0821740-75.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo aplica corretamente o critério previsto no art. 895, § 7º, do CPC, conferindo preferência à proposta de pagamento à vista apresentada desde a origem, o que privilegia a celeridade e a efetividade da execução.

4. A modificação posterior da proposta parcelada não equipara as condições originais entre os proponentes, não sendo suficiente para afastar o critério objetivo utilizado.

5. A alegação de anterioridade cronológica da proposta dos agravantes não se sobrepõe ao critério legal, cuja aplicação se impõe quando há distinção material entre as propostas.

6. A previsão de pagamento da comissão do leiloeiro na proposta da agravada não descaracteriza o valor ofertado nem gera, por si, maior vantagem à execução.

7. A alienação foi formalizada com pagamento do preço, comissão do leiloeiro e recolhimento do ITBI, conferindo estabilidade e segurança jurídica aos atos expropriatórios.

8. Inexistem ilegalidade, erro grosseiro ou prejuízo concreto à execução que justifiquem a reforma da decisão agravada, a qual observou critérios legais, objetivos e regulares.

9. A interposição de embargos declaratórios com intuito meramente procrastinatório poderá ensejar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A proposta de alienação por iniciativa particular formulada originariamente com pagamento à vista deve ser preferida em relação à proposta inicialmente parcelada, ainda que posteriormente ajustada.

2. A anterioridade cronológica da proposta não prevalece sobre o critério objetivo de vantagem à execução previsto no art. 895, § 7º, do CPC.

3. A dedução da comissão do leiloeiro, quando prevista na própria proposta, não implica prejuízo à execução nem afasta a regularidade da alienação homologada.

4. A formalização da alienação com pagamento do preço, comissão e tributos reforça a estabilidade do ato expropriatório e recomenda deferência ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 880, 895, § 7º, e 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LLBB ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., PALOMA LOPEZ BRANDÃO E RAFAEL MAGRI TREVINE contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, nos autos da ação de execução nº 0017209-50.2010.8.20.7001, na qual figura como terceiro interessado RKA EMPREENDIMENTOS LTDA., que homologou proposta de alienação particular de bem imóvel penhorado apresentada por esta última.

Consta dos autos que, após a realização de leilão judicial negativo, foram apresentadas propostas de venda direta do imóvel penhorado, ambas no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). A proposta formulada pelos agravantes, inicialmente com pagamento parcelado, foi posteriormente adequada para pagamento à vista. JÁ a proposta da empresa RKA EMPREENDIMENTOS LTDA. previu pagamento à vista, com comissão do leiloeiro deduzida do produto da alienação.

Sobreveio decisão que, reconhecendo estarem presentes as condições legais para a alienação particular, deferiu a proposta apresentada pela empresa RKA EMPREENDIMENTOS LTDA., por entender que esta apresentava melhores condições à execução, notadamente em razão do pagamento à vista, não obstante a adequação posterior promovida pelos ora agravantes. Na mesma decisão, o Juízo de origem indeferiu alegações quanto à ocorrência de preço vil e afastou, naquele momento, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé.

Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao homologar proposta economicamente menos vantajosa, afirmando que a sua proposta, além de cronologicamente anterior, assegura maior benefício financeiro ao processo executivo, uma vez que a comissão do leiloeiro seria paga de forma adicional, e não deduzida do valor da alienação.

Alegaram, ainda, violação aos princípios da anterioridade cronológica, da máxima satisfação do crédito e da menor onerosidade para o executado, além de erro na interpretação das condições efetivamente constantes das propostas comparadas. Requereram a concessão de efeito suspensivo para obstar a lavratura do termo de alienação particular e impedir atos de transferência ou imissão na posse do imóvel até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, pugnaram pelo provimento do agravo, com a reforma integral da decisão agravada, a fim de que fosse homologada a proposta apresentada pelos agravantes, nas condições por eles especificadas. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 35650018). Contrarrazões apresentadas no Id 35363270. O Ministério Público, por meio da 9ª Procuradoria de Justiça em substituição legal à 8ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que o caso não exige a intervenção ministerial (Id 35743944).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que homologou proposta de alienação por iniciativa particular, no âmbito de execução em que frustrada a tentativa de alienação por leilão judicial, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Dos autos, verifica-se que foram apresentadas duas propostas de venda direta, ambas no valor nominal de R$ 1.300.000,00.

A proposta dos agravantes foi originariamente parcelada, tendo sido posteriormente adequada para pagamento à vista após a apresentação da proposta concorrente. A proposta da agravada, por sua vez, desde a origem previu pagamento integral à vista, com comissão do leiloeiro deduzida do produto da alienação, conforme expressamente consignado no instrumento apresentado. O juízo de origem, ao apreciar as propostas, adotou critério objetivo previsto na legislação processual, privilegiando a proposta à vista desde a sua formulação, à luz do art. 895, §7º, do Código de Processo Civil, e homologou a alienação particular em favor da agravada.

A decisão também afastou a ocorrência de preço vil, porquanto o valor ofertado correspondeu a percentual superior a cinquenta por cento da avaliação atualizada, e indeferiu, naquele momento, a aplicação de penalidades processuais. Não se identifica ilegalidade na adoção do critério utilizado. A forma de pagamento constitui elemento relevante para a execução, pois impacta diretamente a celeridade, a segurança e a efetividade da satisfação do crédito.

A preferência conferida à proposta originariamente à vista encontra respaldo expresso na legislação e não se desconstitui pelo simples ajuste posterior promovido por proponente que, inicialmente, apresentou condições distintas. A alegação de anterioridade cronológica não se sobrepõe ao critério legal aplicado. A cronologia pode assumir relevo apenas quando as propostas são equivalentes desde a origem, o que não ocorreu no caso concreto.

A proposta dos agravantes não nasceu equivalente, pois previa pagamento parcelado, circunstância que legitimamente foi considerada pelo juízo no momento da deliberação. Também não prospera o argumento de vantagem econômica líquida decorrente do pagamento adicional da comissão do leiloeiro. A forma de remuneração do leiloeiro, quando prevista no próprio instrumento, integra as condições da proposta e não desnatura o valor ofertado nem impõe, por si, a conclusão de maior benefício à execução, sobretudo quando o juízo expressamente considerou a forma de pagamento como fator determinante, dentro do espaço de discricionariedade técnica conferido pela lei.

Ressalte-se, ainda, que a alienação particular foi formalizada, com lavratura do termo, depósito do preço, pagamento da comissão e recolhimento do ITBI, circunstâncias que reforçam a estabilidade dos atos expropriatórios regularmente praticados e recomendam cautela na intervenção revisional, em prestígio à segurança jurídica. Nesse contexto, não se evidencia violação a dispositivo legal, erro grosseiro na valoração dos critérios adotados ou prejuízo concreto à execução que justifique a reforma da decisão agravada.

A solução conferida pelo juízo de origem observou o regramento processual aplicável, utilizou critérios objetivos e preservou a regularidade do procedimento. Assim, há de se aplicar a manutenção do entendimento adotado.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

RKA EMPREENDIMENTOS LTDA., LLBB ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, PALOMA LOPEZ BRANDAO, RAFAEL MAGRI TREVINE

Advogados

CRISTIANO VINICIOS MARION (OAB 93535/RS), CAIQUE NAIM PASSA GERADI (OAB 491651/SP)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CRISTIANO VINICIOS MARION, RKA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogados

CRISTIANO VINICIOS MARION (OAB 93535/RS), CAIQUE NAIM PASSA GERADI (OAB 491651/SP)