0878281-97.2024.8.20.5001

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE

Advogado

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE (OAB 20710/RN)

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Advogado

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE

Advogado

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE (OAB 20710/RN)

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE

Advogado

MARINA FERNANDES FONTES DE ANDRADE (OAB 20710/RN)

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar que o réu Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, no prazo de 03 (três) dias a contar da ciência desta decisão, autorize a realização da cirurgia da autora, assim como sua internação, nos moldes solicitados pelo profissional de saúde que a acompanha, conforme guia de ID 136561002, em rede conveniada e, apenas na sua ausência ou indisponibilidade, em rede privada, às custas da ré.

Fica estabelecida multa de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento. Defiro o pedido por justiça gratuita. Cite-se. Intimem-se ambos os litigantes; cientificando as partes do teor dessa decisão. Fica consignado desde já que, eventual execução desta decisão ou alegação de descumprimento da liminar, no intento de não atrapalhar o trâmite processual principal, deve ser promovido pela autora em autos apartados, extraindo as peças necessárias e seguindo as normas do cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu preferencialmente seguirá o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia.

Ultimado o prazo, intime-se o autor para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)