0863243-45.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0863243-45.2024.8.20.5001 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Réu: ESPÓLIO DE SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ registrado(a) civilmente como Sônia Esmeralda da Costa Queiroz e outros (2)

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARK em face do ESPÓLIO DE SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ, PEDRO MAGNO COSTA QUEIROZ e SÂMIA MAYARA COSTA QUEIROZ, objetivando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Submetem-se à apreciação deste Juízo os seguintes pleitos pendentes: Habilitação do executado PEDRO MAGNO COSTA QUEIROZ, representado por seu curador provisório LUIS FELIPE COSTA DANTAS, acompanhado de proposta de parcelamento e notícia de depósitos consignados extrajudicialmente (IDs 182793512, 182793513 e 182793514); Manifestações do Exequente quanto à recusa do parcelamento, pedido de conversão dos depósitos em penhora (ID 184594359) e pleito de citação/pesquisa de endereço da executada SÂMIA MAYARA COSTA QUEIROZ (ID 184584430); Requerimento de lavratura de termo de penhora e avaliação sobre o imóvel gerador do débito condominial, ante a quitação do financiamento informada pela Caixa Econômica Federal (ID 192545222).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, constata-se a juntada do termo de compromisso de curatela provisória e da procuração outorgada pelo curador provisório, Sr. LUIS FELIPE COSTA DANTAS, em favor da advogada Dra. Eryka de Farias Porto (OAB/AL 11.049) (IDs 182793512 e 182793513). Assim, impõe-se o deferimento da habilitação postulada, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao executado incapaz.

O exequente requer seja declarada a citação da executada SÂMIA MAYARA COSTA QUEIROZ com base na certidão do Oficial de Justiça (ID 160232511) ou, subsidiariamente, que sejam realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (ID 184584430). Compulsando a certidão de ID 160232511, observa-se que o cumprimento do mandado deu-se por meio eletrônico/aplicativo de mensagem. Diante da devolução posterior do AR citatório frustrado (ID 182173262) e a fim de evitar qualquer nulidade processual futura por vício de citação, mostra-se prudente acolher o pleito subsidiário de cooperação judiciária (art. 6º e art. 256, § 3º, do CPC).

Assim, defiro a consulta aos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para a busca do endereço atualizado da Sra. SÂMIA MAYARA COSTA QUEIROZ (CPF nº 071.***.***-03). Indefiro o pleito de pesquisa no sistema INFOSEG, visto que o referido sistema não se encontra em operacionalização nesta vara. Noutro pórtico, o executado PEDRO MAGNO COSTA QUEIROZ noticiou a realização de depósitos que somam R$ 8.483,36 em conta de consignação no Banco do Brasil (ID 182793514) e pleiteou o parcelamento do saldo remanescente em prestações de R$ 2.000,00.

O Exequente, por sua vez, manifestou recusa expressa ao parcelamento formulado (ID 184594359). Com efeito, o parcelamento da dívida executada, nos moldes previstos no art. 916 do CPC, exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais estritos: -Requerimento no prazo de embargos do devedor; -Comprovação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios; e -Pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

No caso concreto, além de o pedido ter sido formulado sem o cumprimento integral da regra temporal e do depósito prévio proporcional do art. 916 do CPC, há expressa recusa do credor. Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito quando ausentes os pressupostos legais e quando há oposição fundamentada do exequente.

Por outro lado, considerando que os depósitos efetuados em conta extrajudicial de consignação (R$ 8.483,36 - ID 182793514) visavam à amortização da dívida e que o credor concorda com o seu aproveitamento, cumpre determinar a conversão de referidos valores em penhora, com abatimento do montante do saldo devedor. Por fim, o exequente postulou a penhora por termo nos autos do imóvel que originou os débitos condominiais (ID 192545222), juntando certidão de inteiro teor da matrícula (ID 167740264), instruída com as respostas da Caixa Econômica Federal informando a quitação da alienação fiduciária que gravava o bem (IDs 184617979 e 184617980).

Tratando-se de obrigação propter rem (decorrente das taxas de condomínio) e restando comprovado que a propriedade encontra-se consolidada do gravame fiduciário perante a instituição financeira, é plenamente cabível a constrição direta sobre o imóvel gerador do débito. Consoante o disposto no art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de bens imóveis pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada a certidão respectiva da matrícula.

Contudo, quanto ao pedido de designação imediata de hasta pública (ID 192545222), este revela-se prematuro, haja vista a necessidade imperiosa de prévia avaliação do imóvel por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e regular intimação das partes para eventual impugnação do laudo.

