0822940-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0822940-20.2025.8.20.0000 Origem: 3.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Dr. Igor Macêdo Facó (1.507-A/RN) Agravado:

I. C. da S., representado por R. D. da

C. B. Advogado: Dr. Hagaemerson Magno Silva Costa (13.283/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral registrada sob o n.º 0892320-65.2025.8.20.5001, proposta por

I. G.

C. DA S., ora agravado, representado por R. D. DA

C. B., concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, determinando-lhe que “adote as providências necessárias, no prazo de 05 dias, para fins de proceder/autorizar o tratamento pela terapia ABA – 20hs por semana, fonoaudiologia com PECS e Prompt – 2x por semana, terapia ocupacional com integração sensorial – 2x por semana, psicoterapia comportamental – 1x por semana, psicomotricidade relacional – 1x por semana, terapia neurofuncional (denver) – 3x por semana, nutricionista especializada em TEA – 1x por mês, conforme indicação médica, sob pena de bloqueio SISBAJUD dos valores necessários para o tratamento do autor” (id. 169023415 dos autos de origem; negritos originais).

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo na decisão de p. 94-95. Contrarrazões na petição de p. 99-120 defendendo a manutenção do decreto guerreado, com o desprovimento do recurso. A 7.ª Procuradoria de Justiça lançou parecer às p. 121-33, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Às p. 134-42 se encontra agravo interno interposto pela HAPVIDA contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

É o que importa relatar. Em exame dos autos originários observo que no último dia 15 de abril, o processo foi sentenciado, julgando-se procedente o pedido autoral (id. 183720495). Logo, resta patente a superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, pois, proferida sentença nos autos da demanda onde prolatada a decisão cuja reforma ora se almeja, o conhecimento da questão aqui ventilada está prejudicado.

De fato, para o STJ, “[a] superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes” (AgInt no REsp 1.704.206/SP, 3.ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12-6-2023, DJe de 19-6-2023). Dessarte, à vista da prejudicialidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca desta decisão. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2026. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0822940-20.2025.8.20.0000 Origem: 3.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Dr. Igor Macêdo Facó (1.507-A/RN) Agravado:

I. C. da S., representado por R. D. da

C. B. Advogado: Dr. Hagaemerson Magno Silva Costa (13.283/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral registrada sob o n.º 0892320-65.2025.8.20.5001, proposta por

I. G.

C. DA S., ora agravado, representado por R. D. DA

C. B., concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, determinando-lhe que “adote as providências necessárias, no prazo de 05 dias, para fins de proceder/autorizar o tratamento pela terapia ABA – 20hs por semana, fonoaudiologia com PECS e Prompt – 2x por semana, terapia ocupacional com integração sensorial – 2x por semana, psicoterapia comportamental – 1x por semana, psicomotricidade relacional – 1x por semana, terapia neurofuncional (denver) – 3x por semana, nutricionista especializada em TEA – 1x por mês, conforme indicação médica, sob pena de bloqueio SISBAJUD dos valores necessários para o tratamento do autor” (id. 169023415 dos autos de origem; negritos originais).

Em suas razões recursais (p. 3-19), aduziu a agravante, em suma, que: (i) o agravado, menor de idade, a demandou pleiteando terapia multidisciplinar em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) jamais se recusou a fornecer o tratamento indicado ao recorrido, sendo este disponibilizado em sua rede credenciada; (iii) a decisão agravada impôs cobertura de terapias específicas (como ABA, Denver, PECS, Prompt) sem observar a autonomia técnica dos profissionais de saúde responsáveis pela execução, afrontando as diretrizes da ANS e o contrato firmado entre as partes; (iv) o método ou técnica terapêutica deve ser escolhido pelo profissional executor (psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.), não sendo atribuição exclusiva do médico assistente; (v) o laudo médico não comprova urgência/emergência, tampouco a superioridade científica dos métodos pleiteados, como a Terapia Denver; (vi) a carga horária prescrita (cerca de 30 horas semanais) é excessiva, podendo gerar impacto negativo no desenvolvimento da criança; (vii) eventual atendimento fora da rede credenciada não é admissível, salvo em hipóteses excepcionais de inexistência de prestadores habilitados, o que não restou demonstrado.

Assim sendo, pugnou pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento, a fim de cassar a decisão de primeiro grau. É o que importa relatar. Verificando inicialmente presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC).

Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela recorrente, pois ausente o requisito do periculum in mora (art. 995, par. único, do CPC), indispensável para tanto. De fato, a uma primeira análise, não consigo vislumbrar, de plano, que a imediata produção dos efeitos da decisão guerreada possa gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a direito da agravante.

JÁ não se pode dizer o mesmo do inverso, pois, sem os tratamentos prescritos pelo médico assistente, o agravado terá comprometimento da sua qualidade de vida e autonomia futura, conforme laudo de id. 168112732 dos autos originários. Assim, apesar da argumentação vertida pela recorrente, entendo que, não sendo a hipótese de perecimento do direito até o julgamento colegiado do recurso (como, a meu sentir, é o caso), é salutar propiciar a efetivação do contraditório, mormente quando se tem em conta o especial tratamento dado pelo novo CPC a tal princípio e ao da não surpresa (estreitamente relacionado, aliás, com a garantia do contraditório).

Dessarte, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância.

Intime-se o agravado, por seu advogado, para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 10 de dezembro de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator