0821856-47.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com pedido liminar nº 0821856-47.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. João Pedro dos Santos Junior (OAB/DF nº 52.370) Paciente: Artur Salustriano da Silveira Fernandes Autoridade coatora: MM. Juízo de Direito do Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Pedro dos Santos Junior em favor de Artur Salustriano da Silveira Fernandes, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias/RN, nos autos do processo nº 0802967-26.2026.8.20.560. A impetração (ID 41866673) argumenta que: a) o paciente foi preso em flagrante em 11/08/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva no dia seguinte; b) o Auto de Constatação Preliminar não reproduz o número do lacre indicado no auto de apreensão nem informa a massa da substância examinada; c) faltariam registros suficientes sobre o acondicionamento, o transporte, o recebimento e o armazenamento do material; d) essas lacunas impediriam verificar se a substância examinada corresponde àquela apreendida, comprometendo a prova da materialidade necessária à prisão preventiva; e) a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia reconheceu omissões documentais, mas remeteu a verificação da identidade do vestígio à apresentação do laudo definitivo; f) as condições pessoais do paciente permitiriam, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, bem como, com o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e da ausência de materialidade para sustentar o decreto preventivo. Subsidiariamente, postula a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Junta os documentos que entendeu necessários.

É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a ilegalidade apontada se apresenta manifesta e demonstrável de plano, mediante cognição sumária, sem necessidade de exame aprofundado do acervo fático-probatório. No presente caso, malgrado as relevantes alegações deduzidas pela impetração, não se verifica, prima facie, constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão da medida de urgência, notadamente porque não restou cabalmente comprovado o rompimento de lacre ou a troca da massa de droga apreendida (e, por via de consequência, a quebra da cadeia de custódia), havendo apenas suposto equívoco na numeração do lacre, o que não é suficiente para o acolhimento do pleito de urgência.

Não se pode olvidar, ainda, dos depoimentos dos policiais Jorge Heraldo Danilo Leite Soares, Alysson Bruno de SÁ Godeiro e Valdei Antonio de Almeida, que relatam a localização de substância análoga à cocaína em compartimento oculto do veículo abordado (ID 196201628, págs. 14–15, 17 e 20, dos autos de origem). Nessa perspectiva, a autoridade apontada como coatora consignou que “A ausência de menção ao lacre no laudo de constatação preliminar elaborado ainda na delegacia, portanto, não se confunde com a demonstração de rompimento irregular do lacre.

Do mesmo modo, a circunstância de o perito não ter consignado a quantidade examinada não elimina, por si só, a conclusão pericial quanto à natureza da substância, sobretudo quando o auto de apreensão e os demais elementos produzidos no flagrante registram a localização de aproximadamente 650g de substância análoga à cocaína, ocultada em compartimento do veículo” (ID 41866676 - Pág. 4). Todo esse cenário, ao menos prima facie, inviabiliza o acolhimento do pedido de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito da autoridade coatora informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, especialmente sobre a situação atual do paciente, o estágio da investigação, a existência e eventual juntada do laudo definitivo e os registros disponíveis acerca do acondicionamento, da identificação e do encaminhamento da substância apreendida.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator