0820719-18.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820719-18.2025.8.20.5124 Autor: JOAO VICTOR ALVES PINTO BEZERRA Réu: SHOPEE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por JOAO VICTOR ALVES PINTO BEZERRA, por meio de advogado, em desfavor de SHOPEE LTDA, na qual reclama indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação de serviço.

Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.

De logo, acolho o pedido formulado pelo requerido para que o polo passivo seja retificado, fazendo constar na condição de réu a SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ nº 35.***.***/0001-12) em substituição à SHOPEE LTDA. Por outro lado, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré, sob o argumento de se tratar tão somente de marketplace. Impende destacar que o art. 18 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária, e o produto foi comprado através do site da mencionada empresa, sendo evidente, em consequência, sua responsabilidade concorrente pelos fatos descritos na inicial.

Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Desse modo, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Narra a parte autora que adquiriu, em 15 de agosto de 2025, um fone de ouvido pelo valor de R$ 86,33.

Aduz que a transportadora/entregador registrou a entrega em 22 de agosto de 2025. Contudo, sustenta que não recebeu o produto. Alega que buscou solução administrativa junto à requerida, registrando reclamação formal no aplicativo, todavia, a empresa negou o reembolso. Relata que o entregador responsável entrou em contato e o ameaçou, afirmando que iria até sua residência "ter uma conversa” caso tivesse que arcar com o valor do produto.

Em contestação, a parte ré alega que a responsabilidade de entrega do bem adquirido é exclusivamente da transportadora e do vendedor, sendo que a requerida, na qualidade de uma plataforma de marketplace, apenas atua facilitando a aproximação de vendedores e compradores. Aduz que, após a análise interna, foi verificado que o pedido do autor consta como entregue no endereço cadastrado. Pois bem. A parte autora comprovou que efetuou a compra do produto, constando no aplicativo a informação de entrega em 22/08/2025 (ID 170286960).

Ocorre que o autor entrou em contato com a empresa (ID 170286964) para relatar que, apesar da informação registrada na plataforma, não recebeu o produto. Na oportunidade, o autor mencionou ter recebido áudio em tom ameaçador do entregador durante a apuração do caso. Competia à requerida demonstrar a efetiva entrega do produto por ela comercializado ou, ao menos, a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Todavia, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o produto tenha sido efetivamente entregue ao autor, inexistindo, inclusive, indicação de quem teria recebido o objeto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, este Juízo entende ser cabível o reembolso do valor pago, devidamente atualizado, na forma simples. Ressalto que não se aplica a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de compra legitimamente realizada pela parte autora.

A relação contratual foi frustrada pela não entrega do produto e não por cobrança propriamente indevida. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal do RN: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820582-42.2024.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) (grifado) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a não entrega do produto, aliada à indevida indicação de entrega concluída e à negativa de solução administrativa, gerou transtornos e aflição ao autor, obrigando a despender tempo e esforço para tentar solucionar situação criada pela requerida.

Soma-se a isso o fato de o autor ter comprovado o recebimento de áudio (ID 170286963) em tom ameaçador enviado pelo entregador, circunstância que agrava a violação aos seus direitos de personalidade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: a) ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 86,33 (oitenta e seis reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. b) ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, fazendo constar na condição de réu a SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ nº 35.***.***/0001-12) em substituição à SHOPEE LTDA. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ.

Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820719-18.2025.8.20.5124 Autor: JOAO VICTOR ALVES PINTO BEZERRA RÉ: SHOPEE LTDA D E S P A C H O Realizada a análise de prevenção, afirmo competência. Considerando a possibilidade de alcance da composição entre as partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma:

I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento.

II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide.

III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência, será considerado revel em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a quaisquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas a quaisquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto à sua atualização.

V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide.

VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação ou de conciliação e instrução, por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes de que o pedido desmotivado será indeferido por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatória nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC.

VII) Deferida a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do WhatsApp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)