0821294-72.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICIPIO DE MOSSORO

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SIDERAL TRANSPORTES MOSSORO LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA FERREIRA PORTO

Advogados

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI (OAB 90403/MG), LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS (OAB 112999/MG)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SIDERAL TRANSPORTES MOSSORO LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA FERREIRA PORTO

Advogados

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI (OAB 90403/MG), LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS (OAB 112999/MG)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SIDERAL TRANSPORTES MOSSORO LTDA - EPP

Advogados

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI (OAB 90403/MG), LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS (OAB 112999/MG)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, SIDERAL TRANSPORTES MOSSORO LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA FERREIRA PORTO

Advogados

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI (OAB 90403/MG), LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS (OAB 112999/MG)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI

Advogado

FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI (OAB 90403/MG)

Com relação à apontada infringência aos arts. 797, 835, § 3º, 855 a 860 e 866 do CPC, acerca dos meios de constrição e a ordem dos meios de execução, observo que os citados dispositivos não foram objetos de análise no acórdão recorrido, uma vez que não reconheceu sequer a responsabilidade do fornecedor, deixando, portanto, preencher o requisito do prequestionamento. Nesse caso, avoco a aplicação da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, ao caso: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos.

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF.

3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

Com relação à apontada infringência aos arts. 797, 835, § 3º, 855 a 860 e 866 do CPC, acerca dos meios de constrição e a ordem dos meios de execução, observo que os citados dispositivos não foram objetos de análise no acórdão recorrido, uma vez que não reconheceu sequer a responsabilidade do fornecedor, deixando, portanto, preencher o requisito do prequestionamento. Nesse caso, avoco a aplicação da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, ao caso: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos.

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF.

3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

4. Compete ao credor diligenciar na localização de bens passíveis de penhora, não podendo transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus investigativo sem o esgotamento prévio das medidas a seu encargo.

5. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique que a executada, cuja atividade econômica é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, efetivamente receba valores por meio de operadoras de cartão de crédito.

6. A ausência de indicação das operadoras de cartão de crédito e de seus respectivos endereços inviabiliza a adoção da medida pretendida e justifica o indeferimento do pedido.

7. A decisão agravada não afasta, em tese, a possibilidade da constrição pretendida, podendo ser revista caso o exequente adote as cautelas apontadas pelo juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Sideral Transportes Mossoró Ltda. – EPP e outros, que indeferiu o pedido de penhora sobre repasses de cartão de crédito. Aduz a parte agravante que a medida requerida, embora excepcional, encontra ampla guarida na jurisprudência e visa assegurar a satisfação dos valores devidos, especialmente diante da frustração das medidas executivas tradicionais.

Sustenta que todas as formalidades legais foram observadas, de modo a viabilizar a adoção da medida, cuja finalidade é bloquear valores que a empresa recorrida tem a receber das operadoras de cartões de crédito, afastando, assim, a possibilidade de suspensão da execução fiscal neste momento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a penhora de 10% (dez por cento) dos repasses realizados pelas operadoras de cartão de crédito.

Não houve apreciação de liminar em âmbito recursal. Contrarrazões acostadas ao Id 35199326. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Sideral Transportes Mossoró Ltda. – EPP e outros, que indeferiu o pedido de penhora sobre repasses de cartão de crédito.

No caso em exame, entendo que a decisão agravada não comporta qualquer reparo. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de constrição de valores provenientes de operadoras de cartão de crédito, não há nos autos qualquer elemento que indique que, em razão da atividade exercida pela executada, ela efetivamente receba numerários por essa via. Soma-se a isso o fato de que a parte agravante sequer indicou quais seriam as operadoras de cartão de crédito a serem oficiadas para a realização da diligência, conforme consignado na decisão impugnada, verbis: “Pois bem, compete precipuamente ao credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Assim, só cabe ao Judiciário requisitar informações quando o credor demonstrar que esgotou as medidas que lhe competia, bem como a existência de indícios de faturamento por meio de operadoras de cartão de crédito, com a devida indicação, a fim de não se transferir integralmente o seu ônus ao Judiciário Na espécie, o exequente não indicou as operadores de cartão de crédito, com o respectivo endereço, para realização da diligência, em caso de deferimento do pedido.

