0822296-77.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0822296-77.2025.8.20.0000 Paciente: Luciano Barbosa do Nascimento Impetrante: Defensoria Pública Aut. Coat: Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor de Luciano Barbosa do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de João Câmara, o qual, na AP 101716-27.2017.8.20.0104, lhe condenou como incurso no art. 157, § 2º, I e II (três vezes), na forma do art. 71, do CP, imputando à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão (ID 35423765, p. 14).

2. Sustenta, em resumo, erro material na 2ª fase do cálculo dosimétrico da pena (decote de 1/6 relativo à confissão espontânea), pugnando pelo redimensionamento da reprimenda (ID 35423764).

3.

É o relatório.

4. Ab inito, o decreto em vergasta está em consonância com entendimento sumulado do STJ (súmula 231), ensejando o seu julgamento monocrático, em homenagem ao art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP.

5. Com efeito, malgrado a defesa alegue ilegalidade no cômputo sancionatório, não vislumbro qualquer irregularidade a ensejar correção ex officio pela via do mandamus (sentença transitada em julgado), como se vê (ID 35423765, p. 14): “... B) Pena-base (art. 59, do CP) Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas em relação ao presente delito, FIXO a pena-base em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando cada um deles no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.

C) Circunstâncias legais (arts. 61 e 66, do CP) Não há incidência de circunstância agravante. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do , "d" do Código Penal, por ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Por esta razão, reduzo a pena em 1/6, a qual fica em 4 (quatro) anos. D) Causas de aumento e diminuição HÁ a causa de aumento da pena prevista no §2°, incisos I e II, do Código Penal, já que o crime foi cometido com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, por aplicação do , parágrafo único do Código Penal, aumentando a pena em 1/3, ficando a pena em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão.