0821776-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821776-20.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo FRANCISCO DO AMARAL PEREIRA Advogado(s): CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, MARIO JACOME DE LIMA Agravo de Instrumento n° 0821776-20.2025.8.20.0000. Agravante: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira. Agravado: Francisco do Amaral Pereira. Advogado: Carlos César de Carvalho Lopes. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASEP. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA IRREGULARIDADE APONTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. SÚMULA Nº 42 DO STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA INCORREÇÃO DE ÍNDICES. MATÉRIA DE MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. ART. 99, § 3º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ART. 95 DO CPC. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE RÉ. ADEQUAÇÃO DA

DECISÃO. TEMA 1.300/STJ. TESE JÁ DEFINIDA. PUBLICAÇÃO EM 18/09/2025. RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE SAQUES EM CAIXA. DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA SUPERADA PELA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos o voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0821776-20.2025.8.20.0000, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do processo nº 0812482-83.2024.8.20.5106, em ação ajuizada por Francisco do Amaral Pereira, que versa sobre alegada incorreção na remuneração de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

A decisão agravada rejeitou as matérias preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil em sua contestação, quais sejam: ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum Estadual, ausência de interesse de agir, prescrição e impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, determinando, outrossim, a realização de prova pericial contábil e imputando à instituição financeira o ônus do adiantamento dos respectivos honorários periciais.

Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustentou, em síntese: (i) que a presente demanda não versa sobre desfalques em conta, mas sobre revisão de índices de remuneração, o que afastaria sua legitimidade passiva, pois o Tema 1.150/STJ teria reconhecido tal legitimidade apenas para hipóteses de desfalques e ausência de aplicação correta de rendimentos; (ii) que a Justiça Comum é incompetente, em razão do interesse da União; (iii) que a pretensão do autor está baseada em cálculo unilateral e parcial, sem prova mínima de irregularidade, o que acarretaria a falta de interesse de agir; (iv) que a prescrição aplicável é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, e que, mesmo que se admita o prazo decenal do Tema 1.150/STJ, o prazo já estaria consumado desde o levantamento do saldo pelo autor por ocasião de sua aposentadoria; (v) que a concessão da gratuidade judiciária é indevida, pois o autor é servidor público e não comprovou a condição de hipossuficiência; (vi) que o ônus do adiantamento dos honorários periciais deveria recair sobre o autor, nos termos do art. 95 do CPC; e (vii) que o Tema 1.300/STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas sobre o PASEP, determinaria que o encargo probatório é do titular da conta nas hipóteses de crédito em conta ou folha de pagamento, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (id. 35403481) por este Relator. O agravado foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões, deixando precluir o prazo sem manifestação (id. 36669431). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (id. 36748305).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de saneamento do feito, rejeitou as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, notadamente aquelas relativas à ilegitimidade passiva, à incompetência da Justiça Comum Estadual, à prescrição, à ausência de interesse de agir e à impugnação à assistência judiciária gratuita, bem como determinou a produção de prova pericial contábil, fixando os honorários periciais a serem suportados pela instituição financeira ré.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão atinente à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que versam sobre contas vinculadas ao PASEP encontra-se consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150), a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações em que se discuta eventual falha na prestação do serviço relacionado à gestão dessas contas, abrangendo hipóteses de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos.

O agravante busca distinguir sua situação ao argumento de que a presente demanda não versaria sobre desfalques, mas sobre revisão de índices de correção, o que afastaria o alcance do Tema nº 1.150. O argumento não prospera. A tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não restringe a legitimidade passiva do Banco do Brasil a uma modalidade específica de irregularidade, abrangendo, genericamente, as hipóteses de falha na prestação do serviço de administração das contas individualizadas do PASEP.

A pretensão de ver apurada a incorreção na aplicação dos índices de remuneração insere-se, em tese, nesse espectro, pois a operacionalização das contas, incluindo a aplicação dos índices legalmente previstos, é atribuição que incumbe à instituição financeira. A eventual procedência ou improcedência dessa pretensão é matéria de mérito, insuscetível de ser resolvida por meio da extinção prematura do feito.

Nessa perspectiva, não procede a alegação de que o Banco do Brasil atuaria como mero executor de determinações administrativas, porquanto lhe incumbe a operacionalização e administração das contas individualizadas, o que autoriza sua responsabilização por eventuais irregularidades decorrentes dessa atividade. A jurisprudência desta Corte, inclusive em julgados recentes, segue a mesma orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar tais demandas, vejamos in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813175-25.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026) Também não merece acolhimento a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual.

