0821390-13.2025.8.20.5004

3. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos

4. Voto pelo deferimento da gratuidade da justiça, vez que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

5. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

6. Dispõe o microssistema consumerista que, em não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

7. A disfuncionalidade de produto adquirido pelo consumidor, por si só, quando este não configura bem essencial ou de primeira necessidade, bem como, na ausência de conduta por parte do fornecedor que afronte o direito da personalidade do consumidor, não ultrapassa a barreira do mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.

8. No caso sub examine, embora tenha ficado comprovado que a recorrente não realizou o reparo/substituição do produto ou realizado o reembolso e que a parte recorrente é pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, não restou demonstrado nos autos que o produto objeto desta lide se trata de um bem essencial ou de primeira necessidade, bem como não contém nos autos elemento que denote ofensa à honra objetiva ou subjetiva.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Valcymara Mayara Chaves Gadelha Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Março de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., NATANYEL HENRIQUE CARVALHO EDUARDO MONTEIRO

Advogados

LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 15512/RN), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Órgão

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Órgão

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATANYEL HENRIQUE CARVALHO EDUARDO MONTEIRO

Advogado

LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 15512/RN)

Preliminarmente, no referente a impugnação à justiça gratuita em benefício da parte autora, deixo de analisar a possibilidade de conceder o benefício no momento, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Destaco que a concessão do benefício pode ser analisada posteriormente pelo relator, em caso de interposição de recurso.

Acerca da alegação de ausência do comprovante de residência, para fixação da competência da presente ação no juízo da comarca de Natal, verifica-se que, juntamente aos demais documentos do processo, foi juntado comprovante de residência em ID 171475338, com titularidade do autor e datado de novembro do ano de 2025. Não procede a alegação de ausência de comprovante de residência. Quanto à alegação de necessidade de perícia técnica, verifica-se que, como atestado pela nota fiscal juntada aos autos (ID 171475332), o aparelho eletrônico foi adquirido em novembro de 2024 e passou a apresentar problemas com menos de 12 (doze) meses de uso, portanto ainda dentro do prazo de garantia de 12 meses indicado em site oficial da ré, na categoria de ‘Wereables’, e não configurando tempo suficiente para a possibilidade de desgaste em razão de uso cotidiano, visto a natureza durável do bem, além do conjunto probatório ser suficiente para discutir a falha de serviço.

Resta afastada a necessidade de perícia técnica, em virtude do problema ter sido observado dentro do prazo de garantia e a possível falha na prestação de serviço poder ser devidamente discutida com o presente nos autos, vistas as informações constantes em parecer apresentado. Diante disso, analisadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil, e à análise do mérito.

Nos termos do CDC, as figuras de consumidor e fornecedor caracterizam-se da seguinte forma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto, reconheço a relação de consumo, bem como destaco a possibilidade de inversão do ônus de prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Quanto a não caracterização de ato ilícito, o art. 12 do CDC destaca as hipóteses em que é afastada a responsabilidade de reparação por parte do fornecedor: Art.

12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, verifica-se que o réu não trouxe conjunto probatório que exclua sua responsabilidade, por inexistência do defeito do produto, do serviço da autorizada ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compreende-se que o relatório técnico emitido pela assistência autorizada da ré não sustenta a alegação de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que foi apontada a existência ‘impurezas’ no aparelho, o que, por se tratar de um aparelho de fone de ouvido intra-auricular e com um período de quase 12 (doze) meses desde a aquisição, não foge do esperado e não caracteriza o mau uso por parte do autor.

A parte ré, em comunicação por e-mail (ID 171475334), informa que o reparo consistiria em uma limpeza. Apesar do tópico 3 do parecer, intitulado ‘Itens Excluídos desta Garantia (Legal e Adicional)’, incluir o termo ‘limpeza’, este o faz de forma genérica, insuficiente ao consumidor do padrão que estaria em desacordo com o Manual do Usuário. Portanto, entende-se pela falha na prestação de serviço, pelo vício do produto em menos de 12 (doze) meses de uso e afastamento indevido da garantia por parte da assistência autorizada.

Nos termos do art. 18 do CDC, são previstos os direitos do consumidor na hipótese do vício não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias: Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Em razão do reparo ter sido afastado e do vício não ter sido devidamente sanado pela ré, apesar da envio deste à autorizada da ré pelo autor, fugindo do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo CDC, com a observância do prazo da garantia e a falha na prestação de serviço, é prevista a possibilidade do autor requerer a restituição da quantia paga, como foi pedido na presente ação.

Em face disso, entendo pela existência de ato ilícito da parte ré, tendo em vista a falta de saneamento do vício, descumprindo o dever de reparação previsto pelo CDC e caracterizando hipótese de restituição do valor pago pelo produto defeituoso. Em relação ao pedido de danos morais, julgo este como improcedente, visto não se tratar de produto essencial e não ter sido devidamente demonstrado abalo emocional ou aos direitos da personalidade da parte autora.

No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. FONE DE OUVIDO. NEGATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, II DO CDC. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO VALOR DO BEM TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES (CC, ARTS. 186, 927 E 944). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801852-52.2021.8.20.5112, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) (Grifos próprios) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO

MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO (FONE DE OUVIDO) NO CURSO DA GARANTIA. REPARO NEGADO POR FALTA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RESÍDUOS E IMPUREZAS NO PRODUTO OCASIONADA POR MAU USO. NÃO COMPROVAÇÃO. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE SE VISLUMBRA. LAUDO UNILATERAL. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, I, CDC).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – ART. 18, II DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0141759-94.2024.8.05.0001, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 07/12/2024) Configura-se no caso em tela, a possibilidade de restituição do pagamento efetuado pelo autor, com base nos arts. 6º, 12 e 18, §1ª, II, do CDC, em virtude da persistência do vício em face do vício do produto e a falha na prestação de serviço.

Em face disso, reconhece parcialmente o direito apresentado pela parte autora, com a restituição do valor do produto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), a título de DANOS MATERIAIS, de acordo com nota fiscal juntada aos autos (ID 171475332). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC.

Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

Preliminarmente, no referente a impugnação à justiça gratuita em benefício da parte autora, deixo de analisar a possibilidade de conceder o benefício no momento, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Destaco que a concessão do benefício pode ser analisada posteriormente pelo relator, em caso de interposição de recurso.

Acerca da alegação de ausência do comprovante de residência, para fixação da competência da presente ação no juízo da comarca de Natal, verifica-se que, juntamente aos demais documentos do processo, foi juntado comprovante de residência em ID 171475338, com titularidade do autor e datado de novembro do ano de 2025. Não procede a alegação de ausência de comprovante de residência. Quanto à alegação de necessidade de perícia técnica, verifica-se que, como atestado pela nota fiscal juntada aos autos (ID 171475332), o aparelho eletrônico foi adquirido em novembro de 2024 e passou a apresentar problemas com menos de 12 (doze) meses de uso, portanto ainda dentro do prazo de garantia de 12 meses indicado em site oficial da ré, na categoria de ‘Wereables’, e não configurando tempo suficiente para a possibilidade de desgaste em razão de uso cotidiano, visto a natureza durável do bem, além do conjunto probatório ser suficiente para discutir a falha de serviço.

Resta afastada a necessidade de perícia técnica, em virtude do problema ter sido observado dentro do prazo de garantia e a possível falha na prestação de serviço poder ser devidamente discutida com o presente nos autos, vistas as informações constantes em parecer apresentado. Diante disso, analisadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil, e à análise do mérito.

Nos termos do CDC, as figuras de consumidor e fornecedor caracterizam-se da seguinte forma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto, reconheço a relação de consumo, bem como destaco a possibilidade de inversão do ônus de prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Quanto a não caracterização de ato ilícito, o art. 12 do CDC destaca as hipóteses em que é afastada a responsabilidade de reparação por parte do fornecedor: Art.

12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, verifica-se que o réu não trouxe conjunto probatório que exclua sua responsabilidade, por inexistência do defeito do produto, do serviço da autorizada ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compreende-se que o relatório técnico emitido pela assistência autorizada da ré não sustenta a alegação de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que foi apontada a existência ‘impurezas’ no aparelho, o que, por se tratar de um aparelho de fone de ouvido intra-auricular e com um período de quase 12 (doze) meses desde a aquisição, não foge do esperado e não caracteriza o mau uso por parte do autor.

A parte ré, em comunicação por e-mail (ID 171475334), informa que o reparo consistiria em uma limpeza. Apesar do tópico 3 do parecer, intitulado ‘Itens Excluídos desta Garantia (Legal e Adicional)’, incluir o termo ‘limpeza’, este o faz de forma genérica, insuficiente ao consumidor do padrão que estaria em desacordo com o Manual do Usuário. Portanto, entende-se pela falha na prestação de serviço, pelo vício do produto em menos de 12 (doze) meses de uso e afastamento indevido da garantia por parte da assistência autorizada.

Nos termos do art. 18 do CDC, são previstos os direitos do consumidor na hipótese do vício não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias: Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Em razão do reparo ter sido afastado e do vício não ter sido devidamente sanado pela ré, apesar da envio deste à autorizada da ré pelo autor, fugindo do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo CDC, com a observância do prazo da garantia e a falha na prestação de serviço, é prevista a possibilidade do autor requerer a restituição da quantia paga, como foi pedido na presente ação.

Em face disso, entendo pela existência de ato ilícito da parte ré, tendo em vista a falta de saneamento do vício, descumprindo o dever de reparação previsto pelo CDC e caracterizando hipótese de restituição do valor pago pelo produto defeituoso. Em relação ao pedido de danos morais, julgo este como improcedente, visto não se tratar de produto essencial e não ter sido devidamente demonstrado abalo emocional ou aos direitos da personalidade da parte autora.

No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. FONE DE OUVIDO. NEGATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, II DO CDC. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO VALOR DO BEM TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES (CC, ARTS. 186, 927 E 944). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801852-52.2021.8.20.5112, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) (Grifos próprios) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO

MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO (FONE DE OUVIDO) NO CURSO DA GARANTIA. REPARO NEGADO POR FALTA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RESÍDUOS E IMPUREZAS NO PRODUTO OCASIONADA POR MAU USO. NÃO COMPROVAÇÃO. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE SE VISLUMBRA. LAUDO UNILATERAL. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, I, CDC).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – ART. 18, II DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0141759-94.2024.8.05.0001, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 07/12/2024) Configura-se no caso em tela, a possibilidade de restituição do pagamento efetuado pelo autor, com base nos arts. 6º, 12 e 18, §1ª, II, do CDC, em virtude da persistência do vício em face do vício do produto e a falha na prestação de serviço.

Em face disso, reconhece parcialmente o direito apresentado pela parte autora, com a restituição do valor do produto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), a título de DANOS MATERIAIS, de acordo com nota fiscal juntada aos autos (ID 171475332). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC.

Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .