0821703-48.2025.8.20.0000

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 833, incisos IV e

X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.649.447/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Einstein Albert Siqueira Barbosa interpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 35235823) em face da decisão (Id. 170797574 – processo originário) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que, no cumprimento de sentença sob o nº 0800296-36.2021.8.20.5105, promovida em desfavor de Carlos Alberto Beserra, acolheu o pedido de liberação de penhora do recorrido: “Isto é, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o saldo mantido em suas contas é inferior ao limite disposto no art. 833, inciso X, do CPC de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Dessa forma, em virtude de a garantia da impenhorabilidade dos valores tanto pelo art. 833 do CPC, quanto pela jurisprudência do STJ abranger tanto os valores depositados em conta poupança como em conta-corrente, não há como manter os bloqueios de valores realizados. Diante de fundamentação fática e jurídica exposta, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determinando a liberação, em favor do mesmo, dos montantes bloqueados ao ID n° 169486692, em relação ao executado.” Em suas razões recursais aduziu a necessidade de reforma do julgado sob os seguintes fundamentos jurídicos: a) possibilidade de constrição sobre valores, visto que o cumprimento de sentença se refere a verbas alimentares; b) a proteção do devedor não pode ser absoluta; e c) é possível a relativização das hipóteses de impenhorabilidade.

Ausente o pagamento de preparo, neste momento processual, nos termos do art. 82, § 3º, CPC. Tutela indeferida (Id. 35343491). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (Id. 35488712).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. A questão central dos autos reside em examinar, se deve ou não ser assegurado ao Agravante o direito de ter os valores do executado, ora recorrido, bloqueados em sua conta poupança, apesar de serem estes impenhoráveis e não atingirem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. Extrai-se dos autos que os valores bloqueados não ultrapassam os 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual devem ser desbloqueados em prol do agravado, conforme estabelece a hodierna jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso dos autos, não ficou evidenciada a excepcionalidade referente à demonstração de abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos depósitos em conta poupança, observados os limites previstos no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, resulta evidente a necessidade de se manter a decisão recorrida recorrida.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA, CARLOS ALBERTO BESERRA

Advogados

WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA (OAB 3408/RN)

Pois bem! Extrai-se dos autos que os valores bloqueados não ultrapassam os 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual devem ser desbloqueados em prol do agravado, conforme estabelece a hodierna jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso dos autos, não ficou evidenciada a excepcionalidade referente à demonstração de abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos depósitos em conta poupança, observados os limites previstos no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, resulta evidente a necessidade de se manter a decisão recorrida recorrida.

Diante do exposto, INDEFIRO liminar

Intime-se o Agravado para querendo apresentar resposta ao presente recurso no prazo legal. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora