0821130-10.2025.8.20.0000

7. Ausência de probabilidade do direito alegado, tendo em vista a observância ao princípio da transparência (art. 6º, III, do CDC) e a inexistência de indícios de defeito na prestação de serviços.

8. Perigo de dano inverso identificado, considerando que a suspensão dos descontos pode comprometer o adimplemento do contrato e ocasionar prejuízo financeiro à instituição credora.

9. Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, mostra-se indevida a concessão da tutela de urgência deferida em primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

2. Havendo indícios de regularidade da contratação e efetiva utilização do crédito disponibilizado, não se justifica a suspensão liminar dos descontos, por se tratar de exercício regular de direito da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º,

III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0809434-87.2022.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800378-05.2023.8.20.5103, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Manoel Medeiros de Azevedo em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0894739-58.2025.8.20.5001, proposta por si em desfavor do Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua concessão. Em suas razões, a parte ora recorrente sustenta que foi induzido a erro substancial, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional (de parcelas fixas), mas foi compelido a aderir a um Cartão de Crédito Consignado com RMC.

Assevera que nunca recebeu ou utilizou o cartão físico e os descontos mensais (R$ 75,90) são insuficientes para amortizar o saldo devedor principal, caracterizando a prática abusiva de crédito rotativo disfarçado, que perpetua a dívida. Discorre que a prática da RMC, quando implementada sem informação clara, é reiteradamente reconhecida como ilegal ou abusiva pelos Tribunais Superiores (STJ) e pelo TJRN, cabendo a suspensão dos descontos e a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples.

Ressaltou que o autor é idoso e aposentado, sobrevivendo com renda líquida de R$ 863,78, de natureza estritamente alimentar. Os descontos (cerca de 9% da renda) comprometem diretamente seu sustento e o acesso a necessidades básicas. Os descontos ocorrem mensalmente e de forma contínua desde 2021, renovando a lesão a cada mês. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão imediata dos descontos oriundos do contrato questionado.

No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Em decisão de Id. 35273545, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Consoante certidão, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar se, à luz dos elementos constantes dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida em primeiro grau, especialmente quanto à probabilidade do direito e à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a suspensão imediata dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do CDC, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Todavia, a incidência do Diploma consumerista não implica presunção de ilegalidade da contratação, tampouco autoriza a invalidação automática do pacto, sendo plenamente possível ao Judiciário intervir na relação contratual apenas quando constatada efetiva violação aos deveres de informação, transparência ou equilíbrio contratual.

In casu, ao compulsar os autos, verifica-se a existência de termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela contratante, contendo cláusulas claras e expressas acerca da modalidade contratada, constando, inclusive, no cabeçalho do instrumento, em destaque, a denominação "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como previsão específica de consignação do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário.

Além disso, o comprovante de TED e as faturas colacionadas aos autos revelam que a parte autora procedeu a saque por meio do cartão, bem como que os descontos vêm sendo realizados há aproximadamente 5 (cinco) anos, circunstâncias que afastam, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e de surpresa quanto à dinâmica da avença, além de evidenciarem a efetiva utilização do crédito disponibilizado pela instituição financeira.

Cumpre ressaltar que, na modalidade de cartão de crédito consignado, os descontos mensais realizados no benefício previdenciário correspondem ao pagamento mínimo da fatura, quando não quitado integralmente o débito, consoante previsão contratual e prática usual da operação, não se tratando, portanto, de desconto irregular, mas de decorrência direta da forma de amortização própria da modalidade contratada.

Nesse contexto, verifica-se que a instituição financeira cuidou de fornecer à parte autora informações adequadas e claras acerca das características da operação, em observância ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo indícios de regularidade da contratação e efetiva liberação de valores, não se justifica a suspensão liminar dos descontos, por se tratar de exercício regular de direito da instituição financeira, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA (TED). INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DE RESTITUIR VALORES. AFASTADO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809434-87.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 06/03/2023). CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO QUE A AUTORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONSUMIDORA RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800378-05.2023.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) Outrossim, não se pode desconsiderar a existência de perigo de dano inverso, na medida em que a suspensão dos descontos pode comprometer o adimplemento do contrato e ocasionar prejuízo financeiro à instituição credora, sobretudo diante da demonstração de que o valor foi efetivamente disponibilizado e utilizado pela contratante, configurando hipótese de exercício regular de direito por parte do banco.

Assim, ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indevida o deferimento da tutela de urgência deferida em primeiro grau, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, MANUEL MEDEIROS DE AZEVEDO

Advogado

VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM (OAB 19334/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MANUEL MEDEIROS DE AZEVEDO

Advogado

VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM (OAB 19334/RN)

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, transcrito a seguir: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido determinar a suspensão dos descontos nos proventos do ora agravante, referente a empréstimo consignado com o banco ora agravado.

Compulsando os autos originários, vejo que o próprio Autor, ora Agravante, juntou o contrato firmado entre partes (Id. nº 168977003 do autos originários). Em análise de tal documento, neste instante de cognição sumária, vislumbro que existente informação clara de que o negócio firmado se tratava de cartão de crédito consignável, intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", verificando-se que o contrato foi devidamente assinado, constando todas as informações sobre o tipo de operação.

Nesse norte, a contratação restou expressamente estabelecidas as suas condições, inclusive, havendo referência ao desconto mensal na remuneração/benefício do Agravante, em favor do banco, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Sendo assim, neste instante, não tendo o Recorrente comprovado a quitação do contrato e não havendo proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, não vislumbro a probabilidade do direito defendido.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 26 de novembro de 2025. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO. Relator Substituto