0822057-73.2025.8.20.0000

Nenhum advogado informado.

5. Não se justifica a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, especialmente porque o próprio ente público reconheceu como razoável prazo inferior no acordo judicial, não sendo admissível a invocação reiterada de entraves burocráticos como fundamento para perpetuar a omissão estatal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de depósito e bloqueio de valores via SISBAJUD e adequar o valor da multa diária, fixando-a em R$ 6.000,00, mantido o prazo para cumprimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, devendo a execução de multa observar o regime constitucional dos precatórios.

2. A multa diária deve ser fixada em valor proporcional e suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem onerar excessivamente o erário.

3. Entraves burocráticos não justificam a reiterada inexecução de obrigação assumida em acordo judicial, sob pena de se chancelar a omissão estatal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 37 e 100. Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos e em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Parnamirim em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude daquela Comarca que, nos autos do cumprimento de sentença que trata da implementação da Rede de Atenção Psicossocial destinada ao atendimento integral de crianças e adolescentes com transtornos mentais, reconheceu o descumprimento da obrigação pactuada, majorou a multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, determinou o depósito do valor vencido sob pena de bloqueio via SISBAJUD e fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento integral da obrigação judicial.

Em suas razões (Id 35341600), o agravante sustenta que a determinação judicial para que o Município efetue o depósito imediato da multa cominatória, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, afronta o regime constitucional dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, pois implica execução direta de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública, o que não se compatibiliza com a natureza excepcional das constrições judiciais.

Defende que, ainda que as astreintes tenham sido fixadas para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, sua conversão em valor monetário atrai obrigatoriamente o regime especial de pagamento próprio da Fazenda Pública, sendo incabível a utilização de mecanismos de constrição destinados à execução comum. Aduz, também, que a majoração da multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 revela-se desproporcional.

Sustenta que as dificuldades apontadas não decorrem de inércia ou resistência deliberada, mas de limitações estruturais inerentes à administração pública, as quais não poderiam ser superadas unicamente com o aumento da penalidade. Argumenta, ainda, que o prazo de 60 dias fixado pelo juízo de origem para a implementação integral das medidas é insuficiente, considerando a complexidade da obrigação, que envolve reorganização da rede municipal, contratação de equipe multidisciplinar, estruturação física e operacional dos serviços e conclusão de processos administrativos em curso.

Por essa razão, pleiteia a concessão de prazo não inferior a 180 dias, sob pena de imposição de obrigação inexequível. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida, para retirar a determinação de depósito sob pena de bloqueio via SISBAJUD, e, em seu lugar, fixe prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias para que o Município de Parnamirim comprove o cumprimento integral das obrigações constantes do acordo judicial.

Na decisão de Id 35464454 foi concedido o efeito suspensivo. Contrarrazões no Id 36147769 pelo desprovimento do recurso. A Sexta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 36764076).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o cerne recursal em avaliar o acerto da decisão judicial que reconheceu o descumprimento do acordo pactuado em 2024, relativo à implementação da Rede de Atenção Psicossocial destinada ao atendimento integral de crianças e adolescentes com transtornos mentais, majorou a multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, determinando ainda o depósito do valor vencido, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, bem como fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento integral da obrigação judicial.

Na hipótese, a pretensão executória visa a satisfação do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800329-61.2011.8.20.0001 (Id 132812104), em 09/10/2024, por meio do qual o agravante se comprometeu, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da homologação judicial, a implementar as medidas pertinentes ao funcionamento adequado da rede de saúde mental. Ressalto que a sentença, prolatada nos idos de 2014, com trânsito em julgado em 05/05/2015, determinava que "1. o Município de Parnamirim implante, na forma prescrita na Portaria n. 36/2002 do Ministério da Saúde, um programa de atendimento especializado em assistência a crianças e adolescentes portadores de quaisquer transtornos psíquicos, inclusive decorrente de drogadição que, se consubstancie em uma rede de serviços de saúde mental que estenda da Atenção Primária em Saúde até a Atenção Terciária - da unidade básica até a atenção hospitalar - empreendendo uma ação sistematizada que envolva unidades básicas de saúde; equipes do PSF- Programa Saúde na Família; unidades de pronto atendimento, CAPS i e leitos integrais em saúde mental;

2. o Município de Parnamirim crie e implemente o CAPS III, de acordo com a normativa legal pertinente, portaria n. 36/2002, do Ministério da Saúde." Transcorridos quase dois anos desde a homologação do acordo, o Ministério Público empreendeu diligências para colher informações quanto à implementação da sobredita política pública e, constatada a omissão do ente municipal em arrastado processo ao longo de quase dezesseis anos (Id 146488374, autos na origem), constatou a insuficiência de recursos humanos nos Centros de Atenção Psicossocial, requerendo a adoção de medidas coercitivas destinadas a compelir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

Em 17/06/2025, atendendo ao pleito formulado pelo Parquet, o Juízo Processante aplicou multa no valor de R$ 3.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (Id 154968434), por cada dia de descumprimento. Tendo persistido a omissão da edilidade, sobreveio nova decisão em 08/09/2025 (Id 162845892, na origem) a qual deferiu novo pleito formulado pelo Ministério Público para: a) RECONHECER o descumprimento da decisão judicial de id. 154968434, que aplicou a multa cominatória; b) INTIMAR o Município de Parnamirim para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deposite valor total da multa vencida desde a data da sua intimação até o presente momento, sob pena de início dos atos executórios, com o bloqueio via SISBAJUD; c) MAJORAR a multa diária anteriormente aplicada para o montante de R$ 10.000 (dez mil reais), por cada dia de descumprimento da obrigação de implementar a Rede de Atenção Psicossocial (saúde mental) para o atendimento integral de crianças e adolescentes com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso do crack, álcool e outras drogas, nos termos do acordo judicial constante em id. 132812104, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a incidir a partir da intimação desta nova decisão, tendo em vista a ineficácia do valor anterior para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação; d) FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município de Parnamirim comprove nos autos: d.1) A contratação de todos os profissionais necessários para a composição da equipe mínima completa dos três CAPS (CAPS II, CAPS AD III e CAPSi), em especial médicos psiquiatras; d.2) A plena e efetiva operacionalização dos 9 (nove) leitos de acolhimento noturno do CAPS AD

