0822587-77.2025.8.20.0000

2. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/05/2024, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada e as circunstâncias da prisão.

3. A denúncia foi oferecida em 14/08/2024, sendo recebida em 18/09/2024, ocasião em que o Juízo de origem manteve a custódia cautelar, com fundamentação baseada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como no perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

4. No curso da instrução criminal, foram adotadas providências para a inquirição das testemunhas de acusação, realizada em 14/10/2024, bem como para a colheita da prova defensiva e o interrogatório do paciente, ocorridos em 06/11/2024, data em que foi declarada encerrada a instrução.

5. Após o encerramento da fase instrutória, sobrevieram reiteradas manifestações da defesa pela revogação da prisão preventiva do paciente bem como pedida a extração e perícia de dados de aparelho telefônico apreendido, todos devidamente apreciados pelo juízo processante.

6. Em razão dessas manifestações, sucederam-se providências processuais e abertura de vista às partes.

7. As alegações finais do Ministério Público e da defesa foram apresentadas em outubro de 2025, após as manifestações incidentais deferidas e apreciadas, tendo o processo sido concluso para sentença em 20/10/2025.

8. Na presente impetração, sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da prisão preventiva, sob o argumento de que o paciente se encontra segregado cautelarmente há período superior a dezoito meses, atribuindo-se a demora ao Estado.

9. Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação imediata da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal

10. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do excesso de prazo e a consequente soltura do paciente.

11. Liminar indeferida em Decisão de Id. 35575693.

12. A autoridade coatora prestou informações, Id. 35967070.

13. A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, Id. 36006792.

14.

É o relatório.

VOTO

15. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

16. O impetrante tem razão.

17. Embora não se vislumbre, em princípio, ilegalidade formal na conversão do flagrante em preventiva e nas decisões posteriores que mantiveram a custódia com base na garantia da ordem pública, mostra-se desarrazoado o tempo de segregação cautelar suportado pelo paciente sem a prolação de sentença, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

18. Acresce que, embora a decisão originária tenha mencionado a apreensão de 12 porções de maconha e uma balança de precisão, tais elementos, isoladamente, não ostentam especial expressividade a ponto de, isoladamente, justificarem a manutenção de prisão cautelar por lapso tão prolongado, notadamente quando o processo se encontra com instrução encerrada e concluso para sentença há tempo significativo, podendo a tutela cautelar ser adequadamente assegurada por medidas menos gravosas.

19. Consoante se extrai do relatório processual constante das informações, o paciente foi preso em flagrante em 24/05/2024, com conversão da custódia em prisão preventiva na audiência de custódia, permanecendo segregado há período superior a dezoito meses. A instrução foi encerrada em 06/11/2024, com realização das oitivas e do interrogatório, tendo as alegações finais sido apresentadas em outubro de 2025, e o feito concluso para sentença desde 20/10/2025.

20. É certo que o reconhecimento do excesso de prazo não decorre de critério aritmético, impondo-se aferição segundo os parâmetros de proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso, a complexidade do feito, eventual pluralidade de réus, a necessidade de diligências incomuns e, sobretudo, a existência, ou não, de desídia estatal.

21. Todavia, ainda que se registre a superveniência de diligência probatória requerida pela defesa - consistente em extração e perícia de dados de aparelho telefônico - , tal circunstância, por si só, não autoriza a manutenção indefinida da prisão cautelar, especialmente quando, encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o processo permanece concluso para sentença por lapso significativo, sem previsão concreta de julgamento.

22. Em outras palavras, a atuação defensiva não pode ser convertida em fator de perpetuação da custódia, sob pena de se esvaziar a natureza instrumental e excepcional da prisão preventiva. A marcha processual deve conciliar o direito de defesa com a duração razoável do processo, e, ultrapassado tempo expressivo de constrição sem desfecho jurisdicional, incumbe ao Estado oferecer resposta jurisdicional tempestiva, sob pena de transformar a prisão cautelar em antecipação de pena.

23. No caso concreto, a custódia perdura por tempo demasiadamente elevado, com instrução encerrada há mais de um ano e processo concluso para sentença desde 20/10/2025, quadro que evidencia a superação do limite do razoável, tornando desproporcional a manutenção da medida extrema, sobretudo porque a finalidade cautelar pode ser adequadamente atendida por medidas previstas no art. 319 do CPP.

24. Assim, reconheço o constrangimento ilegal por excesso de prazo e, em substituição à prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 0802429-16.2024.8.20.5600, concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, mediante o compromisso de cumprir medidas cautelares diversas, suficientes e adequadas à tutela do processo, consistentes em: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem, para informar e justificar atividades (CPP, art. 319, I); e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 03 (três) dias sem autorização do Juízo processante sem autorização judicial (CPP, art. 319, IV), sem prejuízo de nova decretação caso sobrevenham fatos concretos que a justifiquem.

CONCLUSÃO

25.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer emitido pela 17ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente João Maria Sobrinho na Ação Penal nº 0802429-16.2024.8.20.5600, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes em: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem, para informar e justificar atividades (inciso I);e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 03 (três) dias sem autorização do Juízo processante (inciso IV), com a imediata expedição de alvará de soltura para pronto cumprimento, salvo se por outro motivo o paciente deva permanecer preso.

26. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 19 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO MARIA SOBRINHO

Advogado

JOSE CLAUDIO GALVAO (OAB 19530/RN)