Isso porque o Banco do Brasil, embora integre a administração indireta da União, ostenta a natureza jurídica de sociedade de economia mista, de modo que as demandas de natureza cível propostas em seu desfavor submetem-se, em regra, à competência da Justiça Estadual, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada, inclusive, na Súmula nº

42. No caso concreto, não se evidencia a existência de interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se mostra acertada a manutenção do feito no âmbito da Justiça Estadual. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora deduziu pretensão fundada na alegada inadequação da aplicação dos índices de correção em sua conta vinculada ao PASEP, circunstância que, em tese, evidencia a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional.

A afirmação do agravante de que os valores foram regularmente pagos e de que o autor apenas discordaria dos índices aplicados constitui, em verdade, argumento de mérito, não de carência de ação. Eventual inexistência do direito invocado confunde-se com o próprio mérito da demanda, não sendo apta, neste momento processual, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual correta a rejeição da preliminar pelo juízo de origem.

No que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita, igualmente não assiste razão ao agravante. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso concreto, a instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas, inclusive o argumento de que os titulares de contas PASEP seriam servidores públicos e, por isso, incompatíveis com a condição de hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos concretos e individualizados capazes de evidenciar a capacidade econômica da parte autora, motivo pelo qual se mostra adequada a manutenção do benefício concedido.

No que concerne à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, também não se verifica qualquer ilegalidade na decisão recorrida. Considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relacionada à apuração da correta aplicação dos índices de atualização e da evolução dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, mostra-se adequada a determinação de realização de prova pericial contábil.

O argumento do agravante de que, por força do art. 95 do CPC, o ônus do adiantamento deveria recair sobre o autor não se sustenta nas circunstâncias do caso: a matéria técnica controvertida diz respeito a registros e documentação que estão na esfera de guarda da própria instituição financeira, e a atribuição do adiantamento à parte ré encontra respaldo nas regras processuais vigentes, diante da necessidade de elucidação dos fatos controvertidos.

Não se evidencia, neste momento, qualquer desproporcionalidade ou abuso que justifique a intervenção desta instância revisora. No tocante à prescrição, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal. O agravante sustenta, primariamente, a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A tese não encontra amparo jurídico. O referido diploma destina-se às ações em que figura como parte passiva a Fazenda Pública, situação distinta da presente, em que o réu é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150), firmou a compreensão de que a pretensão de ressarcimento decorrente de eventuais irregularidades em contas vinculadas ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial se dá a partir da ciência inequívoca, pelo titular, da violação do direito.

Tal orientação vem sendo reiteradamente observada por este Tribunal de Justiça, in verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL SOBRE AS PARCELAS RECLAMADAS, RETROATIVAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA RESPECTIVA. FIXAÇÃO QUE DESTOA DA REGRA ASSENTADA PELO STJ NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

REFORMA DA

DECISÃO

NESTE PONTO. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. TESE JÁ DEFINIDA EM JULGAMENTO DO RESP 2.162.222/PE PUBLICADO EM 18.09.2025.

DECISÃO

MANTIDA QUANTO AO PRESENTE TÓPICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805956-58.2025.8.20.0000, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2026, PUBLICADO em 19/02/2026) Deste modo, definiu-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular tem ciência inequívoca da alegada irregularidade, o que, normalmente, se verifica por ocasião da consulta ou do levantamento dos valores disponíveis na conta vinculada.

Dessa forma, afasta-se a incidência do prazo prescricional quinquenal defendido pelo agravante, não sendo possível, neste momento processual, o reconhecimento da prescrição, mesmo sob a ótica do prazo decenal subsidiariamente invocado pelo próprio recorrente, sobretudo porque a definição do termo inicial demanda, em regra, análise mais detida do conjunto probatório, que ainda está em fase de formação.

Por fim, não merece guarida o pleito fundado no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual o agravante pretende ver reconhecida a distribuição do ônus da prova em seu favor, sustentando que, por se tratar de saques via crédito em conta ou folha de pagamento, o encargo probatório incumbiria exclusivamente ao autor, sendo indevida a determinação da perícia nos termos em que proferida.

A tese não procede. O Tema nº 1.300/STJ, com acórdão paradigma publicado em 18/09/2025, regula a distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques realizados em contas do PASEP, tratando-se de regra de julgamento aplicável a situações em que a dúvida probatória subsiste ao final da instrução. A determinação judicial de realização de perícia contábil não equivale à inversão ou redistribuição do ônus da prova: constitui exercício legítimo dos poderes instrutórios do juízo, voltado à obtenção de elementos técnicos que permitam a formação do convencimento judicial com base em prova efetivamente produzida.

Quando a causa vier a ser decidida com fundamento em prova pericial conclusiva, a discussão abstrata sobre a alocação do ônus probatório perde relevância prática, pois o litígio será resolvido pela prova produzida, e não pela incidência da regra de julgamento do art. 373 do CPC. Ademais, as questões centrais devolvidas a esta instância, notadamente a legitimidade passiva, a competência jurisdicional e o regime prescricional, já se encontram pacificadas à luz do Tema nº 1.150, inexistindo justificativa para a paralisação do feito ou para a reforma da decisão saneadora com base no referido repetitivo.

Diante desse cenário, não se identifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma, tendo o magistrado de primeiro grau agido em consonância com a orientação consolidada nos tribunais superiores. Assim, não se vislumbrando fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0821776-20.2025.8.20.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira. Agravado: Francisco do Amaral Pereira. Advogado: Carlos César de Carvalho Lopes.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos do processo de nº 0812482-83.2024.8.20.5106, que rejeitou matérias preliminares e de ordem pública suscitadas em contestação apresentada pelo Agravante, no bojo de ação judicial envolvendo suposta correção indevida de valores vinculados ao PASEP.

Em suas razões recursais, aduziu o Agravante sinteticamente que:

I) o pedido do Agravado está baseado em suposto erro de remuneração, o que já foi objeto do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que estabeleceu a distribuição do ônus da prova entre as partes conforme o tipo de saque realizado;

II) os saques foram realizados via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus probatório compete ao autor, não cabendo inversão do ônus da prova;

III) o Agravado não apresentou prova mínima de falha na remuneração das contas, o que por si só afastaria o pedido;

IV) os extratos apresentados demonstram a regularidade das atualizações, com base nos índices legais aplicáveis ao período. Na sequência, disse que não há legitimidade passiva sua para figurar no polo passivo, já que atua apenas como agente operador do PASEP, cuja gestão é atribuída ao Conselho Diretor vinculado à União e que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o BANCO DO BRASIL não responde pelas decisões de gestão e correção monetária do fundo, sendo mero executor das diretrizes legais.

Afirmou que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC), e que a Justiça Comum é incompetente para julgar a demanda, pois envolve interesse da União, bem como que não há interesse de agir, visto que os valores foram regularmente pagos e o Agravado apenas discorda dos índices aplicados. Argumentou que a ação é atingida pela prescrição quinquenal (com base no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32), e alternativamente, mesmo que se admita o prazo decenal (art. 205 do CC), o direito já estaria prescrito, pois o autor teve ciência do fato ao levantar os valores.

Por fim, requereu que a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de interesse de agir e prescrição. Caso superadas as preliminares, o pedido inicial seja julgado improcedente, considerando que os valores foram corretamente atualizados conforme os índices legais (OTN, INPC, BTN, TR, TJLP etc.) e que os rendimentos anuais foram regularmente pagos ao Agravado.

No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso..

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Ritos, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Cinge-se o presente Agravo de Instrumento à análise da correção da decisão que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta individualizada do PASEP, certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem acolher o pleito do Banco agravante de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. O Banco do Brasil S/A sustenta, em suma, que a matéria discutida nos autos – responsabilidade por saques e supostos desfalques em conta do PASEP e correspondente distribuição do ônus da prova – seria idêntica à controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.300/STJ, razão pela qual, a seu ver, incidiria o disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, impondo-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do mencionado tema repetitivo, o que tornaria indevida a certificação do trânsito em julgado.

Não lhe assiste razão. De fato, o Código de Processo Civil, em seus arts. 1.036 e seguintes, disciplina o rito dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, conferindo eficácia vinculante às teses firmadas pelos Tribunais Superiores e prevendo, no art. 1.037, a suspensão dos processos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica: “Art. 1.037. (…)

II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;” Trata-se, porém, de mecanismo voltado a processos ainda em curso, cuja instrução e julgamento não estejam definitivamente encerrados. A suspensão tem nítido caráter instrumental: busca evitar decisões conflitantes e permitir que o julgamento do recurso repetitivo oriente, de modo uniforme, a solução das causas pendentes.

No caso em exame, todavia, a própria premissa fática invocada pelo Agravante não mais subsiste. Conforme se extrai dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu o julgamento do Tema 1.300, tendo sido o acórdão paradigma publicado em 18/09/2025, o que implica, desde logo, a perda superveniente do objeto de qualquer discussão sobre suspensão do processo fundada na “pendência” daquele tema. Em outras palavras, o fundamento invocado pelo Agravante – necessidade de sobrestamento em virtude de tema repetitivo ainda em julgamento – deixou de existir, pois a tese já foi fixada e se encontra disponível para imediata aplicação pelos órgãos judiciais.

