0827758-13.2026.8.20.5001

A respeito do regime próprio de previdência social, regido pelas disposições do art. 40 da Constituição, incluídas as emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, aplicável aos servidores de cada ente da Federação, sendo instituído na esfera federal, estadual e municipal, administrado pela própria pessoa jurídica instituidora, ostenta ao aos servidores a eles compulsoriamente vinculados a garantia da paridade, em que o beneficiário receberá reajustes em seus proventos na mesma data e no mesmo valor utilizado para a concessão de aumento ao servidor da ativa.

Noutras linhas, o reajuste somente ocorrerá em virtude de Lei, garantindo aos aposentados proventos em valor idêntico aos vencimentos dos servidores da ativa. Excetuados os que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição das EC 41/2003 e 47/2005, os quais terão índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Ocorre que, após a edição da Lei Federal nº 10.887/2004, o STF no julgamento da ADI n.º 4.582, suspendeu a aplicabilidade do contido em Lei Federal (art. 15 da Lei nº 10.887/2004) aos Estados e Municípios, tendo em conta que os critérios para o reajuste das aposentadorias devem ser aqueles previstos na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor: PROVENTOS – SERVIDORES ESTADUAIS – REVISÃO.

Surge relevante pedido de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e pensões alusivos a servidor do Estado. (ADI 4582 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012). Nesse contexto, a Corte Constitucional editou a Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Não obstante, o Estado do Rio Grande do Norte possui norma específica a disciplinar a correção dos benefícios de pensão por morte. O art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabelece: Art.

57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A despeito disso, as Turmas Recursais deste Tribunal entendem que não há afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 42 o reajuste ao índice federal aplicado pelo RGPS.

Vejamos julgado abaixo: JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E

42.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo IPERN contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pelos autores, com base nos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, e o pagamento dos valores vencidos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora.

2. Nas razões recursais, o recorrente alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, a inexistência de direito à revisão pretendida, sob o argumento de distinção entre os regimes previdenciários (RPPS e RGPS) e vedação de vinculação prevista na Súmula Vinculante nº 42 do STF. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os autores fazem jus à revisão dos proventos de pensão por morte com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005; (ii) se há afronta à Súmula Vinculante nº 42 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Sobre a prescrição quinquenal, ressalto que a sentença limitou a restituição referente aos últimos cinco anos. Sendo assim, a preliminar deve ser rejeitada.

5. No mérito, o art. 40, § 8º, da CF/1988 assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. O art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em vigor, determina que os valores das pensões por morte sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A pretensão autoral não se fundamenta em isonomia ou equiparação remuneratória, mas na aplicação de norma estadual específica, que não foi declarada inconstitucional.

6. Não há afronta à Súmula Vinculante nº 42 do STF, que veda a vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais, pois a hipótese trata de atualização de pensão por morte para preservação do valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/1988, e não de equiparação remuneratória.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) É assegurada a revisão dos proventos de pensão por morte com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em consonância com o art. 40, § 8º, da CF/1988; (ii) A aplicação dos índices do RGPS aos benefícios do RPPS, quando prevista em norma estadual, não afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837106-89.2025.8.20.5001, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 16/12/2025) Desse modo, entendo que deve ser concedido o reajuste na forma pretendida, pois decorre da própria Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a qual não foi declarada inconstitucional. Assim, como se vê na ficha financeira id. 181918475, realmente não houve o reajuste na pensão no ano de 2024, apenas em 2025, devendo ser atualizado de acordo com o índice federal aplicado pelo RGPS.

No tocante ao pagamento do retroativo, são devidos os valores referentes desde janeiro de 2024 até a efetiva implantação. HÁ de se esclarecer que é pacífica a orientação jurisprudencial de que não servem como óbice para o pagamento de reajuste remuneratório decorrente de lei em plena vigência o limite de despesa de pessoal (art. 169 da CF). Tal argumento é inoponível ao direito subjetivo do servidor, conforme reiteradamente já decidiu tanto o STJ, quanto esta Corte, pois a obediência a tais limites prudenciais não pode servir de justificativa para elidir o direito de servidores públicos já assegurado por lei.

Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Administração se pautasse pela má-fé ao elaborar leis que determinassem o cumprimento de obrigações inexequíveis. Por derradeiro, acolher-se-á parcialmente a pretensão vindicada na exordial, já que o valor exato a ser pago ao demandante será devidamente calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o período reconhecido como devido neste decisum, assim como com base nos indexadores e termo inicial de juros e correção monetária aqui fixados.

Logo, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a reajustar o proventos de pensão por morte recebida pelo Requerente, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde a última atualização, bem como pagar os valores retroativos desde janeiro de 2024 até a efetiva implantação, devendo ser descontados eventuais reajuste ou pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido.

Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido, e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3 pela EC 136/25.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Ivis Giorgio Tavares Barros Dias Juiz Leigo

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSE BORGES SEGUNDO

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)