0823297-97.2025.8.20.0000

5. A jurisprudência dominante reconhece que os prazos processuais penais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, a conduta da parte e as peculiaridades do caso concreto.

6. A decisão colegiada registrou que o paciente permaneceu foragido por mais de uma década, sendo sua prisão recente, e que não houve inércia estatal injustificada após a custódia, afastando a configuração de mora processual indevida.

7. A recomendação final à autoridade coatora para dar celeridade ao feito não representa contradição com a denegação da ordem, mas sim reforço ao dever geral de razoável duração do processo, sem reconhecer qualquer ilegalidade atual.

8. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, desde que exponha os fundamentos suficientes da decisão, como ocorreu no caso.

9. Os embargos configuram inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração no processo penal não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo limitar-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. A ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferida à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a longa evasão do réu.

3. A recomendação de celeridade processual não implica reconhecimento de vício na decisão, tampouco caracteriza contradição com a denegação da ordem de habeas corpus.

4. O julgador não tem obrigação de enfrentar todas as teses da parte, desde que fundamente adequadamente sua decisão Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.695.884/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 16/12/2022; STJ, HC 269.921/SE, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/10/2014; STJ, AgRg no RHC 156.663/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/11/2021; STJ, AgRg no RHC 169.759/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/10/2022; STJ, EDcl no RHC 164.616/GO, rel.

Min. Messod Azulay Neto, DJe 20/04/2023; STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 29/11/2022. Jurisprudência local citada: TJRN, EDcl em HC nºs 0804996-39.2024.8.20.0000, 0806621-11.2024.8.20.0000, 0805094-24.2024.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Saimon Honorato do Nascimento em face de acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Criminal (ID 36123449), que, à unanimidade de votos, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões de ID 36203635, a embargante sustentou a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Para tanto, aduziu que: “a) a omissão na análise do excesso de prazo referente ao período de 16 de outubro de 2025 (data da prisão) a 20 de janeiro de 2026 (data do julgamento do HC), à luz do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, art. 648, II do CPP e da Convenção Americana de Direitos Humanos; b) b) A contradição entre a denegação do excesso de prazo para o período total da custódia e a recomendação final do Acórdão para que o juízo de origem ultime as providências "com a brevidade que o caso requer, réu preso", sem considerar a inércia estatal comprovada no período pós-prisão”.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em sede de impugnação, o embargado (ID. 36330808), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022).

E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 36123449: Em síntese, sustentou a defesa que o excesso de prazo na formação da culpa extrapola os limites da razoabilidade e, por conseguinte, a prisão preventiva importa em constrangimento ilegal imposto indevidamente aos pacientes.

Não assiste razão ao impetrante. Explico. Nada obstante as assertivas da defesa, tenho certo que “(...) os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)"; (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Grifei. Na espécie, algumas peculiaridades atestam a regularidade do rito processual, senão vejamos: a) imputa-se ao paciente a prática do crime de homicídio qualificado; b) o paciente foi investigado e denunciado em 17 de outubro de 2012, pela suposta prática do homicídio de Williano Galdino Soares, ocorrido em 31 de julho de 2012; c) a prisão preventiva foi decretada em 01 de novembro de 2012 e posteriormente renovada em 12 de agosto de 2014; d) o paciente foi efetivamente preso cautelarmente em 16 de outubro de 2025.

Ademais, a autoridade coatora, nas informações de ID. 35927593, asseverou que: “a decretação da prisão do paciente se deu em razão da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, vez que o réu, citado por edital, deixou decorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Dessa forma, não seria razoável que este juízo revogasse a prisão do paciente acusado de ter praticado um crime concretamente grave, e tendo passado mais de uma década foragido por conta de 60 dias de prisão, considerando não haver excesso de prazo para a conclusão da instrução”.

Assim, não obstante as alegações da impetrante, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto não há nos autos qualquer ilegalidade atribuível ao Estado-Juiz, tampouco retardamento injustificado da marcha processual provocado pela autoridade coatora. Além disso, cumpre registrar que a complexidade do feito, bem como o local de processamento da ação penal, a forma e o local da citação e das intimações, constituem elementos que devem ser devidamente ponderados na análise da alegada mora processual, afastando-se, na hipótese, a existência de constrangimento ilegal.

Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "(...)as circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza do delito demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e o risco de reiteração delitiva diante da reincidência”. (AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).

Por fim, inobstante não se observar configurado o alegado constrangimento ilegal, mostra-se pertinente que a autoridade apontada coatora ultime as providências necessárias ao julgamento do feito com a brevidade que o caso requer, réu preso. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir.

Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Logo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios.

Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos.

Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal.

De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios.

Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

CARLOS SAIMON HONORATO DO NASCIMENTO

Advogado

JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 6242/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada sob critérios de razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, a complexidade da causa e os atos efetivamente praticados.

6. No caso concreto, a denúncia foi oferecida em 2012 e o réu permaneceu foragido até 2025, circunstância que afasta a caracterização de mora processual injustificada e de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

7. A gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão cautelar, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento:

1. A alegação de nulidade da citação por edital, não submetida ao juízo de origem, configura indevida supressão de instância, o que impede seu conhecimento originário pelo tribunal.

2. A prisão preventiva fundada na gravidade concreta do crime e na longa evasão do réu não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a demora decorre de circunstâncias atribuíveis ao próprio acusado.

3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pode ser afastada diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LXV; CPP, arts. 282, 312, 319, 647 e 648,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 773.165/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6.6.2023, DJe 12.6.2023; STJ, AgRg no HC n. 794.135/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.6.2023, DJe 9.6.2023; STJ, HC n. 269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 2.10.2014; STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.11.2021; STJ, AgRg no RHC n. 169.759/MG, Rel.

Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17.10.2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do writ, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital, por configurar indevida supressão de instância, suscitada pelo Ministério Público de segundo grau. No mérito, na parte conhecida, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 4ª Procuradoria de Justiça, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado José Alexandre de Souza Nascimento em favor de Carlos Saimon Honorato do Nascimento apontando como autoridade coatora o (a) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 01 de novembro de 2012, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado.

A impetração afirmou, em síntese, que: i) o paciente foi investigado e denunciado em 17 de outubro de 2012, pela suposta prática do homicídio de Williano Galdino Soares, ocorrido em 31 de julho de 2012, tendo a prisão preventiva sido decretada em 01 de novembro de 2012 e posteriormente renovada em 12 de agosto de 2014, ocasião em que o feito foi suspenso; ii) os autos originários permanecem suspensos e sem qualquer movimentação processual desde a suspensão do feito; iii) o paciente não se encontrava em local incerto e não sabido, não se justificando, portanto, a citação por edital; iv) o paciente foi preso em 16 de outubro de 2025, às 10h17min, na cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE; v) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, tais como trabalho lícito e residência fixa.

Nesse cenário, a defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de nulidade da citação por edital e de excesso de prazo, em razão da prolongada inércia estatal. Ao final, pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Juntou os documentos que entendeu necessários. O Juízo a quo prestou informações (ID. 35927593). Nessa instância (ID. 36071742), a 5ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 4ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento parcial e denegação do writ.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O impetrante pleiteia, dentre outros pontos, o reconhecimento da nulidade da citação por edital, requerendo, em decorrência, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Todavia, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer ministerial, suscitou preliminar de não conhecimento parcial do presente habeas corpus, especificamente no que concerne à alegação de nulidade da citação por edital, ao fundamento de ausência de prévia análise da matéria pelo juízo de origem.

Para tanto, aduziu que “a controvérsia instaurada pela Defesa demanda a análise acerca da suficiência ou não das diligências empreendidas pelo Juízo de origem para localização do acusado, bem como a verificação da efetiva possibilidade de sua localização à época da citação, providências que exigem exame aprofundado do contexto fático-probatório, incompatível com a via mandamental”. Com razão o parquet.

Da análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se que a tese relativa à ilegalidade da citação por edital não foi submetida ao crivo do magistrado de primeiro grau, tendo sido suscitada, pela primeira vez, diretamente nesta instância revisora, o que configura indevida supressão de instância. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não se admite o conhecimento originário, pelos tribunais, de matérias que não tenham sido previamente debatidas e decididas pelo juízo competente, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e à estrutura do devido processo legal.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. RECONHECIMENTO. ART.226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TEMA NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INSTRUMENTO INADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. (...).

2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 773.165/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023 – destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. (...)

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma, diante da ausência de prévia deliberação pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do writ nesse particular. Por tais razões, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conheço da impetração quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital.

MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em síntese, sustentou a defesa que o excesso de prazo na formação da culpa extrapola os limites da razoabilidade e, por conseguinte, a prisão preventiva importa em constrangimento ilegal imposto indevidamente aos pacientes. Não assiste razão ao impetrante. Explico. Nada obstante as assertivas da defesa, tenho certo que “(...) os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)"; (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Grifei. Na espécie, algumas peculiaridades atestam a regularidade do rito processual, senão vejamos: a) imputa-se ao paciente a prática do crime de homicídio qualificado; b) o paciente foi investigado e denunciado em 17 de outubro de 2012, pela suposta prática do homicídio de Williano Galdino Soares, ocorrido em 31 de julho de 2012; c) a prisão preventiva foi decretada em 01 de novembro de 2012 e posteriormente renovada em 12 de agosto de 2014; d) o paciente foi efetivamente preso cautelarmente em 16 de outubro de 2025.

Ademais, a autoridade coatora, nas informações de ID. 35927593, asseverou que: “a decretação da prisão do paciente se deu em razão da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, vez que o réu, citado por edital, deixou decorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Dessa forma, não seria razoável que este juízo revogasse a prisão do paciente acusado de ter praticado um crime concretamente grave, e tendo passado mais de uma década foragido por conta de 60 dias de prisão, considerando não haver excesso de prazo para a conclusão da instrução”.

Assim, não obstante as alegações da impetrante, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, porquanto não há nos autos qualquer ilegalidade atribuível ao Estado-Juiz, tampouco retardamento injustificado da marcha processual provocado pela autoridade coatora. Além disso, cumpre registrar que a complexidade do feito, bem como o local de processamento da ação penal, a forma e o local da citação e das intimações, constituem elementos que devem ser devidamente ponderados na análise da alegada mora processual, afastando-se, na hipótese, a existência de constrangimento ilegal.

Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "(...)as circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza do delito demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e o risco de reiteração delitiva diante da reincidência”. (AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).

Por fim, inobstante não se observar configurado o alegado constrangimento ilegal, mostra-se pertinente que a autoridade apontada coatora ultime as providências necessárias ao julgamento do feito com a brevidade que o caso requer, réu preso.

Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento parcial do writ, relativamente ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital, por configurar indevida supressão de instância, conforme suscitou o Ministério Público de segundo grau. No mérito, quanto aos demais pedidos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 4ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente da ordem e, na extensão admitida, a denego, por não vislumbrar ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo. Relator Natal/RN, 19 de Janeiro de 2026.