0843390-50.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0843390-50.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA NERI REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc., Trata-se de processo em que houve o óbito do réu, conforme noticiado nos autos. Aberto o prazo para a habilitação dos sucessores do falecido, ninguém requereu essa providência.

É o breve relatório. Segundo o artigo 687 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Em complemento, os artigos seguintes preveem o procedimento de habilitação dos sucessores do falecido, que tanto pode ser requerido por estes, como pela parte adversa. Contudo, neste caso, não houve a adequada habilitação dos sucessores do falecido.

Portanto, decreto a EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto para o seu válido e regular desenvolvimento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, dada a peculiaridade do caso.

Publique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. NATAL/RN, 13 de abril de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0843390-50.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA NERI POLO PASSIVO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsados os autos, verifica-se que foi noticiado, por meio do procurador da parte autora, o falecimento desta, conforme petição de id. 161999520. Todavia, até o presente momento, não houve a juntada da respectiva certidão de óbito, inexistindo nos autos comprovação formal da data do falecimento. Não obstante, diante da comunicação do óbito da parte autora, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.” Assim, determino a suspensão do feito, com a consequente intimação dos herdeiros, sucessores ou do inventariante da parte autora, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promovam a regularização da representação processual, mediante a competente habilitação, nos termos dos arts. 110 e 689 e seguintes do Código de Processo Civil.

Deverá, ainda, ser juntada aos autos a certidão de óbito da parte autora, a fim de comprovar formalmente o falecimento e a respectiva data, providência indispensável à regularização da sucessão processual. Ressalto que, enquanto não efetivada a regularização do polo ativo, fica obstada a apreciação de quaisquer requerimentos de mérito formulados pelas partes, em observância ao devido processo legal e à adequada constituição da relação processual.

Ademais, considerando o falecimento da parte autora, reconhece-se a superveniente perda do objeto da tutela de urgência anteriormente deferida, diante da extinção do interesse processual que a fundamentava, razão pela qual revogo-a de ofício. P.I. Natal/RN, 19 de dezembro de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0843390-50.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA NERI POLO PASSIVO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO

Vistos, etc. Converto julgamento em diligência. Verifica-se que a presente demanda, embora em fase conclusiva para sentença, trata de pedido de assistência domiciliar (home care), formulado por pessoa idosa. Considerando a natureza do pedido e a possível alteração fática ao longo do tempo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se e comprove, por meio de documentos idôneos, quanto à atual condição do autor e sobre a permanência da necessidade de cuidados em regime de tratamento domiciliar, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Após, façam-se os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)