De se destacar, ademais, a necessidade de indícios de que o executado realiza operações com cartão de crédito, uma vez que, pelo objeto da atividade econômica exercida pela empresa constante na consulta da Receita Federal (ID n° 160939102) - transporte rodoviário coletivo de passageiros-, a medida pode ser inócua. VÊ-se, pois, que o exequente não comprovou a existência de faturamento junto a operadoras de cartão para fins de penhora de eventual crédito pertencente à executada, nem tampouco indicou endereço das operadoras, a fim de viabilizar eventual expedição de ofício.” Portanto, o fundamento adotado na decisão agravada - que não afasta a possibilidade de adoção da medida equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa devedora - reside unicamente no fato de que a parte agravante não indicou quais empresas operadoras deveriam ser acionadas.

Tal circunstância impõe o reconhecimento do acerto da decisão proferida, a qual poderá ser revista mediante a adoção das cautelas apontadas pelo Juízo a quo. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

4. Compete ao credor diligenciar na localização de bens passíveis de penhora, não podendo transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus investigativo sem o esgotamento prévio das medidas a seu encargo.

5. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique que a executada, cuja atividade econômica é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, efetivamente receba valores por meio de operadoras de cartão de crédito.

6. A ausência de indicação das operadoras de cartão de crédito e de seus respectivos endereços inviabiliza a adoção da medida pretendida e justifica o indeferimento do pedido.

7. A decisão agravada não afasta, em tese, a possibilidade da constrição pretendida, podendo ser revista caso o exequente adote as cautelas apontadas pelo juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Sideral Transportes Mossoró Ltda. – EPP e outros, que indeferiu o pedido de penhora sobre repasses de cartão de crédito. Aduz a parte agravante que a medida requerida, embora excepcional, encontra ampla guarida na jurisprudência e visa assegurar a satisfação dos valores devidos, especialmente diante da frustração das medidas executivas tradicionais.

Sustenta que todas as formalidades legais foram observadas, de modo a viabilizar a adoção da medida, cuja finalidade é bloquear valores que a empresa recorrida tem a receber das operadoras de cartões de crédito, afastando, assim, a possibilidade de suspensão da execução fiscal neste momento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a penhora de 10% (dez por cento) dos repasses realizados pelas operadoras de cartão de crédito.

Não houve apreciação de liminar em âmbito recursal. Contrarrazões acostadas ao Id 35199326. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de Sideral Transportes Mossoró Ltda. – EPP e outros, que indeferiu o pedido de penhora sobre repasses de cartão de crédito.

No caso em exame, entendo que a decisão agravada não comporta qualquer reparo. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de constrição de valores provenientes de operadoras de cartão de crédito, não há nos autos qualquer elemento que indique que, em razão da atividade exercida pela executada, ela efetivamente receba numerários por essa via. Soma-se a isso o fato de que a parte agravante sequer indicou quais seriam as operadoras de cartão de crédito a serem oficiadas para a realização da diligência, conforme consignado na decisão impugnada, verbis: “Pois bem, compete precipuamente ao credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Assim, só cabe ao Judiciário requisitar informações quando o credor demonstrar que esgotou as medidas que lhe competia, bem como a existência de indícios de faturamento por meio de operadoras de cartão de crédito, com a devida indicação, a fim de não se transferir integralmente o seu ônus ao Judiciário Na espécie, o exequente não indicou as operadores de cartão de crédito, com o respectivo endereço, para realização da diligência, em caso de deferimento do pedido.

De se destacar, ademais, a necessidade de indícios de que o executado realiza operações com cartão de crédito, uma vez que, pelo objeto da atividade econômica exercida pela empresa constante na consulta da Receita Federal (ID n° 160939102) - transporte rodoviário coletivo de passageiros-, a medida pode ser inócua. VÊ-se, pois, que o exequente não comprovou a existência de faturamento junto a operadoras de cartão para fins de penhora de eventual crédito pertencente à executada, nem tampouco indicou endereço das operadoras, a fim de viabilizar eventual expedição de ofício.” Portanto, o fundamento adotado na decisão agravada - que não afasta a possibilidade de adoção da medida equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa devedora - reside unicamente no fato de que a parte agravante não indicou quais empresas operadoras deveriam ser acionadas.

Tal circunstância impõe o reconhecimento do acerto da decisão proferida, a qual poderá ser revista mediante a adoção das cautelas apontadas pelo Juízo a quo. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.