Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- DIEGO CABRAL DE MELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0872685-64.2026.8.20.5001 AUTOR(A): REGINA FATIMA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação em relação à aplicação do Tema 1.157 do STF ao presente caso. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos declaração/certidão expedida pela Administração, onde conste a informação relativa à forma de ingresso no serviço público, mais especificamente se foi admitida mediante aprovação em concurso público. Decorridos os prazos, remetam-se os autos conclusos para despacho.
Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO