0821380-43.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821380-43.2025.8.20.0000 Polo ativo CLARICE PEREIRA DE BRITO Advogado(s): BRUNO ERNESTO CLEMENTE Polo passivo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DE MOSSORÓ/RN e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

POSSE EM CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA – ESTOMATOLOGISTA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA NO CONSELHO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITO NO MOMENTO DA POSSE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologista, à qual foi exigida, no momento da posse, a apresentação de registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). A agravante sustentou ter apresentado diploma de graduação em Odontologia, certificado de conclusão de curso de especialização em Estomatologia e registro profissional no conselho de classe, alegando inexistir no Edital nº 001/2023 exigência de Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode exigir, no momento da posse em concurso público, registro de qualificação de especialista perante o conselho profissional quando tal requisito não está expressamente previsto no edital do certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública às regras previamente estabelecidas.

4. A exigência de requisitos para investidura em cargo público deve constar expressamente no edital, sendo vedada sua criação ou ampliação após a homologação do certame.

5. O registro profissional no conselho de classe, necessário ao exercício da profissão, não se confunde com o registro de qualificação de especialista, que representa certificação adicional não prevista entre as exigências editalícias.

6. A candidata comprovou a graduação em Odontologia, a conclusão de curso de especialização em Estomatologia e o registro profissional no conselho competente, atendendo aos requisitos previstos no edital.

7. A imposição administrativa de requisito não previsto no instrumento convocatório viola o princípio da vinculação ao edital e restringe indevidamente o direito à posse da candidata aprovada.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006534-56.2023.8.26.0318, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de instrumento interposto por Clarisse Pereira de Brito nos autos do Mandado de Segurança nº 0824855-15.2025.8.20.5106, impetrado em face do Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de Mossoró/RN, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que indeferiu a liminar requerida para assegurar sua posse no cargo público para o qual fora aprovada em primeiro lugar em concurso público.

A agravante sustenta que foi aprovada em 1º lugar no cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologista, com pontuação de 88,70 pontos, tendo sido regularmente convocada para posse e apresentado, dentro do prazo legal, toda a documentação exigida pelo edital. Contudo, relata que, no último dia do prazo para a posse, foi verbalmente informada pela Administração de que não poderia ser investida no cargo, sob o argumento de que não possuía registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), conforme interpretação da Administração acerca do edital.

Afirma que tal exigência não consta de forma expressa e inequívoca no edital. Sustenta, ainda, que possui titulação suficiente para o exercício do cargo, incluindo diploma de mestrado em Estomatologia pela UFRN, além de estar regularmente inscrita no CRO como cirurgiã-dentista. Aduz, também, que não houve notificação formal acerca da negativa de posse, tendo tido acesso apenas, de forma informal e após insistência, ao Parecer Jurídico nº 1269/2025-DJ/SEGEPE, posteriormente acatado pelo Secretário, o qual concluiu pela impossibilidade de sua investidura.

Alega violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois o ato administrativo que negou sua posse não foi formalizado nem comunicado oficialmente. Defende a existência de fumus boni iuris, diante do direito líquido e certo à nomeação e posse, bem como de periculum in mora, já que o prazo legal para a posse expirou, o que exige a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Ao final, requer a concessão da tutela de urgência recursal para cassar a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança, determinando-se sua posse imediata no cargo público para o qual foi aprovada, bem como o provimento final do recurso para reforma integral da decisão agravada. Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, para afastar a exigência de apresentação de registro de especialista em Estomatologia junto ao CRO, até o julgamento final do mandado de segurança.

O recorrente interpôs agravo interno, acerca do qual se manifestou o agravado no Id 36358199. Noticiado o descumprimento da liminar, esta relatora determinou que o Município praticasse, de imediato, os atos administrativos consequenciais necessários para viabilizar a posse da candidata no cargo para o qual foi regularmente aprovada, inclusive mediante a expedição de nova portaria de nomeação, caso assim entendesse formalmente necessário, abstendo-se de opor entraves meramente procedimentais ao cumprimento da ordem judicial.

Fixou-se multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de natureza coercitiva, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento, sem prejuízo de ulterior apuração de responsabilidade pessoal, podendo a medida ser revista ou majorada caso se revele insuficiente. Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento no Id 37560693.

