0891361-02.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, Telefone: (84) 3673-8960 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, conforme disposto no inciso III do art. 257 do Novo Código de Processo Civil. A Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) CARMEN VERÔNICA CALAFANGE, Juíza de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, na forma da Lei etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0891361-02.2022.8.20.5001, proposta por J. M. S. D. O. contra K. M. D. S. O. e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do Sr(a). K. M. D. S. O.,brasileira, menor impúbere, nascida em 19.02.2015, inscrita noCPF sob o nº 132.***.***-30, neste ato representada por sua genitora, Sra.

F. A. R. D. S., brasileira, divorciada, do lar, portadora da célula deidentidade n° 003.446.270, SSP/RN e inscrita no CPF sob o n°703.***.***-03,, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que este(a) ofereça contestação, por petição, se assim quiser, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oportunidade em que lhe incumbe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob as penas da Lei, cujo início do cômputo se dará nos termos do inciso III do artigo 335 c/c o artigo 231, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Eu,GERUZA LIZ NOGUEIRA CORTEZ, Analista Judiciário, digitei. Natal/RN, 8 de julho de 2026. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0891361-02.2022.8.20.5001

DESPACHO

Tendo em vista as tentativas frustradas de localização do polo passivo nos endereços fornecidos nos autos, DETERMINO a sua citação por edital. Em seguida, decorrido o prazo sem manifestação da parte, DECRETO desde já sua revelia, com a exclusão dos efeitos da contumácia, a teor do artigo 345, II, do Código de Processo Civil e nomeio como curador especial de seus interesses a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que após intimada, deverá prestar compromisso e apresentar defesa, dentro do prazo legal exigido.

Em sendo ofertada defesa, fale a parte autora sobre esta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo preliminares ou quaisquer outras questões levantadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, INDEFIRO os requerimento de expedições de ofícios aos órgãos destacados na manifestação da parte autora, vez que não cabe ao Judiciário proceder como órgão investigativo, ainda mais quando já empreendeu todos os esforços perante os sistemas judiciários disponíveis e tentativas remotas, cumprindo o princípio da cooperação.

P.I.

Cumpra-se. Natal/RN, 30 de março de 2026. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito