0821363-07.2025.8.20.0000

5. A exigência de documentação mínima não configura formalismo desproporcional, mas aplicação da regra do art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

6. A cumulação do pedido de suspensão com alegações de cláusulas abusivas em contrato bancário não sustenta, por si só, a tutela de urgência, pois tais questões demandam análise aprofundada e, frequentemente, dilação probatória, incompatíveis com a cognição sumária.

7. Ausentes elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela provisória para suspensão de atos de execução extrajudicial exige a demonstração mínima de elementos fáticos e documentais que evidenciem a plausibilidade da nulidade alegada.

2. A ausência de documentação essencial, como certidão de inteiro teor da matrícula ou certidão de ônus reais, inviabiliza a análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária.

3. Alegações de cláusulas abusivas em contrato bancário, por si só, não justificam a paralisação do procedimento extrajudicial, demandando análise aprofundada e contraditório pleno. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 300; Lei nº 9.514/1997, art.

26.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marineide Ferreira dos Santos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação Anulatória de Leilão c/c Revisional de Contrato de nº 0816367-17.2025.8.20.5124, que indeferiu a medida de urgência pretendida para suspender os efeitos de eventual leilão extrajudicial e todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel.

Em suas razões recursais, a recorrente defendeu que restou provada a probabilidade recursal e o perigo de dano, motivo pelo qual deverá ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Sustentou que a probabilidade do direito consiste na abusividade das cláusulas e encargos do mútuo habitacional firmado com o agravado, o que justifica a necessidade de tutela recursal para suspender a exigibilidade das parcelas com encargos impugnados e impedir a continuidade dos atos expropriatórios.

Argumentou que a continuidade das parcelas acrescidas dos encargos abusivos viola o equilíbrio contratual e compromete a capacidade de pagamento, criando cenário propício ao avanço do procedimento de leilão extrajudicial. Ao final, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se o pedido de suspensividade (ID 35140520).

O agravado não apresentou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado para o ato, conforme certificado nos autos (ID 36035024).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Da leitura dos autos observa-se que a pretensão recursal dirige-se à reforma do decisum proferido na origem que, em sede de tutela provisória, indeferiu a suspensão de atos de execução extrajudicial decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária regida pela Lei nº 9.514/1997, bem como o pedido de manutenção possessória do imóvel, sob o fundamento de que não foi trazida aos autos documentação mínima apta a evidenciar, ainda que em juízo sumário, a plausibilidade da nulidade alegada, especialmente quanto à suposta ausência de intimação regular para purgação da mora e quanto à existência/andamento de atos expropriatórios.

Dentro desse contexto, mostra-se importante mencionar que a tese jurídica invocada pela agravante não é, em abstrato, desprovida de relevância. O procedimento da alienação fiduciária imobiliária previsto na Lei nº 9.514/1997 estabelece rito específico para a constituição em mora e para a intimação do fiduciante, com disciplina no art. 26, no qual se prevê a necessidade de intimação para pagamento, com consequências relevantes para a consolidação da propriedade e atos subsequentes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reiteradamente afirmado a centralidade da regularidade das intimações no procedimento, inclusive reconhecendo que, à luz do art. 26, a intimação do devedor fiduciante, como regra, deve ser pessoal, admitindo-se formas substitutivas apenas em hipóteses legalmente previstas (como a intimação por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, após tentativas).

Ocorre que o reconhecimento da relevância abstrata do fundamento jurídico não dispensa, para fins de tutela provisória, a demonstração mínima do suporte fático correspondente. E é justamente nesse ponto que o recurso não supera a motivação do primeiro grau, tampouco a compreensão já externada na condução do agravo: a agravante sustentou ausência de intimação e irregularidade do procedimento, mas não juntou aos autos, com robustez suficiente, os documentos do próprio procedimento extrajudicial aptos a permitir ao Judiciário verificar, objetivamente, a cronologia e a regularidade (ou não) dos atos praticados.

Nesse ponto, a decisão agravada foi particularmente precisa ao indicar qual seria a prova básica e acessível para superar o déficit probatório inicial: a certidão de inteiro teor da matrícula ou a certidão de ônus reais, instrumentos que, por regra, refletem os registros e averbações do procedimento de consolidação e atos correlatos, e que viabilizam aferição segura sobre a existência de consolidação, notificações e demais atos formalmente publicizados no registro imobiliário.

Essa exigência não traduz indevida inversão do ônus de provar “fato negativo”. Ela representa a aplicação racional da regra geral do art. 373, I, do CPC, que disciplina que o autor deve trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito quando pretende, de forma imediata e antes do contraditório pleno, uma providência judicial que paralise efeitos externos de um procedimento legalmente estruturado.

De igual maneira não merece acolhida a crítica de que o indeferimento, por ausência documental, seria formalismo desproporcional. Muito pelo contrário, isso porque quando se pleiteia a suspensão de atos extrajudiciais e a preservação possessória por provimento urgente, é imperioso que o julgador tenha, ao menos, parâmetros objetivos e verificáveis sobre a existência e o estágio do procedimento e sobre as intimações alegadamente ausentes.

Sem isso, a probabilidade do direito permanece em nível meramente assertivo, o que é insuficiente para a medida requerida, especialmente quando o próprio sistema da Lei nº 9.514/1997 se ancora em atos formais cuja comprovação se realiza, com naturalidade, mediante documentação registral. De igual modo, a cumulação com pedido revisional, com alegações de cláusulas abusivas em contrato bancário, não tem aptidão, por si só, para sustentar a tutela de urgência em grau que paralise o procedimento extrajudicial, pois tais discussões, como regra, reclamam exame contratual minucioso, contextualização da evolução do débito e, não raro, dilação probatória, o que excede os limites da cognição sumária.

A tutela provisória não pode funcionar como antecipação do próprio mérito revisional sem a necessária depuração, sob pena de desfigurar a técnica processual e sacrificar indevidamente o contraditório. Desse modo, ausentes razões fáticas e jurídicas aptas a autorizar a reforma do pronunciamento combatido, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO (OAB 7749/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO (OAB 7749/RN)