0836812-37.2025.8.20.5001

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ANTONIO MULLER

Advogado

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional.

Volvendo aos autos, observa-se que a causa de pedir e os pedidos, em especial o pleito de desconstituição definitiva das taxas de cartão de crédito, amoldam-se estritamente aos contornos da controvérsia afetada. Assim, é inarredável a conclusão de que a espécie deve aguardar a definição do precedente obrigatório pela instância superior.

Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo da matéria afetada pelo STJ (Tema 1414). Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "encerrar a suspensão do processo", após o julgamento do referido tema.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional.

Volvendo aos autos, observa-se que a causa de pedir e os pedidos, em especial o pleito de desconstituição definitiva das taxas de cartão de crédito, amoldam-se estritamente aos contornos da controvérsia afetada. Assim, é inarredável a conclusão de que a espécie deve aguardar a definição do precedente obrigatório pela instância superior.

Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo da matéria afetada pelo STJ (Tema 1414). Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "encerrar a suspensão do processo", após o julgamento do referido tema.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

É o breve relatório.

Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora apresente narrativa verossímil e documentação inicial que aponta a realização de descontos contínuos decorrentes de contrato firmado, há controvérsia relevante quanto à contratação, à fraude alegada pela autora e à extensão do valor já quitado.

Tais elementos demandam dilação probatória mínima, especialmente diante da alegação de que a contratação ocorreu fraude e sem recebimento de qualquer valor supostamente contratado. Além disso, não consta, até o momento, manifestação da parte ré que possa esclarecer a origem e a regularidade contratual do débito. Assim, a supressão do contraditório neste momento processual poderia implicar indevido juízo de antecipação de mérito, sem que se disponha de substrato fático consolidado para tanto.

O risco de irreversibilidade da medida, caso se trate de contrato válido com parcelas vincendas, impõe, ainda, maior cautela por parte do Judiciário. Portanto, mostra-se necessário o regular contraditório e instrução mínima para a elucidação completa dos fatos, inclusive quanto à eventual fraude na contratação. Por essas razões, inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

No prazo da contestação, a parte ré deverá juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo aos descontos no benefício do autor.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA

Advogado

ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA (OAB 12104/RN)