0823219-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0823219-06.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Advogado(s): Polo passivo LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE e outros Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. NATUREZA SENTENCIAL DO PRONUNCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita, em razão de o pronunciamento recorrido, proferido em cumprimento de sentença, haver rejeitado a impugnação, homologado os cálculos da parte exequente e determinado a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). A agravante requer o reconhecimento do cabimento do Agravo de Instrumento, seu regular processamento e posterior apreciação do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o pronunciamento que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de RPV possui natureza interlocutória, a justificar a interposição de Agravo de Instrumento, ou natureza sentencial, impondo o manejo de Apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A natureza do pronunciamento judicial decorre de seu conteúdo e de seus efeitos, sendo irrelevante a nomenclatura adotada pelo juízo.

4. O pronunciamento que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de RPV encerra, na prática, a fase executiva, ostentando natureza sentencial.

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça distingue a hipótese em que a rejeição da impugnação não extingue a execução, admitindo Agravo de Instrumento, daquela em que há homologação dos cálculos e determinação de expedição de RPV ou precatório, situação em que o recurso cabível é a Apelação.

6. A decisão monocrática observa o precedente específico do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso concreto, razão pela qual não há divergência jurisprudencial nem erro escusável na escolha da via recursal.

7. Ausente a plausibilidade das razões recursais, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, e o prequestionamento não altera a conclusão adotada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento:

1. O pronunciamento que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de RPV possui natureza sentencial, ainda que não declare expressamente a extinção da execução.

2. Contra decisão com conteúdo e efeitos de sentença proferida no cumprimento de sentença, o recurso cabível é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento.

3. A observância da jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de inadequação da fundamentação e de erro escusável na escolha da via recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021 e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.05.2021, DJe 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.074.532/PA, Segunda Turma, j. 29.08.2022, DJe 05.09.2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, em desfavor de LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE e OUTROS, em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC (ID 35741829). A agravante pretende a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e processado, afastando-se a hipótese de inadequação da via, com o consequente provimento do recurso.

Nas razões de ID 37121224 a agravante sustenta, em síntese, a tempestividade e o cabimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. Aduz que a controvérsia decorre da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução, ocasião em que interpôs agravo de instrumento. Sustenta, contudo, que o recurso não foi conhecido por decisão monocrática, sob o fundamento de inadequação da via eleita, motivo pelo qual busca sua reforma.

Defende, no mérito, que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, pois apenas rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. Argumenta que a natureza do pronunciamento decorre de seu conteúdo e de seus efeitos, razão pela qual o agravo de instrumento constitui o recurso cabível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para decisões que não extinguem a fase executiva.

Pontua que a decisão agravada divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, embora tenha se fundamentado em precedentes da própria Corte. Acrescenta que não houve erro grosseiro na escolha da via recursal, pois o Município adotou o recurso expressamente indicado pela orientação jurisprudencial consolidada para impugnar decisões dessa natureza. Destaca, por último, a necessidade de concessão de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença e evitar eventual dano ao erário decorrente do pagamento de valores controvertidos.

Ao final, requer o provimento do agravo interno, com o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento, seu regular processamento e a apreciação do mérito pelo órgão colegiado, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões rechaçando os argumentos do agravo, pugnando pela manutenção da decisão (ID 38933965).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita, merece reforma, porquanto a decisão impugnada possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento.

Ao final, requer o regular processamento do recurso, com apreciação de seu mérito pelo órgão colegiado. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a expor. Isso porque, embora a agravante sustente que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, observa-se que o pronunciamento de origem não se limitou a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença.

Além disso, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de RPV, encerrando, na prática, a fase executiva. Assim, ainda que não tenha declarado expressamente a extinção da execução, o ato ostenta conteúdo e efeitos próprios de sentença, sendo irrelevante a nomenclatura adotada pelo Juízo. Nesse contexto, não prospera a alegação de cabimento do agravo de instrumento. Embora o STJ reconheça esse recurso para decisões que rejeitam a impugnação sem extinguir a execução, também firmou entendimento de que a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório possui natureza terminativa, devendo ser impugnada por apelação.

