0875813-63.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0875813-63.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER NUNES DA ROCHA FILHO

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pela exequente (ID 181117022).

Nesse contexto, apesar da concordância da parte executada, identifiquei a existência de processo idêntico a este, autuado sob o nº 0907087-16.2022.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, no qual, inclusive, a parte exequente já recebeu os valores que está cobrando aqui. Dessa forma, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, determino, com base no art. 10, do CPC, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a esse respeito.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0875813-63.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER NUNES DA ROCHA FILHO

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, embora intimado a se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Estado, o exequente referenciou a planilha de cálculo (ID 135654960) que ainda não atende aos parâmetros necessários à cognição deste Juízo, especialmente no que diz respeito à discriminação dos valores ano a ano e à exposição das atualizações mês a mês, com indicação precisa dos períodos de referência, bases de cálculo e índices utilizados.

A impugnação apresentada sustenta justamente a ausência de detalhamento individualizado das verbas referentes ao terço de férias sobre 45 dias por cada exercício, o que inviabilizaria a aferição do alegado excesso de execução. Nesse ponto, assiste razão à Fazenda Pública, pois a memória apresentada pelo exequente não contém a pormenorização exigida pelo art. 524 do CPC, requisito indispensável para o prosseguimento da execução.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência, a fim de oportunizar à parte exequente a adequada regularização da memória de cálculo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, contendo obrigatoriamente a discriminação dos valores devidos ano a ano, indicando expressamente cada período em que teria havido a supressão do terço constitucional sobre 45 dias de férias; detalhamento das atualizações mês a mês, com a identificação do índice utilizado, base de cálculo, fator de correção e memória matemática correspondente; apresentação clara dos parâmetros adotados para obtenção do valor final.

O não atendimento ao presente comando poderá implicar apreciação da impugnação com os elementos disponíveis e eventual reconhecimento de ausência de liquidez suficiente para o prosseguimento da execução. Diante disso, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após, voltem conclusos para julgamento.

Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de novembro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)