0821683-57.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Representação Criminal nº 0821683-57.2025.8.20.0000 Representante: Ílcia Araújo Fernandes Advogada: Ílcia Araújo Fernandes Representados: Thiago Monteiro Lins e Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho Advogado: Victor Rafhael de Oliveira Germano Representados: José Márcio Barbosa e Construtora Assu e Empreendimentos Ltda.

Advogado: João Maria Sátiro de Barros

DECISÃO

Não obstante o pedido de justiça gratuita, a querelante se qualifica como casada, demonstrativo de que não é a única a prover o sustento da família. Além disso, é advogada com expressiva atuação profissional, pois segundo informado na petição de Id 35228727, págs. 90/94, “buscando no site escavador, em nome da autora, como advogada, como consta em sua qualificação, foram encontrados em 19 de janeiro de 2025, 247 (duzentos e quarenta e sete) processos onde a mesma faz parte como Advogada”, o que permite concluir que a mesma possui ao menos uma fonte de renda.

Ressalto, ainda, que intimada para juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, não apresentou documentação consistente, tendo afirmado que “encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica” sem, contudo, demonstrar referida condição, porquanto o extrato de conta-corrente, limitado à movimentação bancária de cinco dias, são se mostra suficiente a tal desiderato. Por fim, não juntou nem mesmo prova das despesas ordinárias, inclusive com dependentes.

As circunstâncias acima, no meu sentir, bastam não só para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, mas notadamente para demonstrar que a requerente tem condições de custear as despesas do processo sem comprometimento do sustento familiar.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providenciar a Secretaria Judiciária a alteração da classe processual para Queixa-Crime. Intimar a querelante para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 5 (cinco) dias, sob pena de não seguimento do feito. Findo o prazo, conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Representação Criminal nº 0821683-57.2025.8.20.0000

DESPACHO

Não obstante o pedido de justiça gratuita, a querelante se qualifica como advogada, além de declarar ser casada, indicativo de que não é a única a prover o sustento da família. Assim sendo, intimar a querelante para em 10 (dez) dias juntar documentos (declaração de IR, contracheque, faturas de cartões, comprovantes de despesas, extratos de contas/poupanças etc.) que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas iniciais (FDJ: R$ 337,10; FRMP: R$ 31,38).

Se recolhidas as custas, nos termos do art. 280, §3º, do Regimento Interno, vista ao Procurador-Geral de Justiça para se manifestar em 5 (cinco) dias; caso contrário, conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora