0820910-69.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0820910-69.2024.8.20.5004 PARTE EXEQUENTE: NISETE OLIVEIRA DA SILVA PARTE EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, III, aplicado subsidiariamente por força do § único, do artigo 771, ambos do CPC, uma vez caracterizado o abandono da ação pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, a qual, embora devidamente intimada, não manifestou interesse, tampouco promoveu diligências que lhe competiam.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações encartadas nos artigos 54 e 55 da Lei 9.0995/95. Desconstituo penhoras porventura realizadas nos autos. Oficie-se, se necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0820910-69.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: NISETE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, formulado pela parte autora após tentativas frustradas de penhora online e ordinária. Ocorre que não cuidou a parte autora de apresentar qualquer documento atualizado da parte ré, por ocasião do pedido. Ademais, apesar de a jurisprudência pátria vir se consolidando acerca da possibilidade jurídica de decretar-se o incidente mesmo em se tratando de pessoas jurídicas com a natureza de associação civil, tal hipótese apresenta caráter excepcional, devendo, necessariamente, ser comprovado o preenchimento dos requisitos da chamada teoria maior.

Com base no exposto, indefiro o pedido de desconsideração formulado, desacompanhado de qualquer documento atualizado e comprovação mínima dos requisitos da teoria maior acima mencionada, pelo que concedo à parte exequente novo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de manifestar interesse no feito, indicando o endereço atualizado da demandada.

Intime-se. Decorrido o prazo ora assinalado, promova-se a conclusão do feito para extinção. Natal, 10 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Ana Cláudia Florêncio Waick Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0820910-69.2024.8.20.5004 REQUERENTE: NISETE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos prova do cumprimento da obrigação, conforme cálculos apresentados, ou impugná-los em caso de discordância, sob pena de dar-se início à fase de execução. Registro, entretanto, que para a interposição de embargos à execução é necessária a garantia do juízo, nos termos Enunciado 117, do FONAJE, segundo o qual: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [grifei] Não havendo o cumprimento pela parte executada, autorizo a inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo primeiro, do artigo 523, do CPC - caso não conste na planilha já anexada -, promovendo-se, em seguida, a penhora on line, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I do CPC.

Natal/RN, 20 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito