0869964-47.2023.8.20.5001

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Mandado de Segurança acerca da demora na conclusão do Processo Administrativo nº 00000.037070/2015-10. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à impetrante, pois restou configurada a hipótese legitimadora do manejo do mandado de segurança, sendo líquido e certo a inércia para a conclusão do processo administrativo pertinente a solicitação do aumento de sua carga horária.

De fato, compulsando os autos, percebe-se que o requerimento administrativo fora protocolado em agosto de 2015, e até a data da sentença recorrida, proferida em maio de 2024, ainda não havia sido analisado. A desídia da impetrada na conclusão dos pedidos da impetrante, com a respectiva promulgação/publicação do ato, configura infringência ao preceito constitucional do art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 5º omissis omissis LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Nesse sentido, são precedentes dessa Egrégia Corte, em casos idênticos ao ora examinado: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR

DECISÃO

NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA.

SENTENÇA

QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJRN - RN nº 0874507-30.2022.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 28/06/2023). "EMENTA: ADMINISTRATIVO E CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DE APRECIAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA". (TJRN - RN nº 0920752-02.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 13/06/2023). Como antes asseverado, no caso em comento, levando-se em consideração os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, resta manifesta a demora desarrazoada para que se conclua do requerimento da impetrante, sem que haja justificativa para tanto.

Diante dessas circunstâncias, inexistem motivos para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao reexame necessário. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MARIA DOS ANJOS NETA

Advogado

JEAN CARLOS BEZERRA TORRES (OAB 16293/RN)