0821453-66.2025.8.20.5124

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0821453-66.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DO ALTO EXECUTADO: FLAVIA DOS SANTOS FREITAS D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DO ALTO em desfavor de FLAVIA DOS SANTOS FREITAS. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de emenda à inicial, devido ao seguinte: A ata da Assembleia juntada ao feito no ID de n.º 171402928 não demonstra os valores líquidos cobrados entre referentes aos períodos de 17 de abril de 2025 a 10 de novembro de 2025, incluindo taxas de condomínio, fundo de reserva e taxa de implantação que são previstos na Planilha de Débitos presente no ID n.º 171405785.

Resta por óbvio prejudicada a averiguação dos requisitos do título extrajudicial ora executado, notadamente a liquidez no tangente aos valores cobrados referentemente aos meses de junho a novembro de 2025. Para serem executadas tanto os valores cobrados a título de taxas de condomínio, assim como fundo de reserva (a partir de agosto) e também taxa de implantação em junho, devem anteriormente ter sido aprovadas de forma válida em Assembleia Condominial.

Não foram, destarte, juntadas ao caderno processual todas as atas que demonstrem os valores nominais correspondentes às contribuições condominiais cobradas na planilha juntada ao processo, pois ausentes nos autos a individualização dos valores das cotas pertinentes aos meses de abril de 2025 a novembro de 2025. Isso compromete a exigibilidade do título, pois não se comprova que o valor cobrado foi validamente aprovado.

Quando a petição inicial de Execução de Titulo Extrajudicial, referente a cotas condominiais não traz a comprovação clara de aprovação dos valores executados, tanto a título de taxas de condomínio, fundo de reserva e taxa de implantação em junho, isso pode comprometer a exigibilidade do título. Todos estes valores devem estar previstos e aprovados em Ata, e isso não se dando, em termos técnicos, compromete-se o requisito da liquidez e certeza, na medida em que: • Não se sabe com segurança qual valor foi aprovado pelos condôminos; • Não se tem prova de que as cotas cobradas foram efetivamente fixadas de forma regular; • O título (no caso, os boletos ou planilhas apresentados) não se sustenta como título executivo autônomo, por falta de lastro documental mínimo exigido pelo CPC.

Não foi, ademais, juntado ao processo a convenção e/ou demais atos constitutivos do condomínio exequente (por exemplo, regimento interno), documento essencial para a propositura da ação. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A caracterização do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC, pressupõe a previsão da taxa condominial em convenção ou aprovação em assembleia geral, além da certeza, liquidez e exigibilidade inerente a todos os títulos. A lei não exige documentação específica, dispondo que, "desde que documentalmente comprovadas", o título é tido por existente. 2.- A ação executiva pressupõe a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando a liquidez diretamente relacionadas à prova do montante devido.

A julgar por isso, bastaria ao embargado comprovar o valor das contribuições mensais e sua pertinência com o cálculo apresentado, o que não ocorreu, conquanto lhe fosse facultada a possibilidade de regularização da execução.” (TJSP; Apelação Cível 1007801-03.2020.8.26.0566; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: - Trazer as atas das assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período cobrado na planilha de débitos, mais especificamente as tangentes as Assembleias Condominiais nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições referentes aos valores cobrados e previstos na Planilha de Débitos presente no ID n.º 171405785, incluindo os valores líquidos cobrados entre referentes aos períodos de 17 de abril de 2025 a 10 de novembro de 2025, incluindo taxas de condomínio, fundo de reserva e taxa de implantação. - Providenciar a juntada dos atos constitutivos do condomínio exequente (por exemplo, regimento interno, convenção), documentos essenciais para a propositura da ação.

Em sendo cumprida as determinações deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de SÁ Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)