0820997-83.2014.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0820997-83.2014.8.20.5001 Exeqüente: Município de Natal Executado: HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS] Advogado: HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS FILHO

DESPACHO

Processo com tramitação regular. Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado de forma regular (Id 105256657). Expeça-se Mandado de Remoção do bem penhorado para o depósito judicial à disposição deste juízo, intimando a parte executada da cobrança de taxa de armazenamento do bem removido, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia, se, o bem for retirado do depósito deste juízo, antes da data do aprazamento do leilão judicial.

Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 10 de julho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0820997-83.2014.8.20.5001 Exequente:Município de Natal Executado: HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS Advogado: HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS FILHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular.

Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado de forma regular (Id 105256657). O município de Natal, em petição de id 154524956, requer a suspensão do feito em decorrência do parcelamento do crédito fiscal. Defiro o pedido. Assim, determino a devolução da presente execução fiscal ao juízo de origem, para as providências cabíveis. P.I.C Natal, 13 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)