0824281-26.2024.8.20.5106

Neste sentido, informa que já efetuou o depósito judicial da importância de R$ 27.482,30, correspondente ao valor corrigido da dívida. Por estas razões, requer o recebimento e provimento dos embargos, para que seja concedida tutela provisória, em sede de cautelar incidental, para determinar a sustação do protesto do título nº 1457 (Nota Fiscal 1445), no valor de R$ 25.091,82, com vencimento em 22/02/2024, e de eventuais anotações em cadastros negativos de crédito, enquanto perdurar a discussão judicial, expedindo-se ofício ao 3º Ofício de Notas – 1º Tabelionato de Protesto de Mossoró.

Contrarrazões da embargada (ID 138371246), pugnando seja negado seguimento (não acolhimento) dos embargos de declaração, ante a sua notória inadmissibilidade. Ressalta que o valor do depósito realizado pela embargante é inferior ao montante da dívida em execução, a qual, atualizada até a data de 23/10/2024, importa em R$ 27.833,27.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não existe a omissão apontada pela embargante, uma vez que, por ocasião do recebimento da inicial dos embargos à execução, o pedido de suspensividade foi analisado e indeferido por este julgador, nos seguintes termos: "Se tempestivos, recebo os Embargos à Execução para discussão, sem, contudo, atribuir o efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano.

No mesmo sentido, não vislumbro como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 919 § 1º e art. 300, do CPC/2015, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas pelo(a) embargante. Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo". Portanto, não há que se falar em omissão. Por outro lado, o comprovante do depósito feito em 23/10/2024, para garantia da execução, só foi trazido aos autos na data de 22 de novembro de 2024, ou seja, 22 dias depois do indeferimento do pedido de suspensividade.

Assim, ao tempo da prolação da mencionada decisão, não havia nos autos prova da existência de garantia à execução, o que é indispensável para o deferimento do pleito em comento. Porém, uma vez que, agora, foi comprovada a garantia do juízo, mediante o depósito da quantia de R$ 27.833,27, hei por bem receber estes embargos declaratórios como um simples Pedido de Reconsideração. Sob essa perspectiva, entendo que merece acolhida o pedido de suspensividade.

A embargada (Supermix) alega que a suspensividade não deve ser deferida, uma vez que o valor depositado não é suficiente para garantir a execução, cujo montante, atualizado até a data de 23/10/2024, importava em R$ 27.833,27, e não mais em R$ 27.482,30. Porém, como a diferença apontada é muito pequena, apenas R$ 350,97, entendo ser o caso de permitir que a embargante (P E D EMPREENDIMENTOS) faça a devida complementação, para que a ação de execução seja suspensa.

DISPOSITIVO

Isto posto, recebo os embargos de declaração como simples pedido de reconsideração. DEFIRO o pedido de reconsideração, e, por conseguinte, defiro o pedido de suspensividade da ação de execução. Por outro lado, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a sustação/cancelamento, provisório, do protesto do título de nº 1457 (Nota Fiscal 1445), no valor de R$ 25.091,82, com vencimento em 22/02/2024, e de eventuais anotações em cadastros negativos de crédito.

Determino, outrossim, a imediata baixa de eventuais anotações do nome da executada, ora embargante, em cadastros de proteção ao crédito. Tudo isso condicionado à complementação do valor do depósito para garantia da execução, concedendo à executada, ora embargante, o prazo de 10 (dez) dias, para fazer tal complementação, juntando aos autos a respectiva comprovação. Depois de comprovada a complementação do depósito, a Secretaria expeça os ofícios necessários aos Cartórios de Protesto de Títulos desta cidade.

Publique-se. Intimem-se e

Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

TALES PINHEIRO BELEM

Advogado

TALES PINHEIRO BELEM (OAB 7012/RN)