Ante o exposto: Defiro a habilitação do executado PEDRO MAGNO COSTA QUEIROZ, representado por seu curador provisório LUIS FELIPE COSTA DANTAS. À Secretaria, para cadastrar no sistema PJe a patrona Dra. Eryka de Farias Porto (OAB/AL 11.049). Indefiro o pedido de parcelamento coercitivo formulado pelo executado (ID 182793512), ante a não observância do art. 916 do CPC e a expressa discordância do credor.

Determino a conversão em penhora dos valores consignados extrajudicialmente pelo executado no Banco do Brasil (ID 182793514), no montante total de R$ 8.483,36. Oficie-se ao Banco do Brasil (Agência 1533-4) para que proceda à transferência da quantia depositada sob os comprovantes de ID 182793514 para conta judicial vinculada a estes autos. Efetuada a transferência e juntado o comprovante, lavre-se o respectivo termo de penhora do valor depositado.

Em seguida, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Exequente, para os dados bancários que deverão ser informados no prazo de 10 (dez) dias, condicionado ainda à prévia apresentação de planilha atualizada do débito abatendo a quantia levantada. Defiro a pesquisa de endereços da executada SÂMIA MAYARA COSTA QUEIROZ (CPF nº 071.***.***-03). Proceda-se à consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL.

Encontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação no local indicado. Defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito (art. 845, § 1º, do CPC): Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel individualizado na Certidão de Inteiro Teor de ID 167740264. Intimem-se os executados acerca da lavratura do termo de penhora. Promova-se a averbação da penhora no registro de imóveis competente, preferencialmente por meio eletrônico (art. 844 do CPC).

Determino a avaliação do bem, lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. Indefiro, por ora, a remessa imediata a hasta pública, por depender da prévia homologação do laudo de avaliação e intimação das partes. P.I.C. Natal/RN, 25 de agosto de 2026. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0863243-45.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: ESPÓLIO DE SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SAMIA MAYARA COSTA QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre:

1) a tentativa frustrada de citação de SAMIA MAYARA COSTA QUEIROZ (vide devolução de AR - Id 182173262), devendo atualizar o endereço da citanda;

2) a petição de ID. 182793512 e documentos que a acompanham. NATAL/RN, 9 de abril de 2026 DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0863243-45.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Executado: ESPÓLIO DE SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Villa Park em face do Espólio de Sônia Esmeralda da Costa Queiroz, objetivando a satisfação de crédito referente a taxas condominiais inadimplidas da Unidade West-1605, cujo valor indicado na emenda à inicial é de R$ 26.584,00. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente peticionou requerendo a penhora e avaliação do imóvel gerador dos débitos, fundamentando o pedido nos artigos 837 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

No entanto, o processo executivo deve observar estritamente a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, que situa o dinheiro, em espécie ou em depósito/aplicação financeira, como prioridade absoluta (inciso I), enquanto os bens imóveis ocupam apenas a quinta posição na gradação legal (inciso V). Considerando que ainda não se esgotaram os meios para a localização de ativos financeiros de maior liquidez e que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), a constrição imediata do imóvel revela-se prematura.

Desta forma, decido:

1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel West-1605, ante a necessidade de observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC.

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os procedimentos que pretende seguir para o prosseguimento da execução, priorizando a busca por ativos financeiros ou outros bens que precedam o imóvel na ordem legal.

3. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar os endereços atualizados dos sucessores da falecida Sônia Esmeralda da Costa Queiroz para citação, quais sejam: Sâmia Mayara Costa Queiroz e Pedro Magno Costa Queiroz (este representado por seu curador provisório Luis Felipe Costa Dantas), para fins de regularização das citações e intimações necessárias em nome do espólio.

4. Proceda-se a retificação do polo passivo, para constar o espólio de Sônia Esmeralda da Costa Queiroz, representado por seus sucessores supracitados.

5. Certifique-se a habilitação de Luis Felipe Costa Dantas na qualidade de curador provisório de Pedro Magno Costa Queiroz, conforme termo de compromisso firmado em juízo.

6. Considerando a alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel (matricula - 49.212) em favor da Caixa Econômica Federal, expeça-se intimação à referida instituição financeira para que tome ciência da presente ação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se Natal/RN, 18 de dezembro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0863243-45.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SAMIA MAYARA COSTA QUEIROZ Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (dez) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo.

NATAL/RN, 10 de outubro de 2025 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0863243-45.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Embargado: EXECUTADO: SÔNIA ESMERALDA DA COSTA QUEIROZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SAMIA MAYARA COSTA QUEIROZ

DESPACHO

Uma vez que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, intime-se a requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, e cópia da guia do FDJ-Fundo de Desenvolvimento da Justiça, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do Novo CPC). Não havendo resposta, autos conclusos para sentença. Ocorrendo a juntada da guia e o pagamento das custas, de acordo com o valor da causa e considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial.

Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para:

1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);

2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC).

3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC.

Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação.

Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o executado no endereço constante dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 dias, promovendo a citação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 14 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs