0821081-66.2025.8.20.0000

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara e coerente ao não conhecer do recurso, diante da inexistência da comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição, conforme exigido expressamente pelo art. 1.007, caput, do CPC: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. Conforme asseverado na decisão, a comprovação do pagamento não ocorreu no ato de interposição, mas apenas após o protocolo da petição do agravo. Tal circunstância atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo: “§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.

Assim, ainda que a embargante alegue a presença da guia e do comprovante no mesmo dia, não houve a juntada conjunta e simultânea no momento da interposição, conforme exigido. Não se trata, pois, de omissão ou contradição, mas de inconformismo com o teor da decisão, o que é incabível de ser veiculado por meio de embargos de declaração. Por fim, não há falar em efeito infringente, pois inexistem vícios formais que autorizem o reexame da matéria nos estreitos limites dos aclaratórios.

Com relação ao petitório de Id. 35321093, entendo ser juridicamente insubsistente a alegação de tempestividade do pagamento em dobro realizado em 26/11/2025, sob o fundamento de que o prazo de cinco dias ainda estaria em curso, tendo como termo final o próprio dia

26. Isso porque, ao ser regularmente intimada para sanar a falta de preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte agravante não observou a ordem judicial que lhe determinava expressamente o recolhimento em dobro das custas. Ao contrário, optou deliberadamente por manifestar-se nos autos, em 14/11/2025, por meio de petição protocolada às 15:08h (ID nº 35072007), alegando que o preparo já teria sido devidamente recolhido e requerendo o regular processamento do recurso, nos seguintes termos: “Conforme demonstram os autos, os comprovantes de pagamento do preparo recursal foram devidamente juntados ao processo em 13 de novembro (...).

Diante do exposto, requer-se o regular processamento do presente Agravo de Instrumento.”. Tal conduta configura ato inequívoco de resistência à ordem judicial, renúncia tácita à faculdade processual de recolher o preparo em dobro e, consequentemente, gera preclusão consumativa, impedindo qualquer tentativa posterior de suprir a irregularidade. Portanto, a prática superveniente do pagamento em dobro em 26/11/2025, após a decisão de não conhecimento do recurso, não possui aptidão jurídica para revogar os efeitos da preclusão já consumada em 14/11/2025, momento em que a parte claramente optou por não recolher as custas em dobro, mas sim defender a suficiência do preparo anterior.

Importa frisar que, se a parte opta conscientemente por um caminho processual (a alegação de pagamento prévio), não pode, após a prolação de decisão desfavorável, pretender alterar retroativamente sua estratégia para praticar o ato anteriormente recusado. Trata-se de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípio basilar da boa-fé objetiva processual. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, tampouco qualquer circunstância superveniente capaz de modificar o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados em sua integralidade.

Ante o exposto, inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por deserção.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

L Y Y EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN)