PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Natal
MONITÓRIA (147) Nº 0832112-81.2026.8.20.5001
AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695)
REU: José Carlos da Costa
DECISÃO
Vistos, etc.
Almeja a autora a isenção da quitação das custas processuais ou recolhimento
prévio, alegando ser equiparada à Fazenda Pública por Norma Estadual.
De plano, urge-nos pontificar que, embora a parte autora seja sociedade de
economia mista com capital majoritário de origem pública, a prerrogativa da Fazenda Pública
não se estende àquela por ausência de previsão legal neste sentido, senão, vejamos:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE – CAERN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE À
RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA
FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO
FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO
PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que
pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas
prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha
garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo
em dobro para a interposição de recursos.
2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de
natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e
das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública.
3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere
aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens
e serviços, o que não é o caso das custas processuais.
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno
prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara
Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos,
conhecer e desprover o agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo
interno de Id. 6378414, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804307-34.2020.8.20.0000, Dr. VIRGILIO
FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível,
ASSINADO em 27/05/2021) (grifei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805129-23.2020.820.0000 AGRAVANTE:
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTEAGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTEAGRAVADO:
MUNICÍPIO DE POÇO BRANCORELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE
NUNES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À
CAERN QUE REALIZE REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA AO MUNICÍPIO DE
POÇO BRANCO. POSSIBILIDADE. PARECERES TÉCNICOS QUE AFIRMAM QUE
O ATUAL SISTEMA DE ABASTECIMENTO JÁ ATENDE A ESTA OBRIGAÇÃO
MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECRETOS DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO
DO FENÔMENO DA ESTIAGEM PROLONGADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA AGRAVANTE.
ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES
CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
E DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO À CAERN E NÃO AO SEU PRESIDENTE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO.Vistos,
relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam
os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal
de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805129-23.2020.8.20.0000, Dr. JUDITE DE
MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO
em 11/06/2021) (grifei)
Nesse passo, indefiro a gratuidade da justiça gratuita à autora, como
também isenção de recolhimento prévio e determino sua intimação para recolhimento
das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição (art. 290, CPC).
P.I.
Natal, data registrada no sistema.
LAMARCK ARAUJO TEOTONIO
Juiz de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
