0822524-52.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0822524-52.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravantes: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN e outro Procuradora: Dra. Rosali Dias de Araújo Pinheiro (2.666/RN) Agravada: Patrícia Rejane Assunção Furtado Advogada: Dra. Maria Caroline Assunção Furtado Câmara Rocha (19.407/RN) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do mandado de segurança registrado sob o n.º 0897376-79.2025.8.20.5001, impetrado por PATRÍCIA REJANE ASSUNÇÃO FURTADO, ora agravada, concedeu parcialmente a liminar requerida na inicial, determinando a suspensão da exigência de procuração com poderes especiais expressos para a prática de atos que não importem em alienação, hipoteca, transação ou quaisquer atos que não exorbitem a administração ordinária.

Pedido de efeito suspensivo indeferido na decisão de p. 12-13. Contrarrazões às p. 17-21, requerendo o desprovimento do recurso. A 13.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 23). É o que importa relatar. Em exame dos autos originários observo que na data de hoje (26-1-2026) o processo foi sentenciado, concedendo-se a segurança ali requerida, com a confirmação da liminar objeto da presente irresignação (id. 175328338).

Logo, resta patente a superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, pois, proferida sentença nos autos da demanda onde prolatada a decisão cuja reforma ora se almeja, o conhecimento da questão aqui ventilada está prejudicado. De fato, para o STJ, “[a] superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes” (AgInt no REsp 1.704.206/SP, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12-6-2023, DJe de 19-6-2023). Dessarte, à vista da prejudicialidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem acerca desta decisão. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 26 de janeiro de 2026. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator (em substituição)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0822524-52.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravantes: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN e outro Procuradora: Dra. Rosali Dias de Araújo Pinheiro (2.666/RN) Agravada: Patrícia Rejane Assunção Furtado Advogada: Dra. Maria Caroline Assunção Furtado Câmara Rocha (19.407/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do mandado de segurança registrado sob o n.º 0897376-79.2025.8.20.5001, impetrado por PATRÍCIA REJANE ASSUNÇÃO FURTADO, ora agravada, concedeu parcialmente a liminar requerida na inicial, determinando a suspensão da exigência de procuração com poderes especiais expressos para a prática de atos que não importem em alienação, hipoteca, transação ou quaisquer atos que não exorbitem a administração ordinária.

Em suas razões recursais (p. 3-11), aduziram os agravantes, em suma, que: (i) a agravada impetrou mandado de segurança alegando ser despachante documentalista, tendo-lhe sido exigida, pelo órgão estadual de trânsito, a apresentação de procuração particular com firma reconhecida para que pudesse representar os interesses de seus comitentes, o que violaria o mandato presumido previsto no art. 6.º da Lei Federal nº 10.602/2002, obtendo provimento liminar eximindo-a de apresentar tal documento para a prática de determinados atos; (ii) os atos praticados pelos despachantes documentalistas perante o DETRAN/RN demandam procuração específica e com firma reconhecida, conforme previsão do Código Civil e da Portaria n.º 160/2022-GADIR; (iii) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo incabível a interferência judicial sem robusta prova de ilegalidade; (iv) a decisão atacada viola o princípio da separação dos Poderes e representa risco à segurança jurídica e à regularidade dos atos administrativos.

Assim sendo, pugnaram pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo a medida liminar. É o que importa relatar. Verificando inicialmente presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC).

Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela recorrente, pois ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora (art. 995, par. único, do CPC), indispensáveis a tanto. A decisão agravada reconhece expressamente que o mandato presumido previsto no art. 6.º da Lei n.º 10.602/2002 não se aplica a atos que exijam poderes especiais, como os que envolvem alienação, hipoteca ou transações extraordinárias.

A liminar foi restrita aos atos que não extrapolem a administração ordinária, o que evidencia, em juízo de cognição sumária, que o Juízo a quo atuou dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Ademais, embora os agravantes sustentem que todos os atos realizados por despachantes no âmbito do DETRAN/RN demandariam poderes específicos, não demonstraram, de forma concreta, quais atos ordinários estariam sendo afetados pela decisão, tampouco indicaram risco imediato de lesão irreparável à atividade administrativa.

Quanto ao argumento de violação à separação dos Poderes, é certo que o controle judicial de legalidade dos atos administrativos é permitido quando presente abuso ou desvio de poder, como bem reconhecido pelo próprio STF. A liminar em questão, ao que consta, não interfere em atividade discricionária ou normativa, mas limita-se a suspender um ato administrativo específico com base na legislação federal aplicável ao casos.

Portanto, diante da ausência de risco concreto de prejuízo irreversível e da fundamentação jurídica razoável da decisão agravada, não se justifica, neste momento, a concessão do efeito suspensivo. Desse modo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância.

Intime-se a agravada, por sua advogada, para, querendo, responderem aos termos deste recurso no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo legal (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 4 de dezembro de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator