0878283-67.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0878283-67.2024.8.20.5001 Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido: MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que, por decisão anteriormente proferida (Id 164816965), em setembro de 2025, foi deferida a realização de pesquisas de endereço da parte demandada por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Observa-se, ainda, que os endereços obtidos a partir das referidas consultas foram objeto de diligências para citação, as quais restaram infrutíferas. Sobreveio nova manifestação da parte autora requerendo a renovação das pesquisas cadastrais e a obtenção de informações fiscais da parte demandada.

Todavia, o requerimento formulado não indica fato novo concreto apto a justificar a repetição das diligências já anteriormente deferidas e efetivamente realizadas, limitando-se a reiterar pedido semelhante ao já apreciado por este Juízo. Com efeito, a renovação de pesquisas cadastrais pressupõe a demonstração de circunstância superveniente que evidencie a utilidade concreta da medida, não sendo suficiente a mera repetição do pedido anteriormente acolhido.

Além disso, o acesso às declarações de imposto de renda da parte demandada constitui medida excepcional, que demanda demonstração específica de necessidade e adequação, não se mostrando proporcional, neste momento, para a simples finalidade de localização de endereço. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o resultado das pesquisas anteriormente realizadas, indicar eventual fato novo que justifique a renovação das diligências pretendidas e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0878283-67.2024.8.20.5001 Parte Autora: Banco do Brasil S/A Parte RÉ: MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES

DECISÃO

Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MATHEUS BEZERRA DE SOUZA NUNES. A parte passiva não foi encontrada nos endereços informados nos autos. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu.

É o relatório.

Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004).

No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do réu no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)