Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal
- Classe
- DIVÓRCIO CONSENSUAL
- Destinatário
- DIVÓRCIO-IBGE
- Advogado
- SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA (OAB 21237/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0847921-82.2024.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: CRISTIANE HORÁCIO DE MEDEIROS COSTA e DIÊGO HENRIQUE DA COSTA SILVA MEDEIROS MENOR: MARIA CLARA MEDEIROS DA COSTA.
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, C/C LEI Nº 6.515/77. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DISPENSA/RENÚNCIA DE ALIMENTOS ENTRE SI. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO O QUAL NÃO ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. Verificando o Juiz que as partes transigiram, celebrando acordo no tocante ao pleito inicial, deve ser proferida sentença de mérito e extinto o processo com fulcro no Art. 487, III, “b” do CPC.
Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, promovida por CRISTIANE HORÁCIO DE MEDEIROS COSTA e DIÊGO HENRIQUE DA COSTA SILVA MEDEIROS, genitores de MARIA CLARA MEDEIROS DA COSTA. Na presente ação, os interessados firmaram acordo, buscando a decretação do divórcio consensual. Convencionaram acerca da guarda, convivência e alimentos em favor da filha. Não adquiriram bens na constância da união, renunciaram alimentos entre si, pretendendo ambos retornar ao uso do seu nome de solteira, conforme Id 126316376.
Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do avençado, parecer anexado aos autos. conforme Id 127047058. Segundo a doutrina o instituto do casamento é a célula base de toda uma sociedade, porque é através dele que se legitima a família e formam-se os organismos familiares. Porém, esta união não é indissolúvel, para isto acontecer, basta ocorrer fatos que a lei autorize a dissolução desta sociedade conjugal.