0822945-42.2025.8.20.0000

2. Relata o impetrante que, em 5 de dezembro de 2025, por volta das 23:00, o paciente foi detido pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

3. Narra que, segundo relatos policiais, Franklin Sarles Medeiros da Silva repassou uma pequena bolsa ao paciente, após ambos serem visualizados por agentes de segurança pública. No interior da referida bolsa, havia entorpecentes (maconha, cocaína, haxixe e metanfetamina) e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais).

4. Sustenta que o paciente sequer conhecia Franklin, o qual lhe teria oferecido R$ 20,00 (vinte reais) em troca do transporte manual da bolsa. Afirma que o paciente desconhecia o conteúdo da bolsa, tendo atuado tão somente como “mero prestador de serviço ocasional”.

5. Alega a fragilidade probatória quanto ao dolo da traficância e da associação para tal fim e aduz que o magistrado utilizou, indevidamente, a existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO n.º 0800302-39.2023.8.20.5116) pelo delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 como elemento indicativo do risco de reiteração delitiva do paciente, que é primário.

6. Argumenta com a desproporcionalidade da prisão preventiva e o cabimento de medidas cautelares menos gravosas.

7. Requer a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

8. Pedido liminar indeferido (ID. 35641646).

9. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID. 35916939).

10. Parecer da 12ª Procuradoria de Justiça pela denegação do writ (ID. 35975907).

11.

É o relatório.

VOTO

12. Ao que consta do inquérito (ID. 35620112, p. 16 e 21), policiais militares teriam visualizado dois indivíduos entrando em um beco na praia de Pipa, Tibau do Sul, um dos quais, Franklin, seria integrante da facção criminosa Sindicato do Crime do RN. Os policiais teriam visto Franklin repassando uma bolsa ao paciente, dentro da qual havia entorpecentes, sendo sete porções de maconha, uma porção pequena de haxixe, dezesseis porções de cocaína e uma porção pequena de substância análoga à metanfetamina (cristal).

13. A impetração alega que o paciente sequer conhecia Franklin e que ele atuou apenas como “mero prestador de serviço ocasional” ao transportar a bolsa dele. Conquanto essa alegação contradiga o relato dos policiais, ela, por si só, não é suficiente para, neste momento processual, infirmar o decreto de prisão preventiva do paciente.

14. Eventuais contradições entre as versões do fato narradas pelo acusado e pelos policiais poderão ser apreciadas pelo juízo natural, durante a regular instrução processual.

15. Noutro ponto, penso que a prisão preventiva é desproporcional ao caso.

16. Embora haja uma considerável variedade de entorpecentes, não há outros elementos a demonstrar a periculosidade do paciente, que é primário. A autoridade impetrada apontou que já foram apreendidos em poder do paciente vários comprimidos de LSD, conforme o Processo (TCO) n.º 0800302-39.2023.8.20.5116. Noto, porém, que foi homologada transação penal no citado processo.

17. Além disso, não há indicação da quantidade total de drogas apreendidas e não houve a apreensão de arma de fogo, munições ou outros objetos que pudessem evidenciar o risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do paciente.

18. Assim, a prisão preventiva do paciente deve ser revogada e substituída pelas seguintes medidas cautelares do art. 319 do CPP, que são adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz processante, para informar e justificar atividades (inc. I); proibição de manter contato com o corréu Franklin Sarles Medeiros da Silva, enquanto durar o processo (inc.

III); proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 3 (três) dias sem a autorização do juízo processante (inc. IV). CONCLUSÃO

19.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, descritas no item 18 acima.

20. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 12 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

LUCAS GABRIEL GALVAO DA SILVA

Advogado

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (OAB 19386/RN)