0823675-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300

DECISÃO

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fabyolla Dayany Fernandes da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0861639-59.2018.8.20.5001, ajuizada pelo Município de Natal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) os créditos tributários executados estariam prescritos, pois a citação somente se efetivou em 2023, em razão de suposta desídia do ente exequente na indicação do endereço correto; b) não seria aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, pois houve desídia da Fazenda Pública em fornecer o endereço correto; c) as Certidões de Dívida Ativa seriam nulas por ausência de notificação válida do lançamento; d) haveria ausência de interesse de agir, diante do reduzido valor da execução, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024.

Ao final, após discorrer sobre os requisitos da tutela de urgência, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e dos atos constritivos, requerendo, no mérito, a reforma da decisão agravada. A liminar não foi concedida (id 35903404). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Natal (id 36038826). O Ministério Público informou não se tratar de hipótese que demanda sua intervenção (id 36091255).

É o relatório. O recurso não deve ser conhecido ante a perda superveniente de seu objeto. Em consulta aos autos principais da Execução Fiscal, verifica-se que sobreveio sentença proferida em 28/01/2026, pela qual o Juízo de origem declarou extinta a execução fiscal em razão da quitação integral do débito, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determinando, inclusive, o levantamento de eventuais constrições existentes.

Assim, a pretensão recursal resta esvaziada, uma vez que o processo de execução foi definitivamente encerrado em primeiro grau por fato superveniente - o pagamento do débito - , inexistindo utilidade na análise do mérito do presente agravo de instrumento. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse recursal. Sobre a matéria, transcrevo o seguinte precedente deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de Instrumento interposto por genitor contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência, que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, com inclusão de 13º salário, férias e salário-família, e exclusão apenas dos descontos legais obrigatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

2. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada no curso da ação originária, configura fato superveniente que torna prejudicado o Agravo de Instrumento.

3. O acordo judicial homologado, por estabelecer de forma consensual os mesmos parâmetros da decisão agravada, evidencia a perda do interesse recursal por esvaziamento do conteúdo e da finalidade do recurso.

4. A jurisprudência consolidada e a doutrina especializada reconhecem que a autocomposição homologada judicialmente é incompatível com a continuidade do processo recursal, por configurar renúncia tácita ao direito de recorrer.

5. A atuação do Ministério Público, ao opinar pelo não conhecimento do recurso, reforça o entendimento de perda superveniente do objeto, conforme jurisprudência citada no parecer.IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Recurso não conhecido.

7. Tese de julgamento:

1. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes que reproduz os termos da decisão impugnada configura perda superveniente do objeto e obsta o conhecimento do recurso interposto.

2. A autocomposição homologada judicialmente implica renúncia tácita ao direito de recorrer, por ausência de interesse recursal.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817263-09.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0823675-53.2025.8.20.0000 Agravante: Fabyolla Dayany Fernandes da Silva Agravado: Município de Natal Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fabyolla Dayany Fernandes da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0861639-59.2018.8.20.5001, ajuizada pelo Município de Natal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) os créditos tributários executados estariam prescritos, pois a citação somente se efetivou em 2023, em razão de suposta desídia do ente exequente na indicação do endereço correto; b) não seria aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, pois houve desídia da Fazenda Pública em fornecer o endereço correto; c) as Certidões de Dívida Ativa seriam nulas por ausência de notificação válida do lançamento; d) haveria ausência de interesse de agir, diante do reduzido valor da execução, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024.

Ao final, após discorrer sobre os requisitos da tutela de urgência, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e dos atos constritivos, requerendo, no mérito, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela parte recorrente, pois ausente o requisito da probabilidade do provimento do recurso, indispensável para tanto.

Com efeito, observa-se que o Juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou sua decisão em entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não tendo sido constatada, no caso concreto, inércia apta a afastar tal efeito interruptivo ou a caracterizar prescrição intercorrente.

Além disso, consignou o magistrado a quo que as alegações relativas à nulidade das CDAs e à ausência de notificação do lançamento demandam análise fático-probatória mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas, se desejar a recorrente, por meio dos embargos à execução. Nesse contexto, verifica-se que as teses deduzidas no agravo de instrumento reproduzem, em grande medida, os argumentos já examinados e afastados pelo Juízo de primeiro grau, não se revelando, em juízo de cognição sumária, probabilidade concreta de provimento do recurso.

Ademais, ainda que se pudesse cogitar de eventual plausibilidade jurídica das alegações recursais - o que não se reconhece neste momento processual - , a concessão de efeito suspensivo inaudita altera parte mostra-se medida de extrema cautela, devendo ser reservada a hipóteses em que o risco de dano se apresente de forma inequívoca e associado a uma clara probabilidade de êxito recursal, o que não se verifica na espécie.

Assim, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, não há como acolher o pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, se entender pertinente, no prazo legal (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0823675-53.2025.8.20.0000 Agravante: Fabyolla Dayany Fernandes da Silva Agravado: Município de Natal Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fabyolla Dayany Fernandes da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0861639-59.2018.8.20.5001, ajuizada pelo Município de Natal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) os créditos tributários executados estariam prescritos, pois a citação somente se efetivou em 2023, em razão de suposta desídia do ente exequente na indicação do endereço correto; b) não seria aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, pois houve desídia da Fazenda Pública em fornecer o endereço correto; c) as Certidões de Dívida Ativa seriam nulas por ausência de notificação válida do lançamento; d) haveria ausência de interesse de agir, diante do reduzido valor da execução, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024.

Ao final, após discorrer sobre os requisitos da tutela de urgência, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e dos atos constritivos, requerendo, no mérito, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela parte recorrente, pois ausente o requisito da probabilidade do provimento do recurso, indispensável para tanto.

Com efeito, observa-se que o Juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou sua decisão em entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não tendo sido constatada, no caso concreto, inércia apta a afastar tal efeito interruptivo ou a caracterizar prescrição intercorrente.

Além disso, consignou o magistrado a quo que as alegações relativas à nulidade das CDAs e à ausência de notificação do lançamento demandam análise fático-probatória mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas, se desejar a recorrente, por meio dos embargos à execução. Nesse contexto, verifica-se que as teses deduzidas no agravo de instrumento reproduzem, em grande medida, os argumentos já examinados e afastados pelo Juízo de primeiro grau, não se revelando, em juízo de cognição sumária, probabilidade concreta de provimento do recurso.

Ademais, ainda que se pudesse cogitar de eventual plausibilidade jurídica das alegações recursais - o que não se reconhece neste momento processual - , a concessão de efeito suspensivo inaudita altera parte mostra-se medida de extrema cautela, devendo ser reservada a hipóteses em que o risco de dano se apresente de forma inequívoca e associado a uma clara probabilidade de êxito recursal, o que não se verifica na espécie.

Assim, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, não há como acolher o pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, se entender pertinente, no prazo legal (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amílcar Maia Relator