A Procuradora de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório. Depreende-se dos autos que a agravante foi aprovada em concurso público para o cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologista. Após sua nomeação e no momento destinado à posse, a autoridade apontada como coatora passou a exigir a apresentação de registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). O Edital nº 001/2023 estabelece que a investidura no cargo ocorrerá mediante apresentação do Certificado de Graduação em Odontologia, do Título de Especialista na área afim e do Registro Profissional no órgão competente, nos seguintes termos:

1. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO [...] g) possuir os requisitos exigidos para o cargo, conforme discriminado neste edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, conforme o caso; h) estar devidamente registrado em Conselho Regional de Classe, quando couber, bem como estar quite com as obrigações legais do órgão fiscalizador e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo; A agravante apresentou o Certificado de Graduação em Odontologia (Id. 35122993), o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Estomatologia, em nível de Especialização (Id. 35122993– pág. 30), bem como o Registro Profissional no CRM (Id. 135122994 – pág. 4).

Não há, no Edital, previsão expressa acerca da indispensabilidade do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), razão pela qual tal exigência somente foi suscitada pela Administração no momento da posse da agravante. Ademais, o registro da especialidade (RQE) não se confunde com o registro profissional obrigatório perante o conselho de classe, o qual se limita ao exercício regular da profissão.

Cito decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO.

1. Concurso Público promovido pelo Município de Leme para o cargo de "Médico Horista Psiquiatra", nos termos do Edital nº 003/2023. 1.1. Impetrante que suportou eliminação do certame, à época da posse, por não possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) expedido pelo Conselho Regional de Medicina na área de psiquiatria, apresentando, tão somente, certificado de Pós-graduação lato sensu em Saúde Mental e Psiquiatria. 1.2.

Sentença que denegou a segurança

2. Insurgência do impetrante. 2.1. Cabimento. 2.2. Consoante o entendimento cristalizado na jurisprudência, "o edital é a lei no concurso", de modo que todos os nele inscritos concordam com seus termos. 2.3. Conquanto seja inconteste que o impetrante não possua o RQE, também é certo que o edital não previu tal exigência. 2 .4. Do contrário, teríamos interpretação ampliada da norma editalícia que não corresponde a qualquer publicação expressa do certame, tampouco seria possível exigi-la a partir do critério de razoabilidade. 2.4.

A Administração não poderia alterar as condições do certame após a sua homologação, exigindo do impetrante requisito não constante no edital e, se assim pretendesse, que o houvesse previsto de forma inconteste na versão original do documento editalício ou por termos aditivos, ônus do qual não se desincumbiu.

3. Impetrante que comprovou o preenchimento dos critérios exigidos pelo edital de regência do certame público. 3.1. Precedentes desta Corte de Justiça.

4. Sentença reformada. 4.1. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065345620238260318 Leme, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 08/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) Assim, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, e considerando que a candidata, ao menos nesta fase de cognição sumária, apresentou a documentação exigida para a posse no cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologia, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por prover o agravo de instrumento, ratificando as decisões de Ids. 35156036 e 36249904. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0821380-43.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CLARICE PEREIRA DE BRITO Advogado: Bruno Ernesto Clemente AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOSSORÓ Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

DECISÃO

Vistos etc. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que esta relatora deferiu tutela de urgência em 19/11/2025, determinando o afastamento da exigência de registro de especialista em Estomatologia junto ao CRO como óbice à posse da candidata, até o julgamento final do mandado de segurança. Em 15/01/2026, a parte agravante noticia o descumprimento da decisão liminar, mesmo após a intimação formal do Município em 24/11/2025, informando, ainda, que a Administração procedeu à nomeação do segundo colocado no certame (Leonardo Magalhães Carlan), por meio da Portaria nº 60/2026, publicada em 13/01/2026.

Intimado a se manifestar, o Município sustenta que a portaria de nomeação da candidata teria perdido eficácia em razão do decurso do prazo legal para posse, ocorrido em 20/10/2025, questionando se seria necessária nova nomeação ou se seria possível conferir posse com base em ato já expirado. Relatado.

Decido. A controvérsia cinge-se à alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, sob o fundamento de suposta caducidade da portaria de nomeação em razão do transcurso do prazo legal para posse. Tal argumento, contudo, não se sustenta à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente diante da natureza mandamental da decisão judicial proferida e dos princípios que regem a atuação administrativa sob controle jurisdicional.