Desaparecido o suporte fático-normativo do pedido de suspensão, não há como reconhecer qualquer nulidade na decisão que certificou o trânsito em julgado. Ainda que se cogitasse de eventual omissão do juízo a quo em apreciar pedido de sobrestamento, tal ponto se torna, hoje, absolutamente inócuo, pois já não existe o “estado de pendência” alegado pelo Banco Agravante. O que se passa a discutir, portanto, não é mais “se deveria ter havido suspensão em razão da pendência do Tema 1.300”, mas sim se a tese firmada no repetitivo guarda pertinência com o caso concreto e se poderia, de alguma forma, justificar o afastamento do trânsito em julgado já certificado.

E a resposta, como se verá, é negativa em ambas as frentes. O Tema 1.300/STJ delimitou, de forma específica, a controvérsia atinente à distribuição do ônus da prova em ações nas quais o participante contesta saques efetuados em sua conta individualizada do PASEP, distinguindo: a) saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), para os quais o ônus probatório recai sobre o participante, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC); e b) saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, em que o ônus de provar a regularidade da movimentação recai sobre o réu, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

VÊ-se, portanto, que o repetitivo versa, essencialmente, sobre quem deve suportar o encargo probatório quando não há prova técnica ou documental suficiente a esclarecer a regularidade dos lançamentos realizados na conta. Em síntese, o Tema 1.300 foi desenhado para hipóteses em que a dúvida probatória subsiste e em que a solução da causa depende da correta alocação do ônus da prova, à luz do CPC e do CDC.

No caso concreto, entretanto, a situação é substancialmente diversa, e diante desse quadro, mostra-se evidente que a polêmica central do Tema 1.300 – a alocação do ônus da prova – foi, na prática, superada pela própria dinâmica probatória do processo. Quando a causa é decidida com base em prova efetivamente produzida, e não em “quem deveria provar”, perde relevo a discussão teórica sobre distribuição do ônus probatório.

O que decide o litígio, aqui, não é a incidência ou não de art. 373, I ou II, mas o fato de que houve prova técnica robusta, aceita pelo Juízo e não desconstituída pela parte ré. Nesse sentido, este Tribunal já se manifestou em situação análoga, ao julgar a Apelação Cível nº 0832230-28.2024.8.20.5001, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, ocasião em que se consignou, em linhas gerais, que: “(…) A alegação do banco, de necessidade de suspensão do processo, sob o argumento de haver discussão, em sede de recurso repetitivo, sobre o ônus da prova, é totalmente descabida quando a questão da inversão do ônus já se encontra superada, uma vez que a perícia foi devidamente realizada nos autos.

Assim, não há que se falar em suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ. (…)” A ratio decidendi desse precedente aplica-se, com exatidão, ao caso dos autos, uma vez que, havendo prova pericial conclusiva, esgota-se a discussão sobre o ônus da prova, tornando-se desnecessária e impertinente a invocação do Tema 1.300 como fundamento para suspensão ou modificação da marcha processual. Pretender, a esta altura, obstar ou relativizar a eficácia da coisa julgada com fundamento em tese repetitiva já julgada e conhecida significaria, em verdade, utilizar o Tema 1.300 como sucedâneo anômalo de ação rescisória, o que é vedado pelo sistema processual e contraria a própria segurança jurídica que os recursos repetitivos buscam prestigiar.

O Agravante também parece insinuar que a decisão que certificou o trânsito em julgado seria nula por não ter previamente apreciado o pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.300. Ainda aqui, não lhe assiste razão! Primeiro, porque, como já exposto, o fundamento da suspensão deixou de existir, em razão do próprio julgamento do Tema 1.300 e da completa instrução probatória via perícia judicial; logo, eventual omissão do juízo de origem se torna, à luz do resultado e do estágio atual do processo, insuscetível de gerar qualquer prejuízo concreto.

Segundo, porque o sistema processual brasileiro consagra o princípio segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo (“pas de nullité sans grief”), de modo que não se anula ato processual em nome de formalismo estéril, sobretudo quando a marcha processual observou o contraditório, a ampla defesa e resultou em decisão fundamentada com trânsito em julgado. No caso concreto, o Banco Agravante participou da instrução, teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, interpôs os recursos cabíveis à época e agora, busca apenas, a posteriori, reabrir a discussão com fundamento em Tema repetitivo cuja incidência, além de superada faticamente, não tem o condão de afastar a coisa julgada.

Não se vislumbra, pois, qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa que pudesse macular a decisão que certificou o trânsito em julgado. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. P.

I . C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator /2