0821662-81.2025.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar se, diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, estaria o Juízo de origem impedido de revisar os cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente quando constatada a inclusão de valores já adimplidos. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 525 do CPC disciplina o prazo e o momento processual adequado para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo que tal defesa deve ser deduzida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário.

Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por sua vez, o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil delimita o alcance da manifestação do executado após a constrição de ativos financeiros, restringindo sua defesa à demonstração de impenhorabilidade ou de eventual excesso na indisponibilidade dos valores bloqueados.

Vejamos o que dispõe o dispositivo: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. In casu, verifica-se que a impugnação foi apresentada após a realização da penhora, razão pela qual não poderia ser conhecida quanto à rediscussão do valor executado, operando-se a preclusão. Nesse ponto, assiste razão ao agravante. Todavia, a conclusão acima não conduz à reforma da decisão agravada. Com efeito, a execução deve se desenvolver em estrita observância ao título executivo judicial, não sendo admissível a exigência de quantia superior àquela efetivamente devida, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao título.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que sob o fundamento de adequação a entendimento posterior das Cortes Superiores: Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. (REsp 1.861.550/DF, Rel.

Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Ocorre que, a hipótese dos autos não se confunde com a vedação à modificação do título executivo judicial, porquanto não se trata de alteração dos critérios de condenação, mas de simples adequação do quantum executado aos valores efetivamente devidos. In casu, restou comprovado que a parte executada efetuou depósitos judiciais correspondentes à indenização por danos morais e à repetição do indébito, valores que, ainda assim, foram incluídos no demonstrativo apresentado pela parte exequente, caracterizando indevida duplicidade de cobrança.

O art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil prevê hipótese excepcional de alteração da decisão judicial, permitindo ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, inclusive de ofício. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Dessa forma, ainda que não se conheça formalmente da impugnação, não se mostra juridicamente admissível compelir o executado ao pagamento de valores já adimplidos, sob pena de violação à vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, embora não se reconheça o cabimento formal da impugnação, correta se revela a decisão agravada ao promover o ajuste do quantum executado, afastando valores indevidamente incluídos e apurando o montante efetivamente devido.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MANOEL JULHO SOBRINHO

Advogados

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA)