0871745-02.2026.8.20.5001

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 26080712150359600000181484049, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo o cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem.

Para tanto, em obediência ao PROVIMENTO Nº 04/2026-CGJ/RN (art. 190, §2º, inc. IV), independente de nova conclusão ou despacho/decisório, confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para requisição de auxílio policial ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ao Batalhão ou Companhia responsável pela área territorial de cumprimento. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e SENATRAN quanto ao endereço atualizado da parte demandada, defere-se desde já o pedido, independente de nova conclusão ou despacho/decisório . 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão sejam negativas, a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do JUÍZO 100% DIGITAL, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

A SECRETARIA UNIFICADA promova à retificação da autuação, excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 67.387,67 (sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) - de acordo com a petição inicial. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO / OFÍCIO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. ADVIRTA-SE À PARTE AUTORA de que a inércia em providenciar o cumprimento do mandado e a citação da parte ré ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc.

IV, do CPC. Finalmente, CIENTIFIQUE-SE À PARTE AUTORA (ou seu representante legal) do dever de contatar o(a) Oficial(a) ou a CCM, em até 20 (vinte) dias corridos da distribuição do mandado, objetivando-se o acompanhamento das diligências de remoção e guarda do veículo, sob pena de devolução do mandado, conforme art. 204, caput e inc. II, do Provimento nº 04/2026-CGJ/RN.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) OBSERVAÇÃO - PROVIMENTO Nº 04/2026-CGJ/RN: O oficial de justiça deverá certificar o resultado da diligência, informando precisamente em qual endereço ou através de qual número de telefone e/ou e-mail a parte citanda/intimanda foi localizada, fornecendo todos os dados relevantes para fins de atualização cadastral no sistema PJe, registrando as informações obtidas na certificação e/ou no quadro abaixo: - Telefone/contato atualizado do destinatário: - Endereço atualizado do destinatário:

Órgão

9ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

FLAVIO NEVES COSTA

Advogado

FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)