0822085-64.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0822085-64.2025.8.20.5004 AUTOR: ADNA BEATRIZ DE SOUZA CAMPOS RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED e outros

SENTENÇA:

I -

RELATÓRIO

Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ADNA BEATRIZ DE SOUZA CAMPOS, qualificada nos autos, em desfavor de UNIMED DO ESTADO DO RJ FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e outros, na qual alega a parte autora, em síntese, que as rés integrantes do polo passivo impuseram reajustes abusivos nos valores das mensalidades do seu plano de saúde.

É o que importa mencionar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde, na modalidade individual desde 2012. Anualmente, a mensalidade da autora sofreu reajustes, sendo questionadas os índices aplicados. O que se discute, portanto, é a abusividade do percentual de reajuste. A autora requereu, dentre os pedidos, a restituição de eventual diferença financeira paga a maior em razão de reajustes abusivos, incluindo juros e correção monetária.

Nesse cenário, observo que se faz necessária perícia contábil e cálculo atuarial, uma vez que se deve apurar a aplicação dos percentuais, que, se considerados abusivos, surtirão efeitos em todas as parcelas pagas seguintes. VÊ-se também que o acolhimento do pedido conduziria à uma sentença ilíquida, o que é vedado pela LJE. Portanto, é imperioso o trabalho de um profissional de contabilidade para discriminar os valores especificadamente ao ponto de permitir identificar a quantia exata para fins de repetição do indébito, se for o caso.

As turmas recursais deste Tribunal já reconheceram a necessidade de perícia em circunstâncias similares: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. 1ª Turma Recursal.