0821395-97.2024.8.20.5124

Incabível também é a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte da parte executada, visto que, além de esta não possuir, no primeiro caso, sequer veículo automotor, tais medidas somente se justificariam se houvesse nos autos elementos capazes de demonstrar a ocultação patrimonial. Fora desse contexto, a adoção das medidas serviria tão somente como utilização do processo para punir o devedor insolvente, ofendendo a boa-fé processual e as garantias constitucionais.

Ineficiente também se mostra a expedição de ofício a empresas do mercado financeiro para fins de informações quanto à possível utilização de cartão de crédito e afins, visto que, assim como a suspensão do direito de dirigir e de viajar, tal medida possui, no caso concreto, mero efeito punitivo, o que não se admite nesta seara. Idêntico raciocínio deve ser adotado na previsão de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não restou demonstrado ocultação maliciosa de bens ou embaraço à execução.

Merece destacar, ainda, que as medidas para a satisfação do crédito não são, em sua integralidade, restritas à reserva de jurisdição, tendo o código de ritos previsto no seu art. 517 a possibilidade de o beneficiário da sentença promover o protesto do título em cartório ou negativação nos órgãos de restrição ao crédito, o que não se tem notícia dos autos, demonstrando, em verdade, que a pretensão executória tem se apoiado exclusivamente em diligências do Juízo, quando deveria ter como principal ator na indicação de bens a própria parte interessada Assim, é possível concluir que, de um lado, as medidas já adotadas mostram-se infrutíferas e, do outro, não se justifica adoção das diligências acima mencionadas, somando-se a isso a inércia da parte credora em informar, de maneira concreta e individualizada, bens passíveis de penhora.

Sobre o tema, importante consignar o entendimento da E. Turma Recursal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DE BUSCAS FINANCEIRAS. RECURSO AUTORAL PEDINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS EMPREENDIDAS.

INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA ON-LINE PELO SISBAJUD (ID Nº 20801858; ID Nº 20801879; ID Nº 20801881), QUE CULMINARAM NO CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE NA CONSULTA DO SREI (ID Nº 20801887), BEM COMO CONSULTA INFRUTÍFERA AO SISTEMA RENAJUD (ID Nº 20801864). INVIABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO FEITO, ANTE AS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099/95 (ART. 53, §4º).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO PROCESSO INDICANDO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821429-88.2017.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, julgado em 31/01/2024, publicado em 01/02/2024)

Diante do exposto, EXTINGO o presente processo com fulcro no artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95, face à inexistência de bens penhoráveis para satisfação da execução, e determino a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC., Por força disso, considerando a ausência de impugnação aos valores bloqueados, PROCEDO à transferência da quantia de R$ 16,04 (dezesseis reais e quatro centavos) na conta vinculada ao Mercado Pago (id. 174476561) e R$ 50,13 (cinquenta reais e treze centavos) na conta vinculada ao NU Pagamentos (id. 174476563), sendo os demais valores ínfimos, merecendo, portanto, o desbloqueio.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento da quantia. Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

KAMILA MAYARA DOS SANTOS MARINHO

Advogado

KAMILA MAYARA DOS SANTOS MARINHO (OAB 13756/RN)