0821366-47.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0821366-47.2024.8.20.5124 AUTOR: CRISTIANE FONSECA DA SILVA REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) S E N T E N Ç A

Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Alega a parte autora que firmou contrato de adesão com a parte ré, cujo objeto consiste na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, do qual é beneficiário seu filho HEITOR GUILHERME SILVA DE ALENCAR. Entretanto, ao analisar o contrato sob o id. 142618075 juntado pela parte ré, observo que a parte autora não é titular do plano, posto que, caso o fosse, o menor figuraria como dependente, entretanto, o menor Heitor Guilherme Silva de Alencar figura como “Titular Beneficiário” do plano contratado.

Nos termos do que dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. De igual modo, o art. 18 do CPC preceitua que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Desse modo, a titularidade do direito de ação nos presentes autos pertence a Heitor Guilherme Silva de Alencar e não à sua genitora.

Consoante disposto no artigo 8º, §1º, inc. I, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”; logo, sendo o titular do direito da ação, pessoa menor de idade, não pode esta figurar como parte em processo de competência dos Juizados Especiais, ainda que por representação. Nesse sentido, cito precedente em caso semelhante:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE QUE FIGURA COMO TITULAR E BENEFICIÁRIA DO PLANO CONTRATADO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA RESIDIR FORA DA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. RECURSOS DAS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA MENOR INCAPAZ TITULAR DO PLANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RECORRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1 – Segundo a concepção do direito, a legitimação para a causa é a qualidade para agir juridicamente, ou seja, a qualidade para ser parte na demanda, seja como autor seja como réu. Nesse sentido, o art. 17 do CPC preconiza que para "postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. JÁ o art. 18 do mesmo diploma legal prescreve: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

2- No caso em apreço, pelo que se observa da cópia da proposta de adesão ao contrato de assistência à saúde coletiva de ID 16829686, pactuado com a Unimed e a ALL CARE, em 01/08/2021, a menor Manuelle Alves de Souza do Vale figura como titular do plano de saúde. Assim, a titularidade do direito de ação pertence a Manuelle Alves de Souza do Vale e não à sua genitora. Com isso, se a demanda deve ser proposta em nome da incapaz, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais, nos termos do caput do art. 8º da Lei 9.099/95, inclusive por ser obrigatória a intervenção do Ministério Público, como exige o art. 178, inciso II do CPC, impondo-se, na espécie, a extinção da ação sem resolução do mérito.

3- Com efeito, o art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, determina a extinção do processo quando inadmissível o procedimento ou seu prosseguimento, após a conciliação.

4- Recursos conhecidos e providos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807346-91.2022.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 05/09/2023) Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente demanda, devendo a presente ação ser julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Dispositivo. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)