0822496-84.2025.8.20.0000

4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrente da ausência imediata do tratamento fisioterápico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Nota Técnica do e-NatJus concluiu pela inexistência de indicação de urgência médica e pela ausência de comprovação da efetividade do tratamento na forma requerida.

6. Não há demonstração de negativa administrativa atual e específica por parte do Município, verificando-se, em verdade, apenas a necessidade de reavaliação clínica da paciente e renovação do encaminhamento perante a rede pública de saúde.

7. Não há prova de que a agravante tenha retornado ao hospital de referência ou formulado pedido administrativo atualizado, inexistindo demonstração de negativa contemporânea do ente público.

8. O laudo médico atualizado, embora recomende continuidade do acompanhamento fisioterápico, não atesta urgência clínica apta a justificar a medida liminar.

9. A matéria exige dilação probatória, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorize a reforma da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.

2. A mera existência de prescrição médica não é suficiente, por si só, para autorizar a concessão de medida liminar, especialmente quando a Nota Técnica do e-NatJus não evidencia urgência clínico-funcional e inexiste comprovação de negativa administrativa contemporânea do ente público.

3. A juntada de laudo médico atualizado desacompanhado de elementos que atestem situação emergencial ou risco concreto de agravamento imediato do quadro clínico não autoriza, em sede de cognição sumária, a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300 e 1.015, I;

L. nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: não há indicação de julgados no voto.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Natal/RN, data e assinatura do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lopes de Oliveira contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre/RN, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao ente municipal o fornecimento de fisioterapia motora contínua durante três vezes por semana à parte autora. Nas razões recursais (Id. 35489269, págs. 1 a 7), sustenta a agravante ser portadora de Paraparesia Espástica Tropical (CID G04.1), afirmando que necessita do tratamento fisioterápico contínuo para retardar a progressão da enfermidade e evitar perda significativa da mobilidade, alegando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Indeferida a antecipação de tutela pretendida em sede de agravo de instrumento (Id. 35634075). A parte agravada devidamente intimada não apresentou resposta. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou a inocorrência de atribuições legais para atuar como fiscal da ordem jurídica, declinando sua intervenção no feito (Id. 36654516). É relatório. PROJETO DE

VOTO

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Consoante dispõe a Lei nº 12.153/2009 (arts. 3º e 4º), admite-se, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando versarem sobre providências de natureza cautelar ou antecipatória aptas a evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No mesmo sentido, o art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o manejo do agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a analisá-lo. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir o Município a fornecer imediatamente tratamento de fisioterapia motora contínua à agravante, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram adequados e suficientes à solução da controvérsia. Com efeito, conforme consignado pelo magistrado de primeiro grau, embora o direito à saúde constitua garantia fundamental assegurada constitucionalmente, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Isso porque a Nota Técnica do e-NatJus (Id. 35491122, págs. 25 a 28), elaborada por profissionais especializados, concluiu pela ausência de elementos técnicos aptos a caracterizar urgência médica ou comprovar a efetividade do tratamento pleiteado na forma requerida pela agravante.

Além disso, restou consignado que não houve negativa efetiva do ente municipal quanto à continuidade do tratamento, mas apenas a necessidade de nova avaliação médica e renovação do encaminhamento perante a rede pública de saúde. Ademais, conforme destacado tanto na decisão originária quanto na decisão que indeferiu a tutela recursal, inexiste comprovação de que a agravante tenha retornado ao hospital de referência para reavaliação clínica ou formulado pedido administrativo atualizado, tampouco demonstração de negativa contemporânea do Município quanto ao fornecimento do tratamento.

Acrescente-se que, em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, verifica-se que a parte autora juntou laudo médico atualizado aos autos originários (Processo n° 0801672-95.2025.8.20.5144, Id. 181610638). Contudo, o referido documento, embora recomende a continuidade do acompanhamento fisioterápico, não atesta situação de urgência clínica apta a justificar, neste momento processual, a concessão da medida liminar pretendida.

Nessa perspectiva, não se evidencia, ao menos neste momento processual, ilegalidade ou teratologia apta a justificar a reforma da decisão agravada, sobretudo considerando a necessidade de maior dilação probatória para adequada apreciação da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência não impede eventual reapreciação da matéria pelo juízo de origem, caso sobrevenham novos elementos probatórios aptos a demonstrar a urgência e a imprescindibilidade do tratamento requerido.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. MARIA LÚCIA SILVA FRUTUOSO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099 de 1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE VERA CRUZ, MARIA LOPES DE OLIVEIRA

Advogado

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO (OAB 20185/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA LOPES DE OLIVEIRA

Advogado

ROMARIO ARAUJO DE AZEVEDO (OAB 20185/RN)