0844547-92.2023.8.20.5001

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 (Tema 485 da Repercussão Geral), fixou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

3. No caso concreto, constatou-se que o laudo do exame psicológico não apresentou critérios objetivos, deixando de informar a pontuação obtida pelo candidato e o percentual mínimo esperado, o que compromete a transparência e a validade da avaliação.

4. A ausência de justificativa técnica para a não atribuição de pontuação ao teste com rasuras evidencia subjetivismo na avaliação, em desatenção aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

5. A jurisprudência admite a anulação de atos administrativos em concursos públicos quando constatada a ausência de critérios objetivos e transparência na avaliação, sendo cabível a recorreção do teste psicológico como medida razoável e proporcional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento:

1. A eliminação de candidato em exame psicológico de concurso público, sem a devida transparência nos critérios de avaliação e sem justificativa técnica para a não atribuição de pontuação, viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.

2. É cabível a anulação do ato administrativo e a determinação de recorreção do teste psicológico, com atribuição de nota ao candidato, quando constatada irregularidade na avaliação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0844547-92.2023.8.20.5001, em ação proposta por Jardson Almeida do Nascimento. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a recorreção do teste psicológico do autor, com atribuição de pontuação e indicação do mínimo esperado, autorizando-o a prosseguir nas demais fases do certame, desde que cumpridos os requisitos necessários, condicionando a posse ao trânsito em julgado da sentença.

Nas razões recursais (Id. TR 27533956), o recorrente sustenta, preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, argumentando que a responsabilidade pela condução do certame é exclusiva da banca examinadora; e (b) ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, requerendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, alega: (a) regularidade do exame psicológico, realizado em conformidade com a legislação estadual e o edital do concurso; (b) impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; e (c) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não afastada por provas robustas nos autos.

Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões (Id. TR 27533957), a parte recorrida, Jardson Almeida do Nascimento, defende a manutenção da sentença, argumentando que a eliminação do certame decorreu de critérios subjetivos e não previstos no edital, configurando flagrante ilegalidade. Sustenta que a ausência de correção do teste psicológico, sob a justificativa de rasuras, viola os princípios da isonomia e da transparência.

Ao final, requer: (a) o desprovimento do recurso; (b) a rejeição das preliminares arguidas; e (c) a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço dos recursos inominados, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o concurso público foi instaurado pelo ente público recorrente, cabendo-lhe a administração e acompanhamento das etapas seletivas, em conjunto com a banca examinadora.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, JARDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Advogados

AMANDA CRISTINA BEZERRA RIBEIRO (OAB 17911/RN), RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB 185064/SP)