É justamente essa a situação verificada nos autos, razão pela qual a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência da Corte Superior. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A

DECISÃO

QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO.

1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).

2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) Também não merece acolhimento a alegação de que a decisão agravada divergiu da jurisprudência do STJ ou de que inexiste erro grosseiro na escolha da via recursal. Ao contrário, o entendimento adotado observou o precedente específico aplicável ao caso concreto, que atribui natureza sentencial ao pronunciamento que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV.

Reconhecida essa natureza, revela-se inadequada a interposição de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a tese de erro escusável. Por fim, diante da ausência de plausibilidade das razões recursais, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. O prequestionamento, por sua vez, não altera a conclusão adotada, porquanto as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas. Desse modo, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática, com o desprovimento do Agravo Interno.

Em suma, as razões recursais não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. Demonstrada a natureza sentencial do pronunciamento recorrido, mostra-se correta a conclusão quanto ao cabimento da apelação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção integral da decisão monocrática e o desprovimento do Agravo Interno.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, em razão de manifesta inadequação da via eleita. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0823219-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE AGRAVADO: LEONIDAS MARQUES DE ANDRADE, LILIAN MAGDA RUFINO, LUZENIR DE ASSIS ROCHA LIMA, LUZIA MARIA TIMBIRA, LUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS DA HORA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Monte Alegre/RN contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0800372-35.2024.8.20.5144 contra a Fazenda Pública, ajuizado por Leonidas Marques de Andrade e outros, rejeitou a impugnação ofertada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes no valor global de R$ 35.652,92, atualizado até o dia 14/04/2025, determinando a expedição dos competentes requisitórios de pagamento.

Em suas razões recursais, o agravante explica que a controvérsia jurídica reside na definição dos limites da coisa julgada formada na ação coletiva originária, especificamente quanto à base de cálculo sobre a qual devem incidir os percentuais de reajuste do piso nacional do magistério, se apenas sobre o vencimento básico ou também sobre as vantagens pecuniárias acessórias. Defende o cabimento do agravo de instrumento, “nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e que causa gravame imediato ao ente público, especialmente pela possibilidade de expedição de RPV com base em valores indevidos.” Acrescentou que o Juízo “negou provimento à impugnação a execução apresentada, não acarretando a extinção da fase executiva, tendo, portanto, natureza jurídica de decisão interlocutória e sendo o agravo de instrumento o recurso adequado.” Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a extrapolação dos limites da coisa julgada, bem como a indevida inclusão de vantagens pessoais e funcionais na base de cálculo da execução.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade recursal impõe a análise da adequação da espécie manejada. A apelação é cabível contra sentença, consoante o art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), já em relação às decisões interlocutórias, via de regra, o recurso cabível é o agravo de instrumento, inclusive quando proferidas “na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) No presente caso, o Agravo de Instrumento foi interposto contra “decisão” que, apesar do nomen iuris, tem cunho terminativo com natureza de sentença, pois homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV/Precatório após o trânsito em julgado, razão pela qual é inadmissível.

Sobre o assunto já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015.

DECISÃO

QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".

2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.

5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.

6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.

8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) – grifos acrescidos Especificamente em relação a situação do caso concreto, o STJ já sedimentou o entendimento de que o recurso cabível é a apelação: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE

DECISÃO

TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença e potencial nulidade do cumprimento de sentença em razão da iliquidez do título executivo, mas somente a primeira deve ser conhecida.

2. Os arts. 485, IV e § 3º, 535, III, 783 e 803, I, do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Não há pronunciamento no acórdão recorrido sobre a liquidez ou a iliquidez do título executivo, sobre a regularidade da execução, seja ela provisória ou definitiva, tampouco sobre qualquer questão meritória suscitada nas razões do agravo de instrumento.

E nem poderia, uma vez que o recurso originário não foi sequer conhecido. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, sobre as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

3. O recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV. Precedentes.

4. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, o que pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, é inerente ao ato os efeitos de decisão terminativa, recorrível através de recurso de apelação.

5. Não se analisa a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de pedido da recorrente.

6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 2.202.015/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) [grifos acrescidos] Diante da clara inadequação da espécie recursal manejada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com base no art. 932, III, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs