0824257-51.2026.8.20.5001

Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Súmula nº 17, que dispõe: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." (Súmula nº 17-TJRN). No tocante à prescrição, considerando que a ação foi proposta em 17/03/2026 e o direito pleiteado refere-se a interstício findo em 2025, com efeitos financeiros a partir de 2026, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

No mérito, a controvérsia reside no direito da parte autora à promoção funcional para a Classe “C”. A carreira do magistério público de Natal é regida pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004. Segundo o art. 16, § 1º, da referida lei: "Art.

16. [...] § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções." De acordo com os documentos constantes nos autos, a servidora tomou posse em 03/01/2018. Observa-se a existência de sentença anterior transitada em julgado (Processo nº 0806495-56.2025.8.20.5001), que fixou o enquadramento na Classe "B" em 01/03/2023 (ID 180941727).

Tal decisão já considerou o abatimento do período de licença para tratar de interesse particular usufruído entre 14/10/2021 e 07/12/2022 (ID 180941721). Fixado o marco da Classe "B" em 01/03/2023 por decisão judicial, o prazo para a nova promoção (Classe "C") é de 2 anos, conforme o art. 16, § 1º, da LC 58/2004. Assim, a parte autora cumpriu o requisito temporal para a Classe "C" em 01/03/2025. Quanto à avaliação de desempenho, a omissão da Administração Pública em realizar tal procedimento não pode prejudicar o servidor que cumpre os demais requisitos legais, tratando-se de direito subjetivo vinculado, conforme consolidado pela jurisprudência do TJRN.

No que tange aos efeitos financeiros, aplica-se o art. 20 da LC 58/2004: "Art.

20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão." Considerando que o direito à promoção para a Classe "C" foi adquirido em 01/03/2025, os efeitos financeiros devem retroagir a 01/01/2026, exatamente como pleiteado na exordial. Abaixo, segue a tabela demonstrativa da evolução funcional: Classe/Nível Data Real (Ficha/Judicial) Data Devida (Sentença) Fundamento N1 - Classe A 03/01/2018 (Ingresso) 03/01/2018 Nomeação (ID 180941720) N1 - Classe B 01/03/2023 01/03/2023 Sentença Proc. 0806495-56.2025 (ID 180941727) N1 - Classe C Classe B 01/03/2025 Art. 16, § 1º, LC 58/2004

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito de FERNANDA MESQUITA VEIGA à promoção funcional para a Classe “C”, Nível 1, a partir de 01/03/2025; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar a referida promoção no contracheque da parte autora e a pagar as diferenças remuneratórias retroativas a partir de 01/01/2026, com reflexos em férias, terço constitucional, gratificação natalina e demais vantagens calculadas sobre o vencimento básico, excluindo-se eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título.

Sobre os valores deverão incidir a correção monetária e os juros de mora, ambos desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), nos termos que se seguem: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) após 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, nos termos do § 16 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda nº 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A

Órgão

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FERNANDA MESQUITA VEIGA

Advogado

MANOEL MATIAS FILHO (OAB 4869/RN)