A tutela provisória concedida possui inequívoco conteúdo mandamental, pois, ao afastar a exigência do registro de especialista como requisito impeditivo, teve por finalidade concreta viabilizar a posse da candidata até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Não se trata de pronunciamento abstrato ou meramente declaratório, mas de ordem judicial dotada de imperatividade, cujo cumprimento deve ser orientado pelo resultado prático que dela se espera.

Interpretação restritiva, que dissocie o afastamento do requisito de seus efeitos naturais, esvaziaria a própria razão de ser da medida deferida. O prazo para posse previsto no art. 11, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 não pode ser aplicado de forma automática e dissociada do contexto fático-jurídico concreto. A sanção de perda do direito à investidura pressupõe inércia imputável ao nomeado, o que não se verifica quando a própria Administração indeferiu a posse da candidata, no último dia do prazo, com base em requisito posteriormente afastado por decisão judicial.

Não é juridicamente admissível que o Poder Público crie o impedimento, permita o decurso do prazo e, em seguida, invoque esse mesmo decurso como óbice ao cumprimento da ordem judicial, sob pena de violação à boa-fé objetiva, à proteção da confiança legítima e ao princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ainda que se admitisse, apenas por hipótese, que o decurso do prazo tenha esgotado a eficácia operativa da portaria originária como título imediato para a posse, tal circunstância não conduziria à inexequibilidade da decisão judicial.

Ao contrário, impõe à Administração o dever de adotar os atos administrativos consequenciais necessários à sua efetivação, inclusive mediante a expedição de nova portaria de nomeação, em caráter sub judice, ou por outro meio formal idôneo. Formalidades internas, que a própria Administração pode suprir, não podem prevalecer sobre a autoridade de decisão judicial válida e eficaz. A situação revela-se ainda mais grave diante da nomeação do segundo colocado no certame após a intimação formal do Município para cumprimento da tutela de urgência.

Tal conduta, em tese, afronta a ordem classificatória do concurso público, em violação aos princípios do art. 37, II, da Constituição Federal. A nomeação superveniente de candidato classificado em posição inferior, na vigência de tutela provisória favorável à agravante, não tem o condão de obstar o cumprimento da presente decisão, nem de consolidar situação jurídica em desconformidade com a ordem judicial.

O cumprimento tempestivo das decisões judiciais constitui dever constitucional da Administração Pública, sendo incompatível com o Estado de Direito a adoção de expedientes que, direta ou indiretamente, esvaziem a autoridade da jurisdição. A persistência no descumprimento autoriza a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da tutela, nos termos dos arts. 297 e 536 do CPC, no exercício do poder geral de efetivação do magistrado, voltado à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da ordem judicial, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pessoal da autoridade administrativa incumbida do cumprimento.

À vista do exposto, determino que o Município pratique, de imediato, os atos administrativos consequenciais necessários para viabilizar a posse da candidata no cargo para o qual foi regularmente aprovada, inclusive mediante a expedição de nova portaria de nomeação, se assim entender formalmente necessário, abstendo-se de opor entraves meramente procedimentais ao cumprimento da ordem judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de natureza coercitiva, a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento, sem prejuízo de ulterior apuração de responsabilidade pessoal, podendo a medida ser revista ou majorada caso se revele insuficiente.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Publicar. Natal, 27 de janeiro de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0821380-43.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CLARISSE PEREIRA DE BRITO ADVOGADO: BRUNO ERNESTO CLEMENTE AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DE MOSSORÓ/RN Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por CLARISSE PEREIRA DE BRITO nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DE MOSSORÓ/RN (processo nº 0824855-15.2025.8.20.5106), objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que indeferiu a liminar requerida para assegurar sua posse no cargo público para o qual fora aprovada em primeiro lugar em concurso público.

A agravante sustenta que foi aprovada em 1º lugar no cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologista, com pontuação de 88,70 pontos, tendo sido regularmente convocada para posse e apresentado, dentro do prazo legal, toda a documentação exigida pelo edital. Contudo, relata que, no último dia do prazo para a posse, foi verbalmente informada pela Administração de que não poderia ser investida no cargo, sob o argumento de que não possuía registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), conforme interpretação da Administração acerca do edital.

A agravante afirma que tal exigência não consta de forma expressa e inequívoca no edital, além de possuir titulação suficiente, incluindo diploma de mestrado em Estomatologia pela UFRN, e estar regularmente inscrita no CRO como cirurgiã-dentista. Aduz, ainda, que não houve notificação formal acerca da negativa de posse, tendo tido acesso apenas, de forma informal e após insistência, ao Parecer Jurídico nº 1269/2025-DJ/SEGEPE, posteriormente acatado pelo Secretário, que concluiu pela impossibilidade de sua investidura.

Alega violação aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois o ato administrativo que negou sua posse não foi formalizado nem comunicado oficialmente. Defende a existência de fumus boni iuris, diante do direito líquido e certo à nomeação e posse, bem como o periculum in mora, já que o prazo legal para a posse expirou, o que exige a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Ao final, requer a concessão da tutela de urgência recursal para cassar a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança, determinando-se sua posse imediata no cargo público para o qual foi aprovada, bem como o provimento final do recurso para reforma integral da decisão agravada. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Depreende-se dos autos que a agravante foi aprovada em concurso público para o cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologista.

Após sua nomeação e no momento destinado à posse, a autoridade apontada como coatora passou a exigir a apresentação de registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO). O Edital nº 001/2023 estabelece que a investidura no cargo ocorrerá mediante apresentação do Certificado de Graduação em Odontologia, do Título de Especialista na área afim e do Registro Profissional no órgão competente, nos seguintes termos: DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO [...] g) possuir os requisitos exigidos para o cargo, conforme discriminado neste edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, conforme o caso; h) estar devidamente registrado em Conselho Regional de Classe, quando couber, bem como estar quite com as obrigações legais do órgão fiscalizador e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo; A agravante apresentou o Certificado de Graduação em Odontologia (ID 35122993), o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Estomatologia, em nível de Especialização (ID 35122993– pág. 30), bem como o Registro Profissional no CRM (ID 135122994 – pág. 4).

Não há, no Edital, previsão expressa acerca da indispensabilidade do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), razão pela qual tal exigência somente foi suscitada pela Administração no momento da posse da agravante. Ademais, o registro da especialidade (RQE) não se confunde com o registro profissional obrigatório perante o conselho de classe, o qual se limita ao exercício regular da profissão.

Cito decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO.

1. Concurso Público promovido pelo Município de Leme para o cargo de "Médico Horista Psiquiatra", nos termos do Edital nº 003/2023. 1.1. Impetrante que suportou eliminação do certame, à época da posse, por não possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE) expedido pelo Conselho Regional de Medicina na área de psiquiatria, apresentando, tão somente, certificado de Pós-graduação lato sensu em Saúde Mental e Psiquiatria. 1.2.

Sentença que denegou a segurança

2. Insurgência do impetrante. 2.1. Cabimento. 2.2. Consoante o entendimento cristalizado na jurisprudência, "o edital é a lei no concurso", de modo que todos os nele inscritos concordam com seus termos. 2.3. Conquanto seja inconteste que o impetrante não possua o RQE, também é certo que o edital não previu tal exigência. 2 .4. Do contrário, teríamos interpretação ampliada da norma editalícia que não corresponde a qualquer publicação expressa do certame, tampouco seria possível exigi-la a partir do critério de razoabilidade. 2.4.

A Administração não poderia alterar as condições do certame após a sua homologação, exigindo do impetrante requisito não constante no edital e, se assim pretendesse, que o houvesse previsto de forma inconteste na versão original do documento editalício ou por termos aditivos, ônus do qual não se desincumbiu.

3. Impetrante que comprovou o preenchimento dos critérios exigidos pelo edital de regência do certame público. 3.1. Precedentes desta Corte de Justiça.

4. Sentença reformada. 4.1. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065345620238260318 Leme, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 08/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) Assim, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, e considerando que a candidata, ao menos nesta fase de cognição sumária, apresentou a documentação exigida para a posse no cargo de Cirurgiã-Dentista – Estomatologia, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Diante disso, verifico presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, sem a concessão da medida pleiteada, a agravante permanecerá impedida de assumir o cargo público para o qual foi aprovada. À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, para afastar a exigência de apresentação de registro de especialista em Estomatologia junto ao CRO, até o julgamento final do mandado de segurança.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, para imediato cumprimento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se. Natal, 18 de novembro de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora