0821174-29.2025.8.20.0000

4. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros, ainda que possa ser objeto de revisão judicial, não afasta automaticamente a mora nem impede, por si só, a concessão da liminar de busca e apreensão, exigindo cognição exauriente incompatível com o juízo de delibação do agravo.

5. A jurisprudência do STJ dispensa a exigência de detalhamento das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial, bastando que seja enviada ao endereço contratual, o que se verificou no caso concreto.

6. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes após o ajuizamento da ação não afasta a mora nem invalida a medida de busca e apreensão, tratando-se de questão a ser examinada em momento oportuno.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. Teses de julgamento:

1. A mora em contrato de alienação fiduciária se configura com o simples inadimplemento e a notificação enviada ao endereço contratual, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

2. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros não descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão, exigindo análise aprofundada incompatível com o juízo de cognição sumária.

3. A notificação extrajudicial não precisa discriminar as parcelas em atraso, sendo válida se enviada ao endereço constante do contrato.

4. A existência de tratativas extrajudiciais não afasta a configuração da mora nem impede a busca e apreensão do bem fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019,

I.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Clarice Fernandes Hermógenes contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0811450-33.2025.8.20.5001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, ajuizada pelo Banco C6 S/A, a qual deferiu a liminar para apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na alegada mora contratual da agravante.

Em suas razões recursais (ID 35031961), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) A inexistência de mora válida, por ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros no contrato, o que violaria o dever de informação e configuraria cláusula abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.826.463/SC e REsp 1.568.290/RS), resultando na descaracterização da mora; (ii) A nulidade da notificação extrajudicial, por ser genérica, não indicando especificamente quais parcelas estariam em atraso, impossibilitando o exercício do direito de purgação da mora; (iii) A ocorrência de comportamento contraditório por parte do banco agravado, que, mesmo após o ajuizamento da ação e deferimento da medida liminar, manteve tratativas de negociação extrajudicial com a agravante, transmitindo a expectativa legítima de quitação amigável da dívida; Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo, com a revogação da liminar de busca e apreensão e a consequente devolução imediata do veículo, bem como a retirada da restrição RENAJUD.

Ao final, pugna pela extinção do feito originário sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além do deferimento da assistência judiciária gratuita, com base na documentação de hipossuficiência juntada aos autos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, conforme Decisão de ID 35058020. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 36195539).

Sem manifestação ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia a verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como se as teses recursais são aptas a infirmar, neste momento processual, a decisão combatida. A agravante sustenta, em síntese: (i) a inexistência de mora válida, em razão da pactuação de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (ii) a nulidade da notificação extrajudicial, por suposta genericidade; e (iii) a ocorrência de comportamento contraditório do banco agravado, que teria mantido tratativas extrajudiciais após o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Sem razão, contudo. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo suficiente, para sua comprovação, o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos.

No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a instituição financeira demonstrou o inadimplemento contratual e comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria devedora no instrumento contratual, atendendo, assim, aos requisitos legais exigidos para o deferimento da liminar de busca e apreensão. No que concerne à alegada abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, embora se trate de matéria que pode, em tese, ensejar discussão revisional, verifica-se que tal análise demanda cognição exauriente, incompatível com o estreito âmbito do juízo de delibação próprio da apreciação de tutela recursal em agravo de instrumento.

A simples alegação de abusividade, desacompanhada de pronunciamento judicial definitivo sobre a validade das cláusulas contratuais, não é suficiente, por si só, para afastar a mora e obstar a medida possessória prevista em lei. De igual modo, não prospera a tese de nulidade da notificação extrajudicial por suposta genericidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de detalhamento das parcelas inadimplidas, bastando o envio da comunicação ao endereço contratual, o que se verifica no caso dos autos.

Por fim, quanto à alegação de comportamento contraditório do banco agravado, consistente na manutenção de tratativas extrajudiciais paralelamente à demanda judicial, observa-se que tal circunstância, ainda que comprovada, não se mostra suficiente, neste momento processual, para descaracterizar a mora ou infirmar a legalidade da decisão que deferiu a liminar, tratando-se igualmente de matéria a ser examinada oportunamente no mérito da ação originária ou do próprio recurso, após a devida instrução.

Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão recursal.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo íntegra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e preservou a liminar de busca e apreensão. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 S.A., CLARICE FERNANDES HERMOGENES

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ROBERTA PAULO FONSECA MELO (OAB 17083/RN), ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ (OAB 16177/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 S.A., CLARICE FERNANDES HERMOGENES

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ROBERTA PAULO FONSECA MELO (OAB 17083/RN), ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ (OAB 16177/RN)