0863845-02.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863845-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUANA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Intimada para juntar documento essencial à análise da pretensão requerida, a parte demandante requereu a dilação de prazo. Defiro o pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863845-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUANA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Intimada para juntar documento essencial à análise da pretensão requerida, a parte demandante requereu a dilação de prazo. Defiro o pedido, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0863845-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUANA CLEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

SUSPENSÃO Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual se postula a progressão funcional do autor, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e no Decreto Estadual nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data em que deveria ter ocorrido a referida progressão. Embora o pedido se apresente sob a rubrica de progressão funcional horizontal, constata-se que a memória de cálculo apresentada não se limita à tabela remuneratória prevista no plano de carreira, adotando base de cálculo cuja validade e aplicabilidade encontram-se submetidas a controvérsia jurídica ainda pendente de definição.

A despeito de o pedido imediato não envolver a declaração direta de direito ao piso salarial nacional do magistério ou a aplicação de seus índices de reajuste, o eventual cumprimento de sentença de procedência poderá depender da adoção de valores vinculados ao piso nacional, cuja aplicação à carreira do magistério estadual constitui objeto de discussão em sede de controle concentrado e de repercussão geral, notadamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000, na Reclamação nº 74.810/RN e no Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Inominado Cível nº 0848020-86.2023.8.20.5001, consolidou o entendimento no sentido de que as demandas cujo desfecho financeiro esteja condicionado à aplicação do piso salarial nacional do magistério devem permanecer suspensas até o julgamento definitivo da matéria. Nesse contexto, verifica-se a existência de questão prejudicial externa, na medida em que o resultado prático da presente demanda se encontra condicionado à definição de controvérsia constitucional ainda pendente de julgamento, o que impõe a suspensão do feito, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência.