0823072-77.2025.8.20.0000

O juízo de origem não se desincumbiu de promover a remessa integral e eficaz da documentação necessária à instauração da execução penal perante o juízo competente, o que inviabilizou a regular adequação do regime. A manutenção do apenado em regime mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório viola os princípios da legalidade e da individualização da pena e configura excesso de execução.

O Estado não pode submeter o condenado a condições mais severas do que aquelas fixadas na sentença, sob pena de transformar a prisão em medida ilegal. A adequação da custódia ao regime semiaberto, com imposição de condições compatíveis, inclusive monitoramento eletrônico, harmoniza a necessidade cautelar reconhecida na sentença com os limites objetivos do título condenatório, até posterior pronunciamento do juízo da execução penal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: A manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença configura constrangimento ilegal por excesso de execução. A omissão na remessa da documentação necessária à Vara de Execução Penal competente não justifica a permanência do apenado em regime mais severo do que o estabelecido no título condenatório. É cabível a adequação provisória da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, com imposição de condições compatíveis, até manifestação do juízo da execução penal competente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 1º; CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ. HC n. 882.806/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024. TJRN. HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0808935-27.2024.8.20.0000, rel. Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, j. 01/08/2024, DJe em 01/08/2024.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conheceu e concedeu parcialmente a ordem pretendida, para: i) adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença pelo juízo de origem, até a posterior manifestação do juízo da execução penal competente acerca do status libertatis do paciente, devendo ele aguardar o início da execução penal do processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600 nesse regime, ressalvada a hipótese de, por outro motivo, ser mantido preso, tudo condicionado à observância das seguintes obrigações: a) apresentar imediatamente comprovante de residência e dados telefônicos atualizados, informando eventual modificação ao juízo de origem; b) recolhimento noturno em sua residência das 20h00 às 05h00; c) proibição de frequentar bares, casas de eventos festivos e similares; d) monitoramento eletrônico mediante tornozeleira; ii) determinar que a autoridade coatora faça remeter, em até 24h (vinte e quatro horas), caso não o tenha feito, toda a documentação necessária ao início do processo de execução penal do paciente ao juízo competente, comprovando-se posteriormente nestes autos; tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus com Liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em favor de Hildaguino Macedo de Oliveira, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN, no processo criminal nº 0806664-26.2024.8.20.5600. A impetração (ID 35666529) argumenta que: a) o paciente foi preso em flagrante no dia 17/12/2024, sendo convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia realizada em 18/12/2024; b) desde então, Hildaguino encontra-se segregado na Cadeia Pública de Caraúbas/RN, sob custódia cautelar, sem que tenha sido observado o regime mais brando fixado na sentença penal condenatória; c) a sentença proferida em maio de 2025 condenou o paciente pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) à pena a ser cumprida em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, o que jamais foi implementado; d) embora determinada a adequação da custódia, o paciente permanece em regime fechado há mais de seis meses após a sentença, sem acesso à tornozeleira eletrônica nem a qualquer outra medida que viabilize o cumprimento da pena no regime fixado; e) o processo principal não possui outras pendências nem há títulos executivos que justifiquem a manutenção da prisão em regime fechado; f) o prolongamento da segregação em regime mais gravoso do que o judicialmente imposto configura flagrante constrangimento ilegal e viola os princípios da legalidade, individualização da pena, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Ao final, requer, liminar e meritoriamente, a concessão da ordem para imediata liberação do paciente, mediante o cumprimento provisório do regime semiaberto, ainda que sem tornozeleira eletrônica, até que o equipamento esteja disponível, com expedição de alvará de soltura e a fixação das condições do regime semiaberto, impedindo a manutenção em regime fechado por motivos exclusivamente administrativos.

Junta os documentos que entendeu necessários. Antes de apreciar o pleito de urgência, atendendo ao despacho deste Relator, a Direção da Cadeia Pública de Caraúbas/RN (ID 35944682), a autoridade coatora - Juízo da 2ª Vara de Macau/RN - (ID 36031981) e o Juízo da Vara Única de Caraúbas/RN (ID 36031999) prestaram as informações que entenderam pertinentes. Pleito de urgência parcialmente deferido (ID 36055698 - Págs. 1 e ss) Esclarecimentos complementares por parte da autoridade coatora (ID 36666563 - Págs. 2 e ss).