III. Pois bem. Conforme assentado quando da análise in limine, o momento comporta o exame de eventual inutilidade da medida para os fins pretendidos, violação ao sistema constitucional de precatórios, bem como o cotejo de prejuízos às contas públicas e à população do Município de Parnamirim, sem incursionar no âmbito meritório do Cumprimento de Sentença. Sobre a questão, a despeito da patente responsabilidade do município agravante em implementar a rede de atenção psicossocial à saúde, vislumbro parcial desacerto no posicionamento adotado na origem.

Isso porque a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Porém, o STJ entende que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, só sendo legítimo 'para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante'” (RMS 35.021/GO, Rel.

Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011) Assim, a despeito de a jurisprudência conferir higidez constitucional à intervenção jurisdicional na implementação de políticas públicas, quando flagrante situação de risco aos direitos fundamentais dos cidadãos, imputáveis ao comportamento omissivo ou desidioso dos Poderes Público, tenho que, no presente caso, não está configurado o risco iminente, a excepcionalidade que autorizaria o bloqueio de verbas públicas.

Ressalte-se, desde logo, que não se ignora ou muito menos se minimiza a relevância da política pública de atenção à saúde mental, tampouco o impacto concreto e positivo que a sua efetiva implementação representa para a coletividade. É igualmente incontestável a situação de extrema vulnerabilidade vivenciada por inúmeros cidadãos que, em razão da omissão municipal, permanecem submetidos a condições sensíveis e preocupantes de saúde.

O que se afirma, contudo, é que, no âmbito específico deste processo, não se está diante de um conflito direto entre os direitos fundamentais à vida e à saúde, de um lado, e o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas, de outro. Ademais, há ainda de se considerar a inefetividade da determinação relativa ao depósito de valores relativos à multa diária vencida. Ora, tal medida não implicará no cumprimento do acordo avençado e certamente o depósito de valores não previstos no orçamento da pessoa jurídica de direito público e redundará em outros prejuízos indeléveis à população local, efeito reverso ao pretendido no decisum vergastado.

Outrossim, é razoável compreender que a constrição engendrada pelo Juízo Processante, de certo, afetará área sensível e toda política pública de saúde, cujas implicações são desconhecidas, afigurando-se pertinente que o procedimento transcorra em conformidade com o vetor constitucional do devido processo legal, no que diz respeito ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Assim, malgrado não se desconheça a relevância do pleito ministerial formulado na origem, o bloqueio/sequestro de verbas públicas é alternativa excepcional, máxime diante do evidente conflito entre preceitos constitucionais que norteiam a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida a tese ministerial no sentido de que os valores oriundos da multa cominatória serão utilizados para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, mediante o custeio da própria prestação inadimplida, como a contratação de médicos ou a operacionalização de leitos.

Tal providência implicaria indevida transposição das balizas da competência constitucional da instituição, com ingerência direta na gestão administrativa do ente público, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico, por importar na assunção de atribuições próprias do gestor público. Desse modo, entendo pertinente a reforma da decisão quanto à determinação de depósito sob pena de bloqueio via SISBAJUD, de forma que a multa cominatória deverá ser executada sob o rito próprio dos precatórios.

Superada essa questão, resta-nos ainda a apreciação do pleito quanto ao valor da multa diária bem como quanto ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação. No que tange à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória, entendo que assiste razão parcial ao agravante apenas quanto à necessidade de adequação do seu valor, sem que isso importe em esvaziamento da eficácia da medida. Com efeito, tratando-se de obrigação de fazer imposta ao ente público, a multa deve ser fixada em patamar suficiente para compelir a Administração ao cumprimento da ordem judicial, mas também observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque suportada, em última análise, pelos cofres públicos.

De outro lado, é igualmente certo que o valor anteriormente fixado, no montante de R$ 3.000,00, mostrou-se ineficaz para superar a inércia administrativa, revelando-se insuficiente ao caráter coercitivo das astreintes. Nesse contexto, a fixação da multa diária em R$ 6.000,00 apresenta-se como medida intermediária e adequada, apta a conferir efetividade à decisão judicial, sem implicar onerosidade excessiva ou desproporcional ao erário.

Por fim, não se vislumbra justificativa para a dilação do prazo fixado para cumprimento da obrigação, sobretudo porque o próprio agravante, quando da celebração do acordo judicial, reconheceu como razoável o lapso de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da homologação ocorrida em 2024. Ademais, as reiteradas justificativas apresentadas para o descumprimento da ordem judicial, amparadas em entraves de natureza meramente burocrática, não podem ser acolhidas, sob pena de se chancelar conduta omissiva do Poder Público e perpetuar a inefetividade de política pública essencial, em prejuízo direto da coletividade vulnerável atingida.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, retirar a determinação de depósito da multa vencida, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, bem como minorar o valor da multa diária, fixando-a no importe de R$ 6.000,00. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 16 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM