0833316-63.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833316-63.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: YASMIN DE ASSIS BISPO RODRIGUES

SENTENÇA

Vistos etc. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de YASMIN DE ASSIS BISPO RODRIGUES, ambas as partes qualificadas, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69 e na Lei n° 4.728/65, relativamente ao bem que indicou na inicial, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito. Liminar de busca e apreensão deferida no Id 183969579 e cumprida conforme Id. 189057192.

Acostado comprovante de quitação do débito pela ré (Id. 189314894).

É o relatório.

DECISÃO: Promove-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito (CPC, art. 355, I). Servindo-se da faculdade prevista no parágrafo primeiro, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (artigo alterado pela Lei nº 10.931, de 2004), a parte ré optou por efetuar a purgação da mora, o que efetivamente ocorreu no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme guia de depósito judicial e comprovante de Id. 189314894, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial.

De acordo com o entendimento consolidado no

C. Superior Tribunal de Justiça, através de recurso representativo da controvérsia, o termo “pagar a integralidade da dívida pendente” significa adimplir os valores apresentados e comprovados pelo credor na peça inaugural, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

DECISÃO

MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.).

Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. 1413388/MS, nº 2013/0355109-5, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/12/2014). Analisando os autos, verifica-se que o Banco autor apresenta na petição inicial a mesma importância recolhida pela ré, evidenciando-se como suficiente à quitação do contrato em querela.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTA a presente busca e apreensão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária, que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC).

Em consequência disso, intime-se a parte promovente, desta feita pessoalmente e por mandado (Súmula 410/STJ), para providenciar a devolução do bem apreendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela desobediência e/ou arcar com os prejuízos suportados pela parte contrária. Somente depois de comprovada a devolução do automóvel à parte requerida: a) promova-se o levantamento da restrição imposta via Renajud, descrita no Id. 184030465. b) expeça-se alvará de pagamento da importância depositada no Id 135233029, no valor de R$ 8.375,95 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais, imediatamente, em favor de BANCO ITAÚ UNIBANCO - CNPJ: 60.***.***/0001-23.

Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, intime-se a parte interessada objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se com as cautelas legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0833316-63.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: YASMIN DE ASSIS BISPO RODRIGUES

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO

Vistos etc. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de YASMIN DE ASSIS BISPO RODRIGUES, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar do veículo objeto da garantia, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada em relação às prestações avençadas no contrato de alienação fiduciária.

É o breve relatório.

DECISÃO: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Desse modo, como condições legais à concessão da liminar se exige, apenas, o inadimplemento do devedor e a sua constituição em mora.

Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (de acordo com o julgamento do Tema 1132/STJ) e a planilha demonstrativa de débito, documentos suficientes à comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo FORD KA 1 0 8V FLEX A2C, ano 2009, cor PRETA, placa MZJ0H02, Renavam 129892378, que consoante contrato se encontra na posse de YASMIN DE ASSIS BISPO RODRIGUES, podendo ser localizado na RUA CCAB SUL,

03 - CS AZUL, LAGOA AZUL, NATAL/RN e CEP: 59129-754, entregando-o à parte autora. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 26041314170941700000170250349, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

A secretaria unificada promova a retificação da autuação excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 8.375,95 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - de acordo com a petição inicial. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)