Com vista dos autos, a 6ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, tão somente “para que seja determinada a adequação do cumprimento de pena privativa de liberdade do Paciente ao regime semiaberto fixado na Sentença proferida no Processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600, se por outro motivo não estiver preso, com a imposição de monitoramento eletrônico, mediante tornozeleira” (Id 36792982).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo a presente ação de habeas corpus. Razão parcial assiste à impetração. Inicialmente, impende destacar que, após a decisão de ID 36055698 - Págs. 1 e ss, em que este Relator concedeu parcialmente o pleito liminar, não vieram aos autos quaisquer elementos novos capazes de modificar as razões ali consignadas, de modo que ratifico-a transcrevendo os seus fundamentos: " (...) A autoridade apontada como coatora, ou seja, o Juízo da 2ª Vara de Macau/RN (ID 36031981), confirmou que a sentença do processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600 foi proferida em 07/05/2025, com fixação do regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva adequada a este regime e a determinação expressa de expedição de guia de execução provisória com remessa urgente ao juízo competente.

Por sua vez, o Juízo da Vara Única de Caraúbas/RN (ID 36031999) que, em tese, seria o competente para executar a pena do paciente, informou que devolveu a guia de execução ao Juízo de origem, sob fundamento de que apenas processa execuções em meio aberto, o que não seria o caso dos autos. JÁ a Direção da Cadeia Pública de Caraúbas/RN (ID 35944682) informou que o paciente se encontra custodiado desde 18/12/2024, em razão de prisão preventiva oriunda de flagrante por furto nos autos de origem nº 0806664-26.2024.8.20.5600.

Alegou não ter recebido comunicação oficial da sentença condenatória e que o paciente possui execução de pena anterior (processo SEEU nº 1001743-79.2023.8.23.0010), com unificação pendente de análise. Por fim, em consulta ao SEEU, em data de 14/01/2026 (pelas 08h48), observa-se que o processo de execução penal nº 1001755-93.2023.8.23.0010 (14ª Vara Criminal de Natal – regime aberto) já foi arquivado.

JÁ no processo de execução penal nº 1001743-79.2023.8.23.0010 (ATIVO) – junto à Vara Única de Caraúbas/RN (meio aberto), o paciente purga as penas relativas aos processos de nº 0805090-97.2021.8.20.5300 (furto) e nº 0100185-29.2019.8.20.0105 (ameaça e art. 41 da Lei de Contravenções Penais) em regime aberto. HÁ, ainda, neste feito executório, notícias de pleito formulado pelo Ministério Público de unificação das penas (vide evento

93 – 15/11/2025) considerando nova condenação nos autos nº 0800570-67.2021.8.20.5600, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal; todavia, ainda pendente de análise por aquele juízo executório.

Pois bem. De todo esse cenário extrai-se que o paciente cumpre penas relativas a outros processos em regime aberto e foi condenado nos processos de origem de nº 0806664-26.2024.8.20.5600 e em outra ação penal de nº 0800570-67.2021.8.20.5600 a cumprir pena em regime semiaberto (e não no regime fechado).

Registre-se, ainda, que a Direção da Cadeia Pública de Caraúbas/RN confirmou que o paciente se encontra encarcerado (‘‘regime fechado’’) decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos de origem de nº 0806664-26.2024.8.20.5600 (juízo da 2ª Vara de Macau/RN – autoridade apontada como coatora), sem qualquer comunicação do judiciário acerca da modificação do status libertatis do paciente (que continua encarcerado).

Portanto, mesmo havendo sido preso preventivamente e posteriormente condenado no processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600 pelo ilustre juízo da 2ª Vara de Macau/RN e, mesmo Sua Excelência ordenado a adequação da custódia ao regime intermediário, determinando a remessa dos documentos necessários ao juízo da execução penal, o fato é que, decorridos mais de 6 meses da publicação da sentença (proferida em 07/05/2025), observa-se que o juízo de conhecimento não se desincumbiu de seu ônus em remeter todos os documentos à vara de execução penal competente (eis que o Juízo da Vara Única de Caraúbas/RN noticiou não ter competência para o caso).

Referida omissão, conquanto claramente involuntária, configura grave e inadmissível ilegalidade, por postergar a manutenção do acusado em regime mais gravoso (fechado) do que aquele cominado na sentença condenatória (semiaberto), não havendo justificativa, ao menos até o momento, para mantê-lo em regime fechado (prisão preventiva), cenário que faz emergir o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do paciente.

Nessa linha de raciocínio, ordem liminar de habeas corpus deve ser concedida, não para determinar a adequação da custódia preventiva do paciente ao regime semiaberto (providência já realizada pelo juízo de primeiro grau) e nem para revogar a custódia preventiva (devidamente fundamentada na reiteração delitiva/reincidência do paciente – vide decisão de ID 35666530 - Págs. 64 e ss – e confirmada em sentença condenatória), mas para determinar que o ilustre juízo de origem faça remeter, imediatamente, toda a documentação necessária à deflagração do processo de execução penal do paciente ao juízo competente, bem como, para fixar, desde logo, ainda que provisoriamente, até que os documentos necessários à execução penal aportem no juízo executório, as condições a serem observadas pelo paciente em custódia preventiva à luz do regime em que fora condenado.

Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus em favor do paciente, parcial e liminarmente, para: i) adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença pelo juízo de origem, até a posterior manifestação do juízo da execução penal competente acerca do status libertatis do paciente, devendo ele aguardar o início da execução penal do processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600 nesse regime, ressalvada a hipótese de, por outro motivo, ser mantido preso, tudo condicionado à observância das seguintes obrigações: a) apresentar imediatamente comprovante de residência e dados telefônicos atualizados, informando eventual modificação ao juízo de origem; b) recolhimento noturno em sua residência das 20h00 às 05h00; c) proibição de frequentar bares, casas de eventos festivos e similares; d) monitoramento eletrônico mediante tornozeleira; ii) determinar que a autoridade coatora faça remeter, em até 24h (vinte e quatro horas), toda a documentação necessária ao início do processo de execução penal do paciente ao juízo competente, comprovando-se posteriormente nestes autos.

Notifique-se imediatamente a autoridade coatora de todo o teor desta decisão, dando-lhe pronto cumprimento, inclusive, oficiando à Direção da Cadeia Pública de Caraúbas/RN para os devidos fins, bem como, supervisionando e diligenciando todos os atos processuais até o seu efetivo e integral cumprimento.

Intime-se, pessoalmente, o paciente custodiado e a Defensoria Pública do RN - Núcleo de São Miguel/RN, através do Dr. Thiago Thomaz de Oliveira Sousa, para conhecimento desta decisão e providências necessárias. (...)". Nessa perspectiva e guardando semelhante leitura do cenário fático-jurídico, a Douta 6ª Procuradoria de Justiça sustentou que “A ilegalidade descrita nos autos, então, corresponde à falta de remessa de todos os documentos à Vara de Execução Penal competente, que culminou na manutenção do Paciente em regime mais gravoso (fechado) do que aquele cominado na Sentença condenatória (semiaberto), como descrito pelo Desembargador Relator no decisum acima (ID nº 36055698, fl. 3).

Neste prisma de abordagem, a manutenção do Paciente em regime fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade constitui ofensa ao princípio da legalidade, à observância do título condenatório e, por conseguinte, caracteriza nítido excesso de execução. O Estado lato sensu não pode submeter o apenado a condições mais severas do que aquelas estabelecidas no édito condenatório, sob pena de transformar a prisão em uma medida ilegal. (…) Todavia, em atenção aos limites objetivos do édito condenatório, preserva-se a determinação judicial de monitoramento eletrônico do Paciente, mediante aplicação de tornozeleira eletrônica, como forma de compatibilizar a custódia com o comando da Sentença transitada em julgado”.

Corroborando o suso expendido, o STJ já se posicionou no sentido de que, mutatis mutandis, “7. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que haja compatibilização com as regras do regime intermediário.”(HC n. 882.806/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Desta Câmara Criminal, observe-se o seguinte julgado, mutatis mutandis: “HABEAS CORPUS.

PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ÀS REGRAS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. ILEGAL MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINADA A IMEDIATA COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ÀS REGRAS DO REGIME FIXADO NO

ACÓRDÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.” (HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0808935-27.2024.8.20.0000, rel. Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, j. 01/08/2024, DJe em 01/08/2024). Nesta ordem de considerações, restando demonstrado que o paciente se encontra em regime prisional mais severo (fechado) do que aquele expressamente fixado na sentença condenatória (semiaberto), evidencia-se a ilegalidade suscitada, acentuada pela ausência de remessa integral dos documentos necessários à Vara de Execuções Penais competente.

Tal situação configura manifesta extrapolação dos limites da condenação, caracterizando inequívoco excesso de execução, motivo pelo qual a confirmação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de urgência é medida que se impõe.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcialmente a ordem para, ratificando a decisão liminar de ID 36055698 - Págs. 1 e ss, para: i) adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença pelo juízo de origem, até a posterior manifestação do juízo da execução penal competente acerca do status libertatis do paciente, devendo ele aguardar o início da execução penal do processo nº 0806664-26.2024.8.20.5600 nesse regime, ressalvada a hipótese de, por outro motivo, ser mantido preso, tudo condicionado à observância das seguintes obrigações: a) apresentar imediatamente comprovante de residência e dados telefônicos atualizados, informando eventual modificação ao juízo de origem; b) recolhimento noturno em sua residência das 20h00 às 05h00; c) proibição de frequentar bares, casas de eventos festivos e similares; d) monitoramento eletrônico mediante tornozeleira; ii) determinar que a autoridade coatora faça remeter, em até 24h (vinte e quatro horas), caso não o tenha feito, toda a documentação necessária ao início do processo de execução penal do paciente ao juízo competente, comprovando-se posteriormente nestes autos; tudo nos termos da fundamentação acima.

É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA