0823510-06.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É incabível a reforma de decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento quando a matéria não se enquadra no art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência concreta, inexistente quando possível a análise da matéria em apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, §1º; 1.015; 1.021, §2º e §4º; 932,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

PEDRO GABRIEL MAIA SILVA. interpõe Agravo Interno em face da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0806590-33.2023.8.20.5106, ajuizada contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora recorrida a) a decisão agravada aplicou de forma inadequada o rol do art. 1.015 do CPC; b) o STJ (Tema 988) admite mitigação da taxatividade quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior; c) a prova pericial é elemento central do processo; sua invalidade compromete todo o feito e a postergação da análise processual gera nulidade processual e retrabalho; d) há urgência concreta que justifica o conhecimento do agravo de instrumento.

Ao final, requer o conhecimento do agravo interno com o juízo de retratação para conhecer e prover o agravo de instrumento e, subsidiariamente, o julgamento pelo colegiado com o provimento do recurso. A parte agravada apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, requerendo o seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente Agravo Interno, entretanto, submeto o Recurso ao Colegiado para julgamento, por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no artigo 265 do RITJ/RN, e no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o que se está a discutir neste momento é o acerto ou não da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado pela parte Agravante consignada nos termos a seguir: (…) O recurso sob exame não há de ser admitido.

É que a insurgência recursal se restringe à rejeição da impugnação ao perito nomeado, decisão esta não agravável, pois não abrigada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. In verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o dispositivo em questão, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam o seguinte: •

3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das intelocutórias como regra.

Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (...). (In Código de Processo Civil comentado, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.233. Negritos e itálicos no original. Sublinhei). A corroborar o raciocínio aqui expresso, trago a lume os seguintes precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte: Ementa: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE VERSA SOBRE IMPUGNAÇÃO À DESIGNAÇÃO DE PERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NO CASO CONCRETO, A

DECISÃO

REFERENTE AO AFASTAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO NÃO SE AMOLDA A MATÉRIA DEVOLVIDA PELA VIA INSTRUMENTAL, VISTO QUE SE TRATAM DE HIPÓTESES RECURSAIS TAXATIVAS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53374628020248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 23-04-2025) grifei

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DO EXPERT. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. QUESTÃO CUJA IMEDIATA REVISÃO NÃO SE CARACTERIZA COMO URGENTE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM MONTANTE SUPERIOR AO PROPOSTO PELO PROFISSIONAL.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR IRREPETÍVEL. MITIGAÇÃO NA FORMA DO PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1696396/MT (TEMA 988) DO STJ. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de substituição de perito judicial e fixou os honorários periciais em valor superior ao proposto pelo próprio expert.

II. Questão em discussão

2. Duas questões centrais se apresentam no recurso: (i) saber se é cabível a substituição do perito judicial nomeado por outro profissional com formação técnica distinta; (ii) saber se é válida a majoração dos honorários periciais para valor superior ao inicialmente indicado pelo expert, sem justificativa processual.

III. Razões de decidir

3. A pretensão de substituição do perito nomeado fundada na especialidade do mesmo não encontra respaldo nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco restou demonstrada urgência concreta a justificar a mitigação da taxatividade do rol, na forma do Tema 988 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível nesse ponto.

4. A fixação de honorários periciais em valor superior ao proposto pelo próprio perito nomeado pelo Juízo, sem motivação adequada, enseja reavaliação imediata da decisão agravada, na forma do Precedente Vinculante REsp. 1696396/MT (Tema 988) do STJ, tendo em vista a natureza alimentar e irrepetível da verba, bem como a sua modificação para arbitrá-la no montante indicado expert.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte admitida, provido. Tese de julgamento:

1. A decisão que rejeita pedido de substituição de perito judicial não comporta agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência, o que não se verifica quando ausente risco de inutilidade do julgamento em apelação.

2. É ilegítima a fixação de honorários periciais em valor superior ao proposto pelo próprio perito judicial, sem justificativa idônea, impondo-se sua redução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988). (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.24.212580-5/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2025, publicação da súmula em 28/08/2025) grifei

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A parte agravante pretende o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, alegando urgência e risco de inutilidade da decisão na apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento, diante de alegada urgência e cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não versa sobre matéria incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), não alcança o conteúdo da decisão impugnada. O eventual cerceamento de defesa decorrente da ausência de manifestação sobre nomeação de perito deve ser arguido em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

2. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não alcança hipóteses de alegado cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre a nomeação de perito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, j. 19.12.2018 (Tema 988). (TJMG, Agravo Interno 1.0000.23.179757-2/006, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025) grifei

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - ESPECIALIDADE DO PERITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A decisão que determina a nomeação de perito não se encontra no artigo 1015 do NCPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Hipótese de não conhecimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.19.137609-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 20/05/2020) Importa destacar que, ante a discussão sobre a extensão e aplicabilidade do artigo 1.015 do CPC, foi realizado julgamento sob o regime de recursos repetitivos, originando daí o Tema nº 988, originado dos Recursos Especiais nos1696396/MT e 1704520/MT, nos seguintes termos: Tema 988 - REsps nos 1696396/MT e 1704520/MT: Tese fixada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso concreto, a matéria objeto do recurso não se enquadra nas exceções legais ou do recurso repetitivo, cujo entendimento deve se aplicar às hipóteses em que a decisão possuir cunho decisório a inviabilizar insurgência em momento posterior. A propósito do tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO.

DECISÃO

NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A

DECISÃO

ORA AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A

DECISÃO

POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50572545920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-03-2025) grifei

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, por manifestamente inadmissível. Comunique-se esta decisão ao Magistrado de primeira instância.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 18 de dezembro de 2025. (id 35876189) Ad argumentandum tantum, a decisão agravada deve ser mantida, pois a controvérsia relativa à nomeação de perito judicial não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, cuja natureza taxativa impõe interpretação restritiva, admitindo exceções apenas em situações rigorosamente delimitadas pela jurisprudência e, no caso, a pretensão recursal, ao buscar rediscutir a qualificação técnica do perito nomeado, dirige-se contra decisão interlocutória que não possui caráter decisório apto a justificar sua imediata impugnação pela via instrumental, devendo eventual inconformismo ser veiculado oportunamente em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.

Desse modo, a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, não se revela adequada ao caso concreto, uma vez que não se verifica situação em que a postergação da análise da matéria torne ineficaz ou inútil o exame futuro pelo Tribunal, sendo plenamente possível o controle da regularidade da prova pericial após a prolação da sentença. Nesse cenário, admitir o manejo imediato do agravo de instrumento implicaria ampliação indevida das hipóteses recursais, em afronta à sistemática do CPC, que privilegia a concentração da insurgência contra decisões interlocutórias no momento da apelação, evitando a fragmentação do processo e o comprometimento da duração razoável do feito.

Logo, a parte Recorrente deixa de apresentar fato novo hábil a ensejar a modificação da decisão de não conhecimento do seu Agravo de Instrumento, de modo que não há que se promover a reforma que reclama. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4° do artigo 1.021 do CPC, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a imposição desta multa exige que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou improcedente associado à evidência de que o seu manejo se revele abusivo ou protelatório, o que não ocorre na hipótese.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA

DECISÃO

AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) grifei Portanto, no presente caso, o inconformismo da parte Agravante com a decisão recorrida não autoriza a incidência da aludida multa.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É o voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PEDRO GABRIEL MAIA SILVA

Advogados

PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 24634/PE), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 8784/RN), MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PEDRO GABRIEL MAIA SILVA

Advogados

PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 24634/PE), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 8784/RN), MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PEDRO GABRIEL MAIA SILVA

Advogados

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 8784